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TJSP. Compromisso de Compra e Venda sem anuência do credor fiduciário. Registro. Impossibilidade

Acórdão CSM/SP
Fonte: 1103676-50.2014.8.26.010 
Julgamento: 07/10/2015 | Aprovação: Não disponível | Publicação: Não disponível 
Estado: São Paulo | Cidade: São Paulo (5º SRI) 
Relator: Hamilton Elliot Akel 
Legislação: Art. 29 da Lei nº 9.514/1997.

SEFAZ/SP: inventário. Bem em alienação fiduciária. Direito e ação. Propriedade. Sucessão

Transmissão causa mortis – Direito decorrente de contrato de alienação fiduciária de veículo – Devedor alienante (de cujus) não é proprietário do bem – Pagamento das parcelas vincendas pelos herdeiros – Direito transmitido deve ser avaliado com base no valor pago até a abertura da sucessão – Artigo 12 da Lei 10.705/2000 - Considerações.

Resposta à Consulta nº 686/2003, de 29 de dezembro de 2003.

STJ: Despesas condominiais. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade do credor fiduciário. Consolidação de sua propriedade plena. Necessidade.

DESTAQUE

A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DIVÓRCIO - PARTILHA - ANUÊNCIA DO CREDOR. ITBI. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DIVÓRCIO - PARTILHA - ANUÊNCIA DO CREDOR. ITBI. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - TRIBUTOS - QUALIFICAÇÃO.

1VRPSP - PROCESSO: 1036558-52.2017.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 01/06/2017 DATA DJ: 02/06/2017
UNIDADE: 4
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis