PROVIMENTO TJMA nº. 25/2019 (D.O. de 20/05/2019) - Divórcio Impositivo

Define o procedimento para a formalização do denominado “divórcio impositivo” ou “divórcio unilateral”, que se fundamenta nos direitos humanos, especificamente aquele sacramentado no art. 16, item I, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, e nos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, notadamente a individualidade, a liberdade, o bem-estar, a justiça e a fraternidade, petrificados, por sua importância, no Preâmbulo da Constituição Federal de 1988, que também acolhe, como corolários, o direito individual à celeridade na resolução das lides e a autonomia da vontade nas relações intersubjetivas, e daÌ• outras providências.

 

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Maranhão , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 32 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e pelo art. 30, inc. XLIII, al. e, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;

Considerando que a dissolução do casamento, na forma do art. 16, item I, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, é um direito individual da pessoa, que pode ser exercido unilateralmente por quaisquer dos cônjuges, em igualdade de condições;

Considerando que, a partir da Emenda Constitucional nº 66, de 2010, o único requisito para a decretação do divórcio eÌ•a manifestação da vontade de um dos cônjuges, não mais existindo, desde então, a necessidade da prévia separação de fato (por dois anos) ou de direito (por um ano) para que seja pleiteada a dissolução do vínculo conjugal, sendo impertinente, ademais, a discussão acerca da culpa pelo fim da relação;

Considerando que, diante da modificação imposta pelo constituinte derivado ao texto do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, desapareceram quaisquer exigências objetivas ou subjetivas para a decretação do divórcio, ficando dispensada, inclusive, sua judicialização;

Considerando que essa nova sistemática encontra-se em perfeita consonância com os princípios superiores que regem o Estado Democrático de Direito, como a individualidade, a liberdade, o bem-estar, a justiça e a fraternidade, sendo que esta última deve, na atualidade, ser expressada em sua plenitude, para que o país disponha de um sistema de justiça eficiente e célere, capaz de acompanhar as transformações sociais e de garantir os direitos humanos fundamentais, conforme defende, com primor, o Ministro maranhense Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, na seu recém-lançado livro “O Princípio Constitucional da Fraternidade: Seu Resgate no Sistema de Justiça ” (Belo Horizonte: Editora D'Plácido, 2019);

Considerando a imprescindibilidade de estabelecer-se medidas desburocratizantes no registro civil, especialmente nos casos de divórcio, por se tratar de ato fundado na celeridade da composição das lides e na autonomia de vontade de um dos cônjuges, a qual, em razão de sua atual dimensão constitucional, é um direito de caráter potestativo, que permite a atuação de quaisquer deles na defesa de seus próprios interesses e projetos existenciais, o que não pode sofrer reducionismo em sua compreensão e extensão;

 

RESOLVE:

Art. 1º Qualquer um dos cônjuges poderá, no exercício de sua autonomia de vontade, enquanto direito potestativo, requerer, ao Registro Civil da serventia extrajudicial perante a qual se acha lançado o assento de seu casamento, a averbação do divórcio, a margem do respectivo registro.

O requerimento poderá ser formalizado mediante o preenchimento do formulário cujo modelo se acha no Anexo, que poderá ser apresentado somente por aquele que pretenda partilhar os bens, se houver, o que ocorrerá posteriormente, e de cujo casamento não exista nascituro nem tenha resultado filhos, ou, havendo estes últimos, que não sejam menores de idade ou incapazes.

O interessado deverá ser representado por advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do pedido e da posterior averbação do divórcio.

Art. 2º A apresentação do requerimento ao registrador independe da presença ou da anuência do outro cônjuge, o qual, no entanto, será notificado, para fins de prévio conhecimento da pretendida averbação, a qual será efetivada no prazo de cinco dias pelo Oficial do Registro, contado da juntada da comprovação da notificação pessoal do requerido.

Parágrafo único. Caso não seja perfectibilizada a notificação pessoal, por não ter sido encontrado o cônjuge requerido, após reiteradas buscas em seu endereço, ou por outro motivo relevante, proceder-se-á à sua notificação por edital.

Art. 3º Havendo, no requerimento de averbação do divórcio, pedido de alteração do nome do cônjuge requerente, para a retomada de seu nome de solteiro, o registrador ao averbar o ato no assento de casamento, também procederá à anotação dessa mudança no respectivo assento de nascimento, se constar de sua serventia, ou, se de outra, comunicará ao serventuário competente, que fará a anotação, conforme exige o art. 41 da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 4º Qualquer outra questão de direito por ser decidida, decorrente da formalização do divórcio impositivo, como as relativas a alimentos, arrolamento e partilha de bens, ou medidas protetivas, deverão ser levadas ao juízo competente, o qual observará que, para todos os efeitos, a situação jurídica das partes é a de pessoas divorciadas.

Parágrafo único. A resolução dessas questões supervenientes poderá ser formalizada por escritura pública, evitando-se a judicialização, nos termos da Lei nº 11.441, de 2007, caso haja consenso entre as partes divorciadas.

Art. 5º Os emolumentos decorrentes da tramitação do procedimento do divórcio impositivo serão aqueles discriminados nas tabelas anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 2009 (Lei de Custas e Emolumentos), especificamente o Item 14.4.3 da Tabela XIV.

Parágrafo único. Não haverá cobrança de emolumentos nas hipóteses em que o Requerente esteja assistido por membro da Defensoria Pública, procedendo-se, nos demais casos de hipossuficiência, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei de Custas e Emolumentos.

Art. 6º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), aos 20 de maio de 2019.

 

Desembargador MARCELO CARVALHO SILVA

Corregedor-geral da Justiça

Matrícula 16014