STJ. Anulação de Escritura e Registro. Prazo prescricional. Inaplicabilidade. Ato Nulo

RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.504 - PE (2017⁄0002638-1)

RELATOR:MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE:IPOJUCA CARTORIO UNICO

ADVOGADO:FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRE E OUTRO(S) - PE029415

RECORRIDO:JOSE WEYDSON CARVALHO DE BARROS LEAL

RECORRIDO:MARIA ANTONIETA OLIVEIRA DE BARROS LEAL

ADVOGADO:SYLVIO MARCONI TORRES E OUTRO(S) - PE009874

 

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por IPOJUCA CARTÓRIO ÚNICO, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, prolatado no curso de ação de declaração de nulidade de ato registral contra ele ajuizada por JOSÉ WEDYSON CARVALHO DE BARROS LEAL e MARIA ANTONIETA OLIVEIRA DE BARROS LEAL, cuja ementa está assim redigida:

Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de nulidade de atos registral. Escritura Pública de compra e venda. Registro realizado com negligência do Cartório. Imprescritibilidade. Nulidade do ato. Majoração dos honorários advocatícios.

1. No caso, a escritura impugnada foi realizada com base em procuração na qual não constam os nomes corretos do casal ora apelados e proprietários do imóvel. Destaque para a ausência do sobrenome Leal para ele, da troca do RG dele e dos documentos pessoais dela, inclusive com a utilização de número de identidade do Estado do Rio Grande do Norte. Caracterizado, portanto, não ter agido o Cartório com aquilo que se espera das atribuições conferidas a seu representante;

3. A complementação do nome do pretenso vendedor por parte do representante do Cartório fere não só a ética como também o artigo 6o, II, da Lei 8.935⁄94;

4. A declaração de nulidade absoluta de ato jurídico é imprescritível, com base nos arts. 166, II do Código Civil de 1916, posição esta da doutrina e da jurisprudência reforçada pela leitura do art. 169 CC⁄2002;

5. O Cartório agiu com negligência ao realizar escritura pública de compra e venda sem conferir os dados dos supostos alienantes. Nulo, portanto, o registro atacado;

6. É de se aplicar o art. 20 § 4o do CPC para, considerando o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, e, sobretudo, a natureza e a importância da causa, majorar os honorários sucumbenciais de dois salários mínimos para R$ 15.000,00;

7. Negado provimento à apelação do Serviço Notarial de Ipojuca e dado parcial provimento ao recurso adesivo de José e Maria para majorar de dois salários mínimos para R$ 15.000,00 os honorários sucumbenciais a favor do casal⁄apelado.

 

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados em acórdão assim ementado:

Embargos de declaração na Apelação. Nulidade de escritura. Responsabilidade do cartório. Prequestionamento

1. O Cartório entende ser necessário o prequestionamento e apresenta os presentes embargos. No entanto, toda a matéria levantada pelas partes já foi devidamente tratada na decisão embargada, inclusive com respaldo em dispositivos legais e em jurisprudência.

2. O prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 178 do CC⁄16 foi expressamente afastado na decisão embargada e, consequentemente, não há que se falar em extinção do feito com resolução do mérito (art. 269 do CPC).

3. A responsabilidade do Cartório já estava tratada na decisão embargada e os arts. 40 e 22 da Lei n. 8.935⁄94 e arts. 186, 187 e 927 do CC apenas a reforçam.

4. Os autores provaram os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I do CPC) e essas provas foram consideradas na decisão embargada.

5. Por fim, o Cartório afirma ter havido equívoco no valor fixado a título de honorários. Mais uma vez, a matéria foi tratada, inclusive com menção expressa ao art. 20 do CPC.

6. Os argumentos trazidos na decisão embargada são suficientes para caracterizar a efetiva apreciação do feito e o prequestionamento da matéria, independentemente da menção expressa a determinados dispositivos legais.

