PROVIMENTO CGJ nº 20/2018 - Faculdade da dispensa de Certidões nas Escrituras

PROVIMENTO CGJ nº 20/2018

(D.O. de 09/07/2018)

 

 

Exclui o parágrafo único do artigo 362, modifica a redação do item 03, da alínea “g”, do inciso VI do artigo 242 acrescentando-lhe o parágrafo 5º, todos da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça (Parte Extrajudicial).

 

O DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015):

 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desempenha a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais;

 

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Justiça regulamentar, esclarecer e viabilizar a aplicação de disposições legais, bem como consolidar normas atinentes a matéria de sua competência ou modificar a Consolidação Normativa, com a finalidade de normatizar os atos concernentes aos Serviços Extrajudiciais;

 

CONSIDERANDO a Decisão proferida pelo Exmo. Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, no Pedido de Providências nº 0001687-12.2018.2.00.0000;

 

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º, do artigo 1º da Lei nº 7433/85, com a redação dada pela Lei nº 13097, de 19 de janeiro de 2015;

 

CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo nº 2018-061171.

 

 

RESOLVE:

 

Art.1º. Alterar o item 03, da alínea “g”, do inciso VI, do artigo 242 da Consolidação Normativa – Parte Extrajudicial – que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 242. Conferida a documentação, o escrevente consignará:

 

VI - no caso de imóvel, tanto na escritura definitiva quanto na referente à promessa:

 

g) certidões, assim entendidas:

 

(3) de feitos de jurisdição contenciosa ajuizados (ações reais e pessoais reipersecutórias) e do Juízo orfanológico, quando apresentadas pelas partes;

 

 

Art.2º. Acrescentar ao mesmo artigo 242 o parágrafo 5º, com a seguinte redação:

 

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

 

§ 5º. Caberá ao Notário orientar as partes quanto à faculdade de apresentação das certidões de feitos ajuizados, devendo constar do respectivo ato que a ausência das referidas certidões se deu por vontade das partes.

 

 

Art. 3º. Suprimir o parágrafo único do artigo 362 da Consolidação Normativa – Parte Extrajudicial;

 

Art. 4º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2018.

 

CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro