Há Direito de Preferência também na Cessão de Direitos Hereditários?

Aberta a sucessão com o evento MORTE descortina-se para os herdeiros a possibilidade/necessidade de realização do INVENTÁRIO (se quiserem regularizar os bens, observadas os ditames da Lei), a possibilidade da transferência dos seus direitos hereditários em favor de outrem (se quiserem se livrar da obrigação da realização do Inventário) ou ainda - como acontece com muita gente infelizmente - deixar o tempo passar e nada fazer... essa última hipótese com certeza não é a melhor delas, na medida em que ainda que efetivamente a herança tenha sido transferida (por ficção legal, em prestígio ao"DROIT DE LA SAISINE"- art. 1.784 do CCB) pode haver o perecimento dos bens, o agravamento de dívidas, a multiplicação dos embaraços burocráticos para a solução e, sem dúvida a falta de disponibilidade dos bens - já que ainda permanecerão formalmente em nome do DEFUNTO....

Especificamente quanto a CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, muito comum é a hipótese onde são vários os herdeiros, sendo certo que pode ocorrer de um deles apenas querer transferir seu direito e outros não. Seria o caso de observar aqui neste negócio jurídico o chamado DIREITO DE PREFERÊNCIA, tal como conhecido em outros negócios como a VENDA (art. 504)?

No que diz respeito ao negócio CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, como já falamos diversas vezes, regras importantes deverão ser observadas no art. 1.793 e seguintes do Código Civil, que além de outras diretrizes, exige para o negócio a forma pública - ou seja, deve ser entabulado por ESCRITURA PÚBLICA a ser lavrada em qualquer Cartório de Notas. A Cessão de Direitos Hereditários (e também a Cessão de Meação) pode ser feita de forma GRATUITA (atraindo as regras da DOAÇÃO) assim como de forma ONEROSA (equiparando-se à VENDA). O DIREITO DE PREFERÊNCIA deverá ser observado apenas quando a Cessão se der de forma ONEROSA.

A completa e magnífica doutrina de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD (Curso de Direito Civil. 2016) esclarece:

 

"Por óbvio, não incide a regra do DIREITO DE PREFERÊNCIA quando se tratar de alienação GRATUITA de DIREITOS HEREDITÁRIOS (que possui natureza de DOAÇÃO), por dizerem respeito a meras liberalidades, submetidas, naturalmente, à discricionariedade do titular".

A jurisprudência do TJSC já enfrentou a questão prestigiando a melhor doutrina, senão vejamos:

 

"TJSC. 2008.074995-5. J. em: 04/03/2010. (...) AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL COMUM INDIVISÍVEL. (...). OFENSA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DA COISA COMUM (CC, 504). INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE EM CASO DE DOAÇÃO. (...). O direito de preferência de aquisição pelo coproprietário de imóvel indivisível, de que trata o artigo 504 do Código Civil, não se aplica em caso de DOAÇÃO, dada a especificidade da norma pelo uso do termo vender, bem como pela prerrogativa do doador de destinar seu patrimônio a quem lhe aprouver (...)"