7. Assim, todas as questões relevantes à resolução da lide foram expressamente tratadas na decisão embargada.

8. Embargos de declaração rejeitados.

 

Em suas razões recursais, sustentou a afronta aos arts. 333, I, 535, II, do CPC⁄73, 178, §9º, V, "b", 186 e 927 do CCB⁄16, 4º e 22 da Lei 8.935⁄94, e 20 do CPC. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustentam incidir a prescrição quadrienal prevista no CC⁄16 da pretensão de desconstituição de escritura pública com base em alegada fraude ocorrida nos idos de 2002, tendo em conta o ajuizamento da ação em 2010.

Asseverou, por outro lado, a ausência de sua responsabilidade. Registrou que em 19⁄02⁄1998, o autor, José Weydson Carvalho de Barros Leal, adquiriu de Maria Celeste Valadares Ribeiro Cavalcanti e Manoel Francisco de Morais Cavalcanti, o imóvel mediante escritura lavrada e registrada no Cartório recorrente. Posteriormente, o imóvel foi objeto de uma nova alienação, no dia 11⁄10⁄2002, comparecendo no Cartório terceiros, oportunidade em que exigiu-se a documentação necessária, que lhe  fora apresentada, inclusive procuração por instrumento público e substabelecimento transferindo poderes ao vendedor para atuar em nome do proprietário registral, lavrados em cartório diverso, cujos dados encontravam-se corretos, razão da inexistência de responsabilidade pela alegada fraude.

Finalmente, sustentou o excesso da verba honorária arbitrada em R$ 15.000,00 e postulou o provimento do recurso.

Houve contrarrazões.

O recurso não foi admitido.

Interposto agravo em recurso especial a ele neguei provimento.

Em sede de agravo interno, em juízo de retratação, tornei sem efeito a decisão, determinado a conversão do agravo em recurso especial.

Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105⁄2015, sendo o juízo de admissibilidade realizado na forma do CPC⁄73, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Enunciado Administrativo STJ 2⁄2016.

É o relatório.

 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.504 - PE (2017⁄0002638-1)

RELATOR:MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE:IPOJUCA CARTORIO UNICO

ADVOGADO:FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRE E OUTRO(S) - PE029415

RECORRIDO:JOSE WEYDSON CARVALHO DE BARROS LEAL

RECORRIDO:MARIA ANTONIETA OLIVEIRA DE BARROS LEAL

ADVOGADO:SYLVIO MARCONI TORRES E OUTRO(S) - PE009874

EMENTA

 

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO REGISTRAL. VENDA "A NON DOMINO". CELEBRAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM BASE EM PROCURAÇÃO COM QUALIFICAÇÃO ERRÔNEA DOS OUTORGANTES. NEGLIGÊNCIA DO CARTÓRIO. FRAUDE.

1. Polêmica em torno da existência, validade e eficácia de escritura pública de compra e venda do imóvel dos demandantes, lavrada em Tabelionato por terceiros que atuaram como vendedores com base em procuração pública também fraudada, constando, inclusive, dados errôneos na qualificação dos outorgantes, efetivos proprietários, como reconhecido pelas instâncias de origem.

2. Deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros, senão a pretensão de que esta Corte Superior analise os embargos de declaração para dali extrair aquilo que, por ventura, a parte recorrente entenda não tenha sido bem analisada quando do julgamento dos embargos.

3. Não há falar na incidência do prazo quadrienal previsto no art. 178, §9º, inciso V, "b", do CC⁄16, voltado à anulação de contratos com base em vícios do consentimento, quando sequer consentimento houve por parte dos autores, que foram surpreendidos pela venda "a non domino" do seu imóvel.

4. Escritura de compra e venda realizada com base em procuração na qual constam nomes incorretos do casal proprietário, troca de numeração de documentos pessoais, utilização de número de identidade de outro Estado. Questões fático-probatórias. Insindicabilidade.

5. Negligência do Tabelião que, ao confeccionar a escritura pública de compra e venda, não conferiu os dados dos supostos alienantes.

6. Nulidade do registro mantida.

7. Insindicável  o valor arbitrado pela instância de origem a título de honorários com base no §4º do art. 20 do CPC⁄73 que não se revela exacerbado, atraindo-se o enunciado 7⁄STJ.

8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

 

 

 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Eminentes Colegas, antecipo que a irresignação recursal, manejada no curso de ação de desconstituição de atos registrais levados a efeito sobre o imóvel dos autores, não merece provimento.

