TJRJ. TELETRABALHO. INSTALAÇÃO. TABELIONATO DE NOTAS

Processo: 2018-143632

Assunto: AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAR ESTAÇÃO TELE TRABALHO

CAPITAL 04 OF DE NOTAS

 

P A R E C E R

 

1- Procedimento administrativo iniciado em 08.08.2018, pelo notário HAMILTON LIMA BARROS - Titular do Serviço do 4º Ofício de Notas da comarca da Capital -, cujo objeto é a instalação de “estação de tele-trabalho na Av. Nilo Peçanha, nº 26/1107, Centro/RJ” (fls. 03).

2- O requerente menciona que a instalação da unidade, fora das dependências da serventia extrajudicial, tem como finalidade prestar apoio físico aos escreventes para que, “quando necessário, possam redigir atos a serem transmitidos por sistema para a sede (...), além de terem um mínimo de infraestrutura de informática e de conforto pessoal (...)” (fls. 9).

3- Acrescenta que a pretendida estação de trabalho não caracterizará uma sucursal, na medida em que não haverá (a) balcão de reconhecimentos de firma e autenticações de cópias, e (b) programação visual. Assegura que será alocado percentual inferior a 30% (trinta por cento) da sua força de trabalho.

4- Manifestação do Diretor da Divisão de Instrução e Pareceres Extrajudiciais – DIPEX (fls. 11/15).

5- Despacho da Diretora-Geral da Diretoria-Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais – DGFEX (fls. 16), recomendando a adoção das providências sugeridas pela DIPEX.

6- Autos remetidos à conclusão desta Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, em 13/02/2019 (fls. 16v). Relatei. OPINO.

7- Inicialmente, destaca-se que fui designada como Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça pela Portaria n. 639/2019, publicada em 05/02/2019, diante da posse do Corregedor-Geral da Justiça Bernardo Garcez em 04/02/2019.

8- Quanto ao requerido (instalação de unidade de teletrabalho), cabem as seguintes considerações:

9- O teletrabalho foi regulamentado, no âmbito judicial pelo Provimento CNJ nº 227/2016 e, no extrajudicial, pelos Provimentos CNJ nos 55/2016 e 69/2018.

10- Isso porque, diante do avanço tecnológico, da informatização, da implementação de sistemas eletrônicos compartilhados e da implantação de sistema de registro eletrônico, surgiu a necessidade de instrumentos que permitam a realização do trabalho de forma remota.

11- Desse modo, de acordo com o regramento mencionado, considera-se teletrabalho a “modalidade de trabalho realizada de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos” (art. 2º, inciso I, do Provimento CNJ nº 227).

12- Na esfera extrajudicial, o art. 3º do Provimento CNJ nº 69/2018 permite o exercício do teletrabalho aos escreventes, prepostos e colaboradores do Serviço Extrajudicial, “verbi”:

Art. 3º Os escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro, quando autorizados pelos titulares delegatários, interinos e interventores, podem executar suas tarefas fora das dependências da serventia extrajudicial, de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos, sob a denominação de teletrabalho.” (grifei)

13- “In casu”, verifica-se que o requerente não pretende autorização para o exercício do teletrabalho de seus prepostos - o que é permitido pelo Conselho Nacional de Justiça, tal como visto acima –, mas autorização para instalar “um escritório de apoio (...)” (fls. 3), a pretexto da realização de teletrabalho.

14- Isso porque o Provimento do CNJ nº 69 é expresso no sentido de que “a adoção do teletrabalho é facultativa aos escreventes, prepostos colaboradores” (art. 2º), cabendo aos titulares do serviço, apenas, comunicar a escolha “ao órgão correicional local” (art. 6º).

15- Logo, não cabe a este órgão correcional autorizar o teletrabalho, mas apenas avaliar a capacidade de funcionamento e, na hipótese de constatação de prejuízos à prestação do serviço, determinar as adequações pertinentes.

16- De qualquer modo, menciona-se que a adoção da modalidade de teletrabalho não implica na existência de um local físico aparelhado pelo empregador, que reproduza as condições existentes na sede. Explica-se:

17- O teletrabalho é aquele desenvolvido à distância do escritório central ou da estrutura de produção do empregador, na medida em que essa aproximação é realizada por meio de modernas tecnologias de informação e comunicação.

18- Nesse sentido, a jurista portuguesa Maria do Rosário Palma Ramalho (“in” Direito do Trabalho. Coimbra: Almedina, 2006, p. 277) define o teletrabalho a partir dos fatores geográfico e funcional, “verbi”:

“O fator geográfico é a separação espacial entre o trabalhador e as instalações da empresa (o teletrabalho é, por definição, um trabalho à distância); o fator funcional é o tipo de prestação laborativa desenvolvida, que passa pelo recurso intensivo a tecnologias de informação e de comunicação entre o trabalhador e o credor da sua prestação”. (grifei)

19- Afinal, o objetivo do teletrabalho “é substituir a presença física dos empregados nos mesmos locais pela participação numa rede de comunicação eletrônica, por meio de uso de recursos e programas que favoreçam a cooperação. E isso pressupõe que o ambiente de trabalho não depende mais do tempo nem do espaço, mas de harmonia das pessoas com a tecnologia. ” (MELLO Álvaro, “apud” GALLO, L. Trabalho a distância, uma realidade. Sustentabilidade: a razão social das empresas. Revista Administrador Profissional, Ano 35, número 309, p. 7, grifei).

20- Por essa razão, aliás, o art. 12 da Resolução CNJ nº 227, de 15 de junho de 2016, determina que “Os Tribunais promoverão a difusão de conhecimentos relativos ao teletrabalho e de orientações para saúde e ergonomia (...)”.

21- Isso porque essa modalidade de trabalho, em que são usadas “novas e antigas tecnologias da telecomunicação em virtude de uma relação de trabalho, permit[e] a sua execução a distância, prescindindo da presença física do trabalhador em lugar específico de trabalho.” (ESTRADA, M.M.P. Teletrabalho & Direito: O trabalho a distância e sua análise jurídica em face aos avanços tecnológicos– Curitiba: Juruá, 2014, p.26).

22- Assim, em razão da distância física entre as partes contratantes, o empregador fica impedido de garantir o cumprimento das normas que visam à proteção da saúde e integridade física do empregado. Logo, aquele deve, ao menos, orientar o empregado sobre as normas de segurança a serem seguidas no teletrabalho.

23- Para ratificar a prescindibilidade do espaço físico mantido pelo empregador, veja-se que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao editar a Resolução CSJT n.º 151, de 29 de maio 2015, que trata do teletrabalho no âmbito os órgãos do Judiciário do Trabalho, previu que cabe ao “servidor responsabilizar-se-á por providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho.” (art. 12).

24- No caso, deve-se considerar, também, as especificidades do serviço (notarial ou registral). Vejam-se:

25- Nos termos do art. 236 da CRFB/88, o tabelião ou registrador exercer uma função pública por delegação do Estado e “deve prestá-la em um determinado local físico, onde concentrará o pessoal e os meios e instrumentos adequados para o cumprimento de suas atribuições legais e conservação dos documentos originais que lavra (...). É neste local que o notário deve se encontrar diuturnamente a fim de prestar os serviços delegados” (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros públicos: teoria e prática. - 9. ed., ver. atual. e ampl. –Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 67, grifei).

26- Nesse sentido, o Estatuto dos notários e registradores, disciplinado pela Lei n. 8.935, veda a criação de sucursal, “verbi”:

Art. 43. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal”

27- Tal disposição normativa foi repetida no art. 3º, §2º, do Provimento CNJ nº 69, peremptório no sentido de que “O teletrabalho não implica a criação de sucursais e não autoriza ao notário e ao registrador a prática de atos de seu ofício fora do âmbito de sua delegação” (grifei).

