Mas se o bem foi recebido com incomunicabilidade, na hora da venda é preciso outorga uxória?

Em cartório impera o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, de modo que o REGISTRADOR e o TABELIÃO não podem prestar "favores" sacrificando a higidez da legalidade. Ensina o Mestre AFRANIO DE CARVALHO (Registro de Imóveis. 1998) que,

"A exemplo do Direito alemão, o Direito brasileiro adota o princípio de legalidade ou legitimidade, em virtude do qual a validade da inscrição depende da validade do negócio jurídico que lhe dá origem e da faculdade de disposição do alienante".

Dito isto, não restará ao Registrador outra conduta senão a observação do que diz a Lei no artigo 1.647 do Código Civil, que determina: "Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem AUTORIZAÇÃO do outro, exceto no regime da SEPARAÇÃO ABSOLUTA: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis".

Em que pese a INCOMUNICABILIDADE afastar do patrimônio do cônjuge direito sobre o bem assim clausulado - em QUALQUER REGIME DE BENS - haverá casos como onde o casamento se deu, por exemplo, na COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS e o bem fora recebido justamente com incomunicabilidade. Fato é que nesse caso não haverá mesmo comunicação patrimonial, todavia, em prestígio ao princípio da legalidade, caberá ao Registrador, guardião do Álbum Imobiliário, observar e fazer cumprir a clara regra legal, exigindo, por ocasião da transmissão desse bem, ainda assim a OUTORGA já que a Lei vigente assim exige, como visto, ressalvando apenas nas hipóteses previstas.

O TJSP já teve oportunidade de firmar esse entendimento:

TJSP. 1001439-63.2020.8.26.0443. J. em: 11/03/2021. Registro de Imóveis – Dúvida – Título notarial – Escritura de venda e compra – Vendedor casado no regime de COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, e que recebeu o domínio a título de DOAÇÃO, com cláusula de INCOMUNICABILIDADE – Necessidade de autorização de seu cônjuge – Hipótese que não cai em exceção ao disposto no Código Civil, art. 1.647I – Óbice corretamente apontado – Apelação a que se nega provimento, mantendo-se a r. sentença como lançada".