Registro que a polêmica é travada em torno da existência, validade e eficácia dos atos registrais e de escritura pública de compra e venda do imóvel dos demandantes, lavrada e registrada pelo recorrente, tendo, terceiros, atuado como vendedores do imóvel dos recorridos com base em procuração pública também fraudada, em que, inclusive, constavam dados errôneos na qualificação dos outorgantes, efetivos proprietários.

As questões devolvidas no especial limitam-se aos seguintes tópicos: a) negativa de prestação jurisdicional; b) prescrição da pretensão; c) responsabilidade; d) honorários de advogado.

Analiso separadamente cada um dos tópicos controvertidos.

a) Negativa de prestação jurisdicional:

De pronto, tenho por patente a deficiência da fundamentação do recurso especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC⁄73, pois formulado de modo absolutamente genérico, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros.

Pretende-se, sim, que que esta Corte Superior analise os embargos de declaração opostos para dali extrair aquilo que, por ventura, a parte recorrente entenda não tenha sido bem analisada quando do julgamento dos aclaratórios.

Aplica-se, assim, o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.130.264⁄SP, 6ª Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ⁄RS), DJe de 01⁄07⁄2011; REsp 1.253.231⁄SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 03⁄11⁄2011; REsp 1.268.469⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 27⁄02⁄2012; e REsp 1.190.865⁄MG, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 01⁄03⁄2012.

b) Prescrição da pretensão:

O acórdão recorrido reconheceu que a pretensão de declaração de nulidade de escritura pública lavrada pelo cartório recorrente seria imprescritível, enquanto o recorrente sustenta que o prazo é quadrienal, pois a pretensão de desconstituição do ato seria a alegada fraude, a fazer anulável o ato.

Não há aplicar o prazo prescricional de quatro anos, consubstanciado em fato que torna o ato jurídico anulável, àquele que não participou do referido ato jurídico que deseja ver desconstituído, isso com base em evidente fraude a torná-lo nulo e não anulável.

A situação é completamente diversa daquela em que um dos contratantes, enganado pelo outro, engano este levado a efeito por algum dos defeitos dos negócios jurídicos a que faz referência o art. 178, §9º, V, "b", do CC de 1916 ( erro, dolo, simulação ou fraude) pretende ver o contrato anulado, caso em que, não o fazendo no, relativamente curto, prazo de quatro anos, ter-se-á por convalidada a anulabilidade.

Relembro que os vícios do consentimento são tidos como defeitos leves, remetendo à anulabilidade do ato jurídico por não atingirem o ato de forma definitiva, propiciando a sua convalidação.

A propósito, César Fiuza ensina (in Direito Civil - Curso Completo, 2ª ed. em e-book, Ed. RT, 2016, Cap. VII, item 3.8):

b) Defeitos leves – São os que não atingem o ato de forma definitiva, considerados tais os listados no art. 171, ou seja, a incapacidade relativa do agente, os vícios do consentimento (erro, dolo, coação), o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores, além de outros, previstos na legislação de maneira difusa.

(...)

Vícios do consentimento – São aqueles defeitos que se verificam quando o agente declara sua vontade de maneira defeituosa. São vícios ou defeitos da vontade do agente. Os vícios do consentimento são o erro, o dolo e a coação. Em princípio, admitem correção. São leves.

 

Na espécie, tem-se hipótese de venda a non domino, e esta, de tão grave, já titubeou a doutrina no sentido de dar ensejo à nulidade absoluta e insanável do ato ou torná-lo simplesmente ineficaz em face do verdadeiro proprietário real ante a seriedade da fraude perpetrada.

Nesse sentido, Daniel Carnacchioni explica (in Curso de Direito Civil - Direitos Reais, 1ª ed. em e-book, Ed. RT, 2014, Cap. 6, Item 6.3):

Como regra, a alienação feita pelo proprietário aparente é nula, porque transferiu coisa que não lhe pertence, de propriedade de outrem. Por isso, o legítimo proprietário poderá reivindicar a coisa das mãos de quem quer que, injustamente, a possua ou detenha, por ser esta uma das faculdades inerentes ao direito subjetivo de propriedade (art. 1.228, caput, do CC). O evicto, terceiro adquirente de boa-fé, enganado pela propriedade aparente do alienante, terá o direito de exigir perdas e danos do proprietário aparente que efetivou alienação a non domino (arts. 447 e 450 do CC). Essa é a regra geral.

