Posso escolher entre a Usucapião Judicial e a Usucapião Extrajudicial (sem processo judicial)?

Em que pese o questionável Enunciado nº 108 do CEDES/TJERJ ("A ação de usucapião é cabível somente quando houver óbice ao pedido na esfera extrajudicial") é preciso não descurar que o procedimento extrajudicial descortinado pelo art. 216-A da Lei de Registros Públicos é FACULTATIVO não podendo ser o interessado obrigado a comprovar qualquer óbice na esfera extrajudicial para só então ter acesso à via judicial.

Causa espanto, inclusive, na medida em que a redação do art. 216-A da LRP é de clareza solar:

Art. 216-A. SEM PREJUÍZO DA VIA JURISDICIONAL, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado (...)".

Neste mesma toada a redação do §2º do art. 2º do Provimento CNJ 65/2017 (que regulamenta o procedimento) que também salienta, com todo acerto, a facultatividade da via extrajudicial.

Outra não poderia ser a decisão do TJTO que, reformando decisão de piso, onde a Juíza julgou extinta a ação de usucapião, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual da autora, por unanimidade CASSOU A SENTENÇA determinando o retorno dos autos à Comarca de origem para o regular prosseguimento:

TJTO. 00171962920188270000. J. em 05/09/2018. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA DECORRENTE DO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. ERRO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO). USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO JUDICIAL DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de usucapião extrajudicial é uma faculdade conferida ao possuidor que visa adquirir o domínio sobre determinado bem, antes do ajuizamento de ação judicial. 2. Implementado pelo art. 1.071 do novo CPC (lei n. 13.105/2015), o procedimento de usucapião extrajudicial visa imprimir celeridade à obtenção do direito real, mormente em razão da supressão do procedimento especial de usucapião até então previsto no CPC/1973. Entretanto, a inobservância do procedimento extrajudicial não obsta a propositura de ação judicial de usucapião. 3. Em se tratando de mera opção conferida ao usucapiente, a usucapião extrajudicial não pode ser imposta como condição para a propositura, em Juízo, e/ou para o prosseguimento da ação judicial de usucapião. Entender de modo contrário resultaria em malferimento do direito de ação e do princípio constitucional de inafastabilidade do controle judicial. Precedentes. 4. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada por erro de procedimento (error in procedendo), decorrente da inobservância do disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal".