Efetivamente nas questões relacionadas à mudança/retificação do nome no RCPN - Registro Civil das Pessoas Naturais, a Lei de Registros Públicos é cristalina no sentido de primar pela IMUTABILIDADE DO NOME. De toda forma, doutrina e jurisprudência sinalizam já há algum tempo pela flexibilização das hipóteses além das já relacionadas em Lei, como por exemplo, a adoção do apelido de uso público e notório (art. 58) - caso comum entre diversos artistas, pessoas famosas e da grande mídia, inclusive.
De acordo com RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (Direito das Famílias. 2020) "a filiação socioafetiva é a filiação decorrente do AFETO, ou seja, aquela que não resulta necessariamente do vínculo genético, mas principalmente de um FORTE VÍNCULO AFETIVO. Pai é quem cria e não necessariamente quem procria".
Como já dissemos outras vezes, a retificação de dados no Registro Civil passa por regras muito bem delimitadas na Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos. Segundo dispositivos da referida Lei, por exemplo a modificação do NOME será sempre excepcional, sendo a relativa a imutabilidade do nome da pessoa natural.
A Pandemia de Coronavírus evidenciou a necessidade de usarmos os recursos disponíveis para resolver nossos problemas do cotidiano através de meios eletrônicos justamente para evitar a circulação e a sujeição ao vírus. Neste sentido o louvado PROVIMENTO CNJ 100/2020 tornou possível a realização de Atos Notariais e Registrais através da plataforma e-notariado tornando possível algo até então imaginável e sonhado, uma realidade que então ainda engatinhava para um dia sair do papel...
Desde o Provimento CNJ 73/2018 (D.O.
Alteração do nome com fundamento no artigo 109 da Lei de Registros Públicos – Impossibilidade de exame na via administrativa – Necessidade da propositura de ação jurisdicional – Anulação da decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente e recurso administrativo prejudicado.
Número do processo: 1000442-46.2018.8.26.0477
Ano do processo: 2018
Número do parecer: 485
Ano do parecer: 2018
Parecer
PODER JUDICIÁRIO
O Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei Estadual nº 6956, de 13/05/2015, que dispõe sobre de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;
Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento CNJ nº. 63/2017.
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e
CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);
Serviço online é mantido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais.
Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providencias.
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e
CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º,
I, II e III, da Constituição Federal de 1988);