UNIÃO ESTÁVEL

União Estável paralela ao Casamento: criamos isso agora??

Nada de novo. O de sempre: a HIPOCRISIA, a CEGUEIRA SOCIAL e MORAL, que comprometem direitos de quem muito pode precisar, em breve (tal como já ocorreu em passado não tão distante com a mulher convivente, marginalizada já que não tinha o "papel" do casamento; os homoafetivos etc...). Como expõe com clareza o douto Professor RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (Direito das Famílias. 2020):

Uma importante DICA para você que vive em União Estável

Nós que militamos na área PREVIDENCIÁRIA sabemos que muitas vezes é um verdadeiro DESAFIO comprovar a União Estável para fins de obtenção dos benefícios previdenciários. Sim - nem sempre temos a oportunidade de aconselhar os casais que vivem dessa forma (reconhecida pela ordenamento jurídico brasileiro) de modo que no momento em que mais precisam (por exemplo, no caso de falecimento de algum deles do casal) os riscos de não conseguir o benefício são reais e podem ser elevados, dependendo do contexto, tornando necessário inclusive uma AÇÃO JUDICIAL onde o resultado não é garantido...

Vovô e vovó querem formalizar união estável. E agora? Pode ou não pode?

O Rei ROBERTO CARLOS já teve oportunidade de "doutrinar" com suas músicas que "Um grande amor pode às vezes chegar de repente / Num coração já vivido ou adolescente" - e parece ser mesmo verdade. Não deve mesmo haver idade para o amor, ainda que muitos (talvez com alguma amargura de tropeços já vividos) apontem que todo relacionamento a partir de determinada idade pode estar muito mais voltado para interesses financeiros e patrimoniais...

O Extrajudicial é legal porém não consigo fazer nada com Gratuidade...

Infelizmente muitos colegas ainda pensam, equivocadamente, que no meio Extrajudicial não é possível realizar atos como INVENTÁRIO, DIVÓRCIO, USUCAPIÃO e outros sob o pálio da GRATUIDADE... a bem da verdade é possível SIM - mesmo que alguns colegas Cartorários não se sintam muito confortáveis quando informamos sobre isso aqui (desnecessário lembrar, mas dentro do "pacote" recebido na delegação estão não só o bônus mas também o ÔNUS de, sim, prestar o serviço essencial e nobre - com excelência - também a quem precisa e não pode arcar com os custos)...

Preciso mesmo registrar minha União Estável em Cartório?

DEPENDE..... se a intenção for garantir maior certeza, segurança jurídica e preservar direitos como PARTILHA DE BENS, principalmente... então sim, deve registrar sim e especialmente observar o Provimento CNJ 37/2014 que trata da questão do assento da União Estável no Registro Civil - realizando ainda a averbação no RGI...

Tenho mesmo que dividir tudo no Divórcio?

O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. Reza assim o art. 1.581 do CCB/2002. A regra aplica-se tanto para os casos de Divórcio obtidos na via judicial quanto aqueles obtidos na via EXTRAJUDICIAL. Nesse aspecto, observa-se então que podemos realizar o Divórcio sem partilhar os bens - mas cá para nós isso não resolve muito bem o problema, na medida em que existindo bens uma hora eles deverão ser resolvidos/partilhados...

TJSP. Contrato de Namoro. União Estável. Namoro configurado. União Estável e seus efeitos afastada. Improcedência

Registro: 2020.0000470337

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000884-65.2016.8.26.0288, da Comarca de Ituverava, em que é apelante F. B. F. (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelada J. P. DE N..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O contrato de namoro pode me ajudar a afastar a configuração da União Estável?

A caracterização da União Estável encontra regras no art. 1.723 do Código Reale que reza: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" - engana-se, no entanto, quem lê o referido dispositivo e acredita que realizar a comprovação do referido instituto seja assim tão fácil, sendo certo que é preciso acompanhar as tendências da jurisprudência que vez ou outra passa a falar por exemplo em "NAMORO QUALIFICADO"...

O militar faleceu deixando ex-mulher e Companheira de União Estável. E agora?

Os requisitos para a configuração da União Estável são aqueles da Lei Civil, delineados no art. 1.723, quais sejam: união entre homem e mulher, configurada na convivência pública e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. É importante salientar que a mesma Lei Civil permite, mesmo nos casos de pessoas ainda não DIVORCIADAS a possibilidade de União Estável com outra pessoa, desde que preenchido o requisito da separação de fato ou da separação judicial.

Posso registrar minha união estável junto ao meu registro de nascimento?

 

Muita gente ainda não sabe mas é plenamente possível registrar a Escritura de União Estável junto ao seu registro de nascimento, no Cartório do RCPN. A regra está positivada desde 2014 através do Provimento CNJ 37/2014.