Prazo para anulação de Testamento. Cuidado...

Temos aqui uma exceção à regra geral conhecida de que a NULIDADE não convalesce com o decurso do tempo, como estatui o art. 169 do Código Reale. Determina o art. 1.859 do Código Civil que "Extingue-se em CINCO ANOS o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro".

Como muito bem ensinam os ilustres juristas CONRADO PAULINO DA ROSA e MARCO ANTONIO RODRIGUES (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020)

"(...) em sede de direito testamentário há uma exceção (art. 1.859 do CCB): a validade do testamento só pode ser impugnada pelo prazo de CINCO ANOS, a contar do respectivo registro. Se o testamento não for impugnado neste prazo, a NULIDADE, ainda que ABSOLUTA, CONVALESCE. Depois nada mais cabe ser questionado".

Há na jurisprudência paulista decisões reconhecendo a decadência:

"TJSP. 1028748-31.2014.8.26.0100. J. em: 28/01/2016. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO – Prazo decadencial de CINCO ANOS para o exercício do direito de impugnar a validade do testamento, contado da data do seu registro – Art. 1.859 do Código Civil – DECADÊNCIA configurada – Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil – Sentença mantida – Recurso desprovido".

Porém, não se desconhece que outros Tribunais divergem, a despeito da regra do art. 1.859:

"TJRS. 70071905624. J. em: 22/02/2017. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE BENS. PRESCRIÇÃO. As ações de nulidade de partilha e de TESTAMENTO não são suscetíveis à prescrição e decadência. Na verdade, a pretensão delas é IMPRESCRITÍVEL, bem como é insuscetível de decadência o direito de se insurgir contra a validade da partilha e do TESTAMENTO. Afinal, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). NEGARAM PROVIMENTO".