Concubinato

O contrato de namoro pode me ajudar a afastar a configuração da União Estável?

A caracterização da União Estável encontra regras no art. 1.723 do Código Reale que reza: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" - engana-se, no entanto, quem lê o referido dispositivo e acredita que realizar a comprovação do referido instituto seja assim tão fácil, sendo certo que é preciso acompanhar as tendências da jurisprudência que vez ou outra passa a falar por exemplo em "NAMORO QUALIFICADO"...

É possível lavrar Escritura de União Estável POST MORTEM?

Em que pese alguma divergência de entendimento sobre a possibilidade, já foi sim assentado pela CGJ/RJ desde 2014 através do procedimento administrativo 2013.204757 (D.O. de 11/06/2014) que é possível aos Tabelionatos do Rio de Janeiro lavrarem a Escritura Declaratória de União Estável Post Mortem.

Os separados de fato podem fazer Escritura de União Estável?

Os separados de fato são aqueles que ainda não regularizaram sua situação legal na medida em que ainda estão vinculados juridicamente a um cônjuge que na grande maioria das vezes nem possuem mais qualquer contato... para estes um excelente remédio seria o Divórcio DIRETO que pelas regras atuais pode ser feito independente de prazos (EC 66/2010) e inclusive pela via extrajudicial (Lei 11.441/2007).

STJ: convivência com esposa impede reconhecimento de união estável com outra mulher

STJ: convivência com esposa impede reconhecimento de união estável com outra mulher
  
Decisão é da 4ª turma do STJ.

A 4ª turma do STJ não reconheceu união estável entre uma mulher e um homem que mantiveram relacionamento por 17 anos, período no qual ele, hoje falecido, permaneceu casado, mantendo convívio com sua esposa, da qual não se separou de fato. O julgamento ocorrreu nesta quinta-feira, 13.