Alteração do nome com fundamento no artigo 109 da Lei de Registros Públicos – Impossibilidade de exame na via administrativa – Necessidade da propositura de ação jurisdicional – Anulação da decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente e recurso administrativo prejudicado.
Número do processo: 1000442-46.2018.8.26.0477
Ano do processo: 2018
Número do parecer: 485
Ano do parecer: 2018
Parecer
PODER JUDICIÁRIO
O Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei Estadual nº 6956, de 13/05/2015, que dispõe sobre de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;
Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento CNJ nº. 63/2017.
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e
CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);
Serviço online é mantido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais.
Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providencias.
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e
CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º,
I, II e III, da Constituição Federal de 1988);
Processo 1009760-83.2019.8.26.0100
Espécie: PROCESSO
Número: 1009760-83.2019.8.26.0100
RECOMENDAÇÃO Nº 36, DE 30 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a vedação aos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal de regulamentarem a averbação de divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges.
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,
CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);
Publicado em: 28/05/2019
Em 13 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.811/2019, que altera o artigo 1.520 do Código Civil buscando impossibilitar, em qualquer caso, o casamento de menores de 16 anos.
A antiga redação do artigo era assim formulada:
Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
2ªVRP/SP: Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). ,A alteração do prenome e do gênero de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais é procedimento relativo a direito personalíssimo, que deve ser resguardado pelas formalidades legais, especialmente no que diz respeito à necessidade da presença física da pessoa para a realização do ato.
Processo 1009760-83.2019.8.26.0100
Pedido de Providências – Alteração de nome
R.S.T. – C.E.S. – Vistos.