 

Luciano de Camargo Penteado, lecionando sobre o tema, defende a sua ineficácia (in Direito das Coisas, 1ª ed. em e-book, Ed. RT, 2014, Cap. III, item 26.3):

Na compra e venda a non domino a ineficácia do contrato se verifica justamente porque o alienante não é titular do poder de disposição. Na fraude à execução, a ineficácia do ato de disposição em face do exequente é sanção a exercício de poder em situação de ilegitimidade negocial.

 

Esta Corte Superior já declarou sua aptidão à nulidade absoluta e, também, a sua ineficácia:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DEVOLUTAS. ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL.

(...)

3. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio; por isso, apresenta-se como uma nulidade absoluta insanável, podendo assim ser declarada de ofício. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio (nemo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet). (REsp 867.016⁄PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 5.5.2009, DJe 6.8.2009; AgRg nos EDcl no REsp 1.104.441⁄SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1.6.2010, DJe 30.6.2010; EREsp 970.832⁄PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10.2.2010, DJe 1.3.2010.)

(...)

Recurso especial provido. (REsp 1244041⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2011, DJe 13⁄06⁄2011)

 

DIREITO CIVIL. VENDA A NON DOMINO. VALIDADE DA ESCRITURA ENTRE AS PARTES. ART. 145, CC. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO VERUS DOMINUS. RECURSO PROVIDO.

I - A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO NÃO É NULA OU INEXISTENTE, SENDO APENAS INEFICAZ EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO, QUE NÃO TEM QUALIDADE PARA DEMANDAR A ANULAÇÃO DA ESCRITURA NÃO TRANSCRITA.

II - OS ATOS JURÍDICOS SÃO NULOS NOS CASOS ELENCADOS NO ART. 145, CC. (REsp 39.110⁄MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄03⁄1994, DJ 25⁄04⁄1994, p. 9260)

 

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de A. Nery, em comentário ao art. 172 do CCB, a tratar da anulabilidade dos negócios, lembram decisão do STF a bem esclarecer o instituto da venda a non domino e o prazo de prescrição (in Código Civil Comentado, 1ª ed. em e-book, Ed. RT, 2014, ):

A venda feita por quem não era dono da coisa (a non domino) é nula (CC⁄1916 145 II [CC 166 II]) e não anulável por dolo ou simulação, razão por que não está sujeita ao prazo decadencial do CC⁄1916 178 § 9.º V b [v. CC 178 II]. Entretanto, pode convalidar-se pela ulterior aquisição da coisa pelo vendedor” – Voto do Min. Aliomar Baleeiro (STF, 1.ª T., RE 71091-BA, rel. Min. Aliomar Baleeiro, j. 8.6.1973, DJU 10.9.1973).

 

Não fossem estes argumentos suficientes, é de se ressaltar que os verdadeiros proprietários não tiveram o seu consentimento viciado. Na realidade, não consentiram, pois não participaram do negócio em questão, não se podendo pautar a prescrição da pretensão em vício de vontade.

Na hipótese dos autos, o imóvel dos autores fora alienado mediante escritura lavrada pelo cartório recorrente por terceiros e para terceiros. Os terceiros que atuaram como vendedores o fizeram mediante procuração pública também fraudada e, inclusive, com dados errôneos na qualificação dos outorgantes, efetivos proprietários, como reconheceu a instância de origem.

A vingar a tese dos recorrentes, não mais haveria segurança jurídica no comércio jurídico de bens imóveis.

Dentro do diminuto prazo de quatro anos, poder-se-ia cristalizar toda a sorte de fraudes de que nunca teriam tido ciência os proprietários registrais, máxime diante de erros como o presente, em que se aduz que os dados presentes no instrumento público de procuração e substabelecimento a fazer os terceiros representarem os reais proprietários sequer condiziriam com a realidade, aferível no próprio cartório em que lavrada e registrada anterior escritura pública de venda e compra do bem.