28- Assim, a legislação pertinente proíbe expressamente a separação de prédios para a prestação dos serviços extrajudiciais.

29- Vale destacar, ainda, que o art. 3º, §1º, do mesmo Provimento, exclui do conceito de teletrabalho “as atividades notarias e de registro executadas externamente em razão da natureza do ato a ser praticado” (grifei).

30- Como também, o Provimento CNJ 69, em seu art. 5º, §3º, é incisivo no sentido de que “É vedada a prestação de serviço notarial e de registro na modalidade de teletrabalho em relação aos atos para os quais a lei exija a prática exclusiva pelo titular delegatário (...)” (grifei).

31- Tal vedação decorre da característica de imediação da função, a qual exige a presença efetiva e pessoal do notário e registrado na realização do seu ofício, pois apenas eles são dotados de fé pública, e não os seus prepostos.

32- Além disso, não se deve descuidar do princípio da unicidade do ato notarial, consagrado no art. 215, parágrafo 1º, incisos I e VII, do Código Civil brasileiro, segundo o qual o documento notarial deve ser elaborado, sem interrupção temporal relevante. Assim, o ato deve ser lido e concluído em uma única sessão.

33- Logo, a justificativa do requerente em instalar um escritório para que os escreventes “(...) possam redigir atos a serem transmitidos (...)” violaria o sistema estabelecido para o serviço notarial.

34- Diante de todo o exposto, conclui-se que o Provimento nº 69/2018 não autoriza a abertura de um local próprio para funcionamento do teletrabalho. Ele, em verdade, apenas autoriza que algumas tarefas sejam efetuadas de forma remota, com a utilização de sistema próprio, por escrevente autorizado pelo Titular.

35- Veja-se, ainda, que esse tema não é novo no âmbito desta Corregedoria Geral da Justiça, a qual, no julgamento do Procedimento Administrativo nº 2016-023696, decidiu no mesmo sentido deste parecer. Transcrevo trecho da decisão naquilo que importa:

“No tocante à instalação de pontos de apoio do serviço notarial, os artigos 9º e 43 da Lei nº 8935/94 vedam a capilaridade dos serviços extrajudiciais, restringindo a atividade notarial a um só local, no Município para o qual o tabelião recebeu a delegação, vedada a instalação de sucursal, inclusive de estrutura aparelhada dentro de empresas”. (grifei)

36- Por fim, ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que se considerasse o pedido do notário como comunicação de adoção da modalidade de teletrabalho, o requerente não demonstrou o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 6º do Provimento CNJ nº 69/2018, “verbi”:

Art. 6º O titular do serviço notarial e de registro que decidir implementar ou alterar o regime de teletrabalho na serventia extrajudicial deverá comunicar ao órgão correcional local:

I - o nome, CPF, e-mail e telefone dos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro incluídos no sistema de teletrabalho;

II - os meios de controle das atividades dos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro incluídos no sistema de teletrabalho.

Parágrafo único. A adoção e a alteração previstas no caput deste artigo deverão ser comunicadas à corregedoria local com antecedência mínima de quinze dias.”

37- Desse modo, OPINO pelo indeferimento do pedido do notário de autorização para instalação de “estação de tele trabalho”, devendo o requerente, caso queira, atentar para os limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça para a hipótese.

38- Ante o exposto, encaminhem-se à consideração do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Bernardo Garcez.

 

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019.

 

ALINE ABREU PESSANHA

Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça

 

D E C I S Ã O

 

ACOLHO o bem fundamentado parecer da Juíza Auxiliar Aline Abreu Pessanha e INDEFIRO o pedido formulado pelo notário Hamilton Lima Barros - Titular do Serviço do 4º Ofício de Notas da comarca da Capital -, para instalar “estação de tele trabalho na Av. Nilo Peçanha, nº 26/1107, Centro/RJ”.

 

Publique-se.

 

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019.

 

DESEMBARGADOR BERNARDO GARCEZ

Corregedor-Geral da Justiça