Tabelionato de Notas

PROVIMENTO CNJ 100, DE 26 DE MAIO DE 2020 (Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências)

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);

CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal);

Valores aproximados para a Usucapião Extrajudicial - RJ (Tabela 2020)

No procedimento extrajudicial de Usucapião Extrajudicial existem diversos custos envolvidos: os honorários advocatícios, a ata notarial para fins de usucapião (no Cartório de Notas), o registro do reconhecimento extrajudicial da usucapião (no Cartório do RGI), além de diversos outros cf.

Valores aproximados para o Divórcio Extrajudicial - RJ (Tabela 2020)

Da mesma forma como ocorre na via judicial o Divórcio Extrajudicial pode ser realizado em Cartório com ou sem partilha de bens; esse será o fato que vai direcionar a cobrança dos emolumentos.

Basicamente no Divórcio Extrajudicial, além dos honorários advocatícios, haverão custos como a certidão do casamento atualizada para sua realização (deve ser retirada no RCPN onde está o casamento), os custos da Escritura de Divórcio (no Cartório de Notas), além da averbação do Divórcio no RCPN.

Valores aproximados para Escrituras e Registro de Imóveis RGI - RJ (Tabela 2020)

Nas operações que envolvem a transmissão de bens imóveis (compra e venda, doação, etc) haverão custos como o imposto pela transmissão efetuada (ITD ou ainda, ITCMD caso seja uma transmissão gratuita - "doação" - ou ITBI - caso seja uma transmissão onerosa - "venda"), os custos da Escritura (no Cartório de Notas, havendo variação por conta do valor dos bens assim como da transação), o custo das certidões necessárias, além do registro da Escritura no RGI competente.

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - PANORAMA DAS NOVIDADES

POR ANDRÉ ABELHA

O reconhecimento extrajudicial de usucapião1 não é tão novo assim, e existe desde 2016, quando entrou em vigor o art. 216-A da lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos).

O legislador não mexeu nos requisitos materiais; somente adicionou um caminho para se regularizar, via usucapião, a propriedade. Para os casos-em-que-isso-pode-ocorrer, permanecem as mesmas modalidades, previstas em diversas leis.

Advogada explica como funciona o pacto antenupcial

Por Adriana Blasius

O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento. Segundo a advogada Adriana Blasius, do escritório Küster Machado Advogados Associados, ele serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e também trata das questões patrimoniais do casal.

STJ: Alteração de registro civil de nascimento – União estável – Inclusão – Patronímico

STJ: Alteração de registro civil de nascimento – União estável – Inclusão – Patronímico – Companheiro – Impedimento para casamento – Ausente – Causa suspensiva – Aplicação análogica das disposições relativas ao casamento – Anuência expressa – Comprovação por documento público – Ausente – Impossibilidade – Artigos analisados: arts. 57 da Lei 6.015/73; 1.523, III; e parágrafo único; e 1.565, §1º, do Código Civil.

PROVIMENTO CGJ Nº 03/2019 - Registro de Pacto Antenupcial e Escrituras de União Estável contendo pacto patrimonial nos RGI

PROVIMENTO CGJ Nº 03/2019

(D.O. de 27/01/2019)

 

O DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015):

O patrimônio na união estável

Por Luciana Gouvêa

Rio - Os dados da Censec - Central de Dados do Colégio Notarial do Brasil - confirmam que os casais estão preferindo "juntar" a casar. Segundo os dados da entidade, os tabelionatos de notas de todo o Brasil registraram aumento de 57% nas formalizações de uniões estáveis entre 2011 e 2015, enquanto os casamentos cresceram aproximadamente 10% no mesmo período.

Contudo, deixaram de ser contabilizados nessa estatística, os casais que "juntaram as escovas de dentes" sem registrar e ainda os que optaram só por namorar.