Posso fazer inventário extrajudicial apenas de parte do acervo?

Essa é uma pergunta recorrente... possibilidade de fazer Inventário Extrajudicial apenas de PARTE DA HERANÇA. Como já falamos diversas vezes aqui, o Inventário é o procedimento pelo qual será feita a apuração da meação, das dívidas do defunto e o seu pagamento. Havendo sobra depois disso tudo, passamos à partilha. A lição de MARIA BERENICE DIAS é clara e merece ser prestigiada:

"A finalidade mesma do Inventário é liquidar a herança. Só depois de atendidos os encargos do falecido é que se partilha o saldo, SE HOUVER. Esta ordem de prioridade é dada pela Lei (CC, 1.796): instaura-se o inventário para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. Isso porque as dívidas do falecido não desaparecem com sua morte. A responsabilidade pelo adimplemento transmite-se aos seus herdeiros, na dimensão da herança. OS HERDEIROS FAZEM JUS AO QUE SOBRAR do patrimônio depois de atendidos os encargos do falecido".

Quando são "descobertos" bens posteriores ao encerramento do Inventário a solução será a sobrepartilha (art. 669 do Código Fux), sendo possível na via extrajudicial como deixa claro o art. 25 da Resolução 35 do CNJ - sendo certo que o CPC autoriza a sobrepartilha para os casos de bens: a) sonegados; b) da herança descobertos após a partilha; c) litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa e d) - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Mas e quando os herdeiros querem desde já fazer o Inventário Extrajudicial apenas de parte do acervo, então já conhecendo o acervo na sua integralidade. Será possível?

A regra do item 121 do Código de Normas Extrajudiciais de São Paulo (sem correspondente na CN/RJ) diz:

121. É admissível o inventário com partilha parcial, embora vedada a sonegação de bens no rol inventariado, justificando-se a não inclusão do(s) bem(ns) arrolado(s) na partilha".

O TJSP já teve oportunidade de examinar a questão (Proc. 994.09.231.643-6. J. em 14/09/2010) esclarecendo sobre o correto tratamento aos "BENS DE DIFÍCIL LIQUIDAÇÃO":

As dificuldades financeiras dos sucessores não constituem causa legal para a pretensão de partilha parcial, notadamente sob o fundamento de "bem de difícil liquidação", consoante prescreve o art. 2.021 do CC. A dificuldade de liquidação legalmente prevista é objetiva e está relacionada ao bem e não à pessoa dos herdeiros".