RCPN

TJSP. RCPN. Alteração do nome. Retificação do Registro Civil

Alteração do nome com fundamento no artigo 109 da Lei de Registros Públicos – Impossibilidade de exame na via administrativa – Necessidade da propositura de ação jurisdicional – Anulação da decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente e recurso administrativo prejudicado.

 

Número do processo: 1000442-46.2018.8.26.0477

Ano do processo: 2018

Número do parecer: 485

Ano do parecer: 2018

 Parecer

PODER JUDICIÁRIO

AVISO CGJ nº 1319/2019 (D.O. de 23/10/2019) - Conversão de União Estável em Casamento

O Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei Estadual nº 6956, de 13/05/2015, que dispõe sobre de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;

PROVIMENTO Nº 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Paternidade Socioafetiva (Provimento CNJ n. 63/2017)

Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento CNJ nº. 63/2017.

 

CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);

Provimento Nº 82/2019 do CNJ padroniza nacionalmente procedimentos de alteração do nome do genitor

Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providencias.

CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º,
I, II e III, da Constituição Federal de 1988);

Recomendação CNJ 36/2019 (D.O. de 31/05/2019) - Vedação ao Divórcio Impositivo

RECOMENDAÇÃO Nº 36, DE 30 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre a vedação aos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal de regulamentarem a averbação de divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges.

CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);

Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos vale para união estável?

Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos vale para união estável?

Por Raphael Carneiro Arnaud

 

Em 13 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.811/2019, que altera o artigo 1.520 do Código Civil buscando impossibilitar, em qualquer caso, o casamento de menores de 16 anos.

A antiga redação do artigo era assim formulada:

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

TJSP. VRP/SP: RCPN. Alteração do prenome e do gênero de pessoa transgênero no RCPN por procurador. Impossibilidade

2ªVRP/SP: Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). ,A alteração do prenome e do gênero de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais é procedimento relativo a direito personalíssimo, que deve ser resguardado pelas formalidades legais, especialmente no que diz respeito à necessidade da presença física da pessoa para a realização do ato.

Processo 1009760-83.2019.8.26.0100

Pedido de Providências – Alteração de nome

R.S.T. – C.E.S. – Vistos.