Ou seja, mesmo quando desrespeitadas as garantias erigidas para a proteção de contratos relevantes como a venda e compra de imóveis, com toda a sacralidade formal que lhes é própria, ainda assim, ter-se-ia a cristalização da propriedade em nome de fraudários ou, ao menos, em nome de terceiros em razão de uma fraude cometida por aqueles que não são, nem representam os proprietários, isso pelo tão só implemento do prazo prescricional de 4 anos, na hipótese inaplicável.

Esta Corte Superior, através da sua Colenda Segunda Seção, já teve a oportunidade de reconhecer a inaplicabilidade do prazo quadrienal em situações como a presente.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O entendimento desta Corte preconiza que, no caso de venda por quem não tem o título de propriedade do bem alienado, venda a non domino não tem mera anulabilidade por vício de consentimento, mas sim nulidade absoluta, impossível de ser convalidada.

2. "Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 178, § 9º, V, 'b', do Código Civil, se a hipótese cuidar, como no caso, de venda por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado em garantia (venda a non domino), ou seja, venda nula, não se enquadrando, assim, nos casos de mera anulação do contrato por vício de consentimento" (REsp 185.605⁄RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA).

3. O acolhimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo discrepante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, porque, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na AR 5.465⁄TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12⁄12⁄2018, DJe 18⁄12⁄2018)

 

O locus próprio da prescrição prevista no art. 178, §9º, V, "b", do CC⁄16 é aquele bem explicitado pela Colenda 4ª Turma, sob a relatoria do Min. Barros Monteiro, em que os contratantes tem a vontade viciada por ato de terceiro:

"Caso em que irmãos analfabetos foram induzidos à celebração do negócio jurídico através de maquinações, expedientes astuciosos, engendrados pelo inventariante-cessionário. Manobras insidiosas levaram a engano os irmãos cedentes que não tinham, de qualquer forma, compreensão da desproporção entre o preço e o valor da coisa. Ocorrência de dolo, vício de consentimento. - Tratando-se de negócio jurídico anulável, o lapso da prescrição é o quadrienal (art. 178, § 9º, inc. V, "b", do Código Civil)." (REsp 107.961⁄RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄03⁄2001, DJ 04⁄02⁄2002, p. 364)

 

Quando a lei trata dos vícios do consentimento, ademais, é clara ao referir viciada a vontade do contratante. Relembrem-se, a propósito, os respectivos enunciados normativos:

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

 

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

 

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

 

Não há, assim, espaço para o reconhecimento da afronta ao art. 178, §9º, do CC⁄16, uma vez que a pretensão não se compraz a vício de vontade dos autores.

Além disso, dentro do espaço de oito anos entre o ajuizamento da demanda e o negócio inquinado de nulidade, não há, sequer, o implemento do prazo geral de prescrição, impondo-se manter o acórdão recorrido ao afastar a prefacial de mérito.

c) Responsabilidade civil:

A tese sustentada pelo demandado é a de que os arts. 186 e 927 do CCB⁄16, 4º e 22 da Lei 8.935⁄94, e 333, I, do CPC⁄73.

Antes da análise da tese, deixo claro que, apesar de a ação ter sido ajuizada contra o "Cartório", ente juridicamente despersonalizado que não poderia fazer parte do polo passivo da ação, houve a devida indicação, desde a inicial, do notário⁄oficial de registro responsável pela serventia, Sr. Petrônio Barbosa de Arruda.

O titular da serventia, pois, fizera parte da ação desde o início, outorgando procuração judicial e em seu nome sendo praticados os atos processuais, já que, ele próprio, nominou-se representante do "Serviço Notarial e Registral da Comarca de Ipojuca".

Analiso, assim, a arguição de afronta ao art. 333, inciso I, do CPC, antecipando ser evidente a atração do enunciado 7⁄STJ. Não é preciso mais do que a afirmação de que não cabe a esta Corte investigar o cumprimento ou não do ônus da prova por parte do demandante acerca da responsabilidade do notário pelos atos levados a efeito quando do exercício do seu público ofício, impondo-se, sim, partir da premissa fático probatória cristalizada no acórdão.

Acerca desta, por sua vez, o juízo sentenciante e o acórdão recorrido são categóricos em reconhecer a patente negligência do recorrente no exercício público do seu mister, lavrando escritura de venda e compra com base em procuração com informações errôneas acerca dos outorgantes⁄vendedores (fls. 188⁄189 e 302 e-STJ):

Sentença:

Vale ressaltar neste início que os autores são casados sob o regime de comunhão universal de bens, passando a mulher a adotar o nome Maria Antonieta de Oliveira de Barros Leal. fl. 11 dos autos.

O nome da esposa do Autor se encontra lançado na Escritura de Compra e Venda do Lote 10, Quadra "F-1", componente do Loteamento denominado "Modificação do Loteamento Merepe II", adquirida em 20⁄03⁄2002, fls. 16⁄13, portanto é fato que o nome da Autora pode ser encontrado no Livro D Indicador Pessoal que deve existir no Cartório do Réu.

Da procuração de substabelecimento, fl. 28, que deu ensejo a esta demanda lavrada em 20⁄06⁄2002, se denota que o nome Leal, foi omitido no nome do suposto outorgante sendo grafado como José Wevdson Carvalho de Barros e o nome da esposa do Autor constou como sendo Maria Luiza de Souza Barros, ademais o RG do Autor constou como sendo 1.836.231 SSPE quando o correto é 1.075.404⁄SDSPE, da mesma forma constou erroneamente os documentos pessoais da esposa do Autor como sendo o RG 1.230.003⁄SSP⁄RN quando o nº correto é 393.178⁄SSPE e o CPF correto é 001.029.624-72 em detrimento do n° que constou com sendo 000.462.994-91, ou seja, como sendo igual ao CPF do Autor.

A segunda procuração de substabelecimento lavrada, também em 20⁄06⁄2002, consta erroneamente os nomes dos Autores e seus documentos pessoais, fl. 29.

É de bom alvitre analisar e levar em consideração que consta da Escritura de Compra e Venda supostamente realizada em 11⁄10⁄2002, o nome do Autor com a partícula do nome Leal e nome incorreto da esposa do Autor.

Não há como não se se concluir que o Cartório do 1º Oficio de Ipojuca agiu de má-fé, e exasperou nas suas atribuições legais, posto que da Escritura Pública lavrada em 11⁄10⁄2002, para o suposto comprador, Wilson Martins Meyer, assentou o nome correto do Autor, quando nenhuma das procurações constou a particula do nome Leal.

 

Acórdão:

A questão de fato é a comprovação de que José e Maria não tiveram nenhuma participação na lavratura do instrumento procuratório.

E isso foi amplamente comprovado e sobre tal ponto não há divergência. Nomes não coincidentes - o dela, integralmente, o dele parcialmente, além do registro de identificação dele. (vide fls. 26⁄29) Se trato da questão de maneira sucinta é por ter sido generosa a sentença em suas considerações sobre primeira procuração.

Destaque para a ausência do sobrenome Leal para ele, da troca do RG dele e dos documentos pessoais dela, inclusive com a utilização de número de identidade do Estado do Rio Grande do Norte. O mesmo em relação ao substabelecimento (fl. 29).

 

Nesta conjuntura fática, é efetivamente responsável o recorrente pela manifesta incúria com os dados pessoais dos proprietários, supostamente outorgantes, quando da lavratura da escritura de compra e venda por pretensos procuradores daqueles que titularizam o imóvel.

A aceitação de documentos em que constam dados errôneos na qualificação dos contratantes é fato grave, respondendo os notários e oficiais de registro pelos danos causados na prática de atos próprios da serventia.

A instância de origem é clara, ainda, em reconhecer que o recorrente tinha em sua posse documentos a evidenciar a incongruência das informações trazidas pelo pretenso procurador, agindo em completo desvelo de suas funções ao não atentar para tais irregularidades.

Ademais, a assertiva formulada no especial de que os documentos conteriam as informações corretas, à evidência, contrasta com a afirmação do juízo sentenciante e do aresto recorrido e, com fundamento no enunciado 7⁄STJ, não pode ser sindicada por esta Corte Superior.

