Inventário Extrajudicial - posso fazer em qualquer Cartório?

O Inventário Extrajudicial pode ser lavrado em qualquer CARTÓRIO DE NOTAS. Os requisitos para admissibilidade do procedimento pela via extrajudicial são aqueles da Lei 11.441/2007 reprisados no CPC/2015, quais sejam:

a) Inexistência de herdeiros menores ou incapazes;
b) Consenso entre os interessados;
c) Assistência de Advogado;
d) Inexistência de Testamento*.

Importante anotar dois pontos: a existência de testamento pode não ser impecilho para a realização do Inventário Extrajudicial; em diversos Estados como o Rio de Janeiro a regulamentação local efetuada pelas CGJ já permite a realização mesmo se o defunto tiver deixado testamento. De acordo com o PROVIMENTO CNJ 100/2020 até mesmo o Inventário Extrajudicial pode ser realizado inteiramente à distância, de forma eletrônica - fato muito importante em tempos de "Pandemia" de coronavírus onde a prevenção e o isolamento são as palavras de ordem.

A Escritura de Inventário Extrajudicial tem FÉ PÚBLICA e é título hábil, plenamente válido, servindo para a regularização dos mais diversos tipos de bens deixados pelo(a) falecido(a), servindo para as devidas anotações no RGI, JUCERJA, RCPJ, Detran, Instituições Bancárias etc. Nela comparecerão os herdeiros e o Advogado, sendo o ato sacramentado pelo Tabelião de Notas.