conta corrente

O falecido só deixou saldo bancário, mas não sabemos o total. Consigo resolver em Cartório?

Até alguns anos atrás era problema a questão do levantamento de informações sobre saldos bancários para fins de Inventário EXTRAJUDICIAL, por não haver expressa previsão legal do procedimento a ser observado para a obtenção dessas informações - muito importantes, por sinal, na medida em que elas permitirão a realização do cálculo do ITD (ou ITCMD, como queira).

Para por fim ao referido problema a CGJ/RJ editou regra em 2010, por ocasião do Provimento CGJ/RJ 01/2010, que assim versa:

A morte do consignante extingue a dívida?

Sabemos que, pelas regras dos arts. 1.792 e 1.997 do CCB/2002 as dívidas do morto serão pagas pelos créditos da herança. É preciso não perder de vista que, nesse contexto, somente haverá o que partilhar entre herdeiros se de fato os DÉBITOS forem menores que os CRÉDITOS deixados pelo defunto. Dessa forma, o quantum que passa para herdeiros, se passar, são o chamado monte-mor líquido.

Inventário extrajudicial com conta conjunta

Outro sério problema que podemos enfrentar em sede de Inventário é a questão da conta conjunta até então titularizada pelo defunto. Como proceder com relação ao inventário e partilha de tais valores?

Via de regra já está sedimentado o entendimento de que os valores existentes na conta conjunta pertence aos diversos titulares, na proporção de tantos quantos forem os co-titulares, em condomínio, não podendo a totalidade do numerário ser considerada como propriedade exclusiva de apenas um deles. Assim a jurisprudência do TJRJ: