Alteração do nome com fundamento no artigo 109 da Lei de Registros Públicos – Impossibilidade de exame na via administrativa – Necessidade da propositura de ação jurisdicional – Anulação da decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente e recurso administrativo prejudicado.
Número do processo: 1000442-46.2018.8.26.0477
Ano do processo: 2018
Número do parecer: 485
Ano do parecer: 2018
Parecer
PODER JUDICIÁRIO
A questão da retificação de dados no Registro Civil passa por regras muito bem delimitadas na Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos. Segundo dispositivos da referida Lei, por exemplo a modificação do NOME será sempre excepcional, sendo a relativa a imutabilidade do nome da pessoa natural. A LRP assim dispõe em seus artigos 56 a 58:
Processo 1009760-83.2019.8.26.0100
Espécie: PROCESSO
Número: 1009760-83.2019.8.26.0100
TJRJ. OITAVA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL 0009275-37.2017.8.19.0045
APELANTE: LETICIA LEAL COSTA MARTINS
RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
2VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1128549-75.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2019 DATA DJ: 28/02/2019
UNIDADE: 9
RELATOR: Leticia Fraga Benitez
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 134 INC: II
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 145 INC: III
ESPECIALIDADES: Tabelionato de Notas
Escritura pública de compra e venda. Retificação.
2VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1130046-27.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2019 DATA DJ: 28/02/2019
UNIDADE: 19
RELATOR: Leticia Fraga Benitez
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 134 INC: II
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 145 INC: III
ESPECIALIDADES: Tabelionato de Notas
Escritura pública de compra e venda. Descrição. CPF. Retificação.
Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e
CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos [art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88)];