Acerca da insindicabilidade da responsabilidade na espécie, digno de nota o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. NATUREZA DA CULPA. IMÓVEL. VENDA A NON DOMINO. INDENIZAÇÃO. TABELIÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ENUNCIADOS 280 E 284, DA SÚMULA DO STF, E 7 DO STJ.

(...)

3. Identificada a responsabilidade subjetiva do notário pelo evento danoso com base nos elementos fático-probatórios dos autos, não é lícito desconstituir tal conclusão em sede de recurso especial. Vedação da Súmula 7-STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 491.976⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe 20⁄06⁄2014)

 

Não há, assim, qualquer violação aos arts. 186 e 927 do CCB, nem mesmo aos arts. 4º e 22 da Lei 8.935⁄94, diante do contexto fático traçado no acórdão e a sua revisão é vedada em sede de especial.

d) Honorários de advogado:

Sustentou o recorrente o excesso dos honorários de advogado arbitrados em R$ 15.000,00.

O acórdão recorrido embasou o arbitramento nos seguintes termos:

José e Maria adesivamente requereram para que fossem os honorários sucumbenciais majorados de dois salários mínimos para 20% do valor atribuído à escritura declarada nula - devidamente corrigido.

Logo, de início, em decorrência da natureza da decisão, não vejo como aplicar o disposto no CPC em seu art. 20, § 3º, em decorrência de ausência de condenação de caráter indenizatório.

É de se aplicar o § 4º do mesmo dispositivo. Assim sendo, e por considerar o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, e, sobretudo, a natureza e a importância da causa, majoro os honorários sucumbenciais de dois salários mínimos para R$ 15.000,00.

 

Não cabe a esta Corte Superior rever a verba honorária que não se mostre irrisória ou exacerbada, ictu occuli, pois a depender, assim, da revisão do contexto fático-probatório, consubstanciado nos parâmetros previstos no art. 20 do CPC considerados na origem pelos julgadores para o equitativo arbitramento, o que encontra óbice no enunciado 7⁄STJ.

A propósito, por todos:

TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

(...)

IV - O Tribunal de origem ao analisar o valor fixado a títulos de honorários assim se manifestou (fls. 270-271, e-STJ): "A eqüidade serve como valioso recurso destinado a suprir as lacunas legais e auxiliar a aclarar o sentido e o alcance das leis, atenuando o rigorismo dessas, de molde a compatibilizá-las às circunstâncias sociais, inspirada pelo espírito de justiça. Ao passo que se deve ter em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, também deve-se remunerar dignamente o causídico, impedindo-se oaviltamento da profissão. Tendo em mente que a lide envolve um ente público, a moderação deve imperar, adotando-se valor que não onere demasiadamente o vencido e remunere merecidamente o patrono do vencedor na demanda. Observando o art. 20, § 4º, do CPC, bem como considerando o valor da causa (R$ 234.646,74), tenho que o valor de R$ 3.000,00, fixado pelo MM. Juízo monocrático, atende a ambos os critérios, nem representando quantia exorbitante, nem acarretando aviltamento à dignidade profissional do advogado".

V - Verifica-se que o Tribunal de origem levou em consideração os critérios previstos no art. 20, § 4º, do CPC⁄1973 para manter o valor referente aos honorários advocatícios fixados pela sentença.

VI - Cumpre ressaltar que é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que deve ser conhecido e provido recurso especial para rever a fixação de verba honorária em valor irrisório ou excessivo, pois nesses casos não há observância do juízo de equidade preconizado na legislação processual civil. Nesse sentido: REsp 526.508⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 21.2.2005; REsp 606.375⁄MS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 29.11.2004.

VII - No entanto, não-configurada a hipótese supramencionada, aplica-se o entendimento consolidado neste Tribunal no sentido de que a redução do valor relativo aos honorários advocatícios, consubstanciada na tese de que houve condenação em valor exacerbado, requer a apreciação dos critérios descritos no artigo 20, § 4º, do CPC⁄1973, os quais são primordialmente factuais, quais sejam o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

VIII - Assim sendo, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1124005⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2018, DJe 06⁄03⁄2018)

 

Nesta conjuntura, não há outra solução senão a manutenção do acórdão recorrido.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.