advogado usucapiao rj

Usucapião de Apartamento... novidade?

Com algum alarde foi noticiada pelos veículos especializados recente decisão do STF (RE 305.416, j. em 28/08/2020), onde o objeto discutido era a possibilidade de USUCAPIÃO DE UM APARTAMENTO com base na regra do art. 183 da CRFB. Na época em 2006, ainda como Ministro do STF o hoje Advogado Dr CARLOS AYRES BRITO já enfatizava o norte que deve ser buscado neste tipo de procedimento: “Temos que analisar ainda a questão do ponto de vista da PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA”.

A notificação extrajudicial pode interromper o prazo para usucapião?

A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL é instrumento manejado no âmbito dos CARTÓRIOS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, cf. regra do art. 160 da basilar Lei de Registros Públicos. Ela é realizada pelo Oficial ou por Escrevente por aquele autorizado. A liturgia da sua execução normalmente encontra-se nos Códigos de Normas Estaduais. Reza o CN do Rio de Janeiro que:

Pago IPTU do imóvel que ocupo há mais de 10 anos. Consigo regularizar por Usucapião? por Julio Martins

1

A questão do pagamento do IPTU na posse de imóvel não é preponderante, mas pode ter sua importância

 

A dúvida é recorrente nas consultas relacionadas a propensos casos de regularização pela Usucapião (judicial ou extrajudicial)...

16. Só tenho documento de posse. Consigo regularizar meu imóvel pela Usucapião Extrajudicial?

SIM - mesmo nos casos onde o pretendente tenha apenas documento particular de compra e venda, promessa de compra e venda, documento de posse ou assemelhados será possível o procedimento - desde que é claro, como sempre frisamos - estejam presentes os requisitos da espécie de Usucapião pretendida.

Consulte seu Advogado Especialista: ele é o profissional indicado para conhecer as particularidades do seu caso e indicar a melhor forma para regularizar seu imóvel!

 

15. Tenho que pagar imposto na Usucapião Extrajudicial?

Na Usucapião Extrajudicial não existe a necessidade de pagamento de ITBI (como na Compra e Venda, por exemplo) ou do ITD (como na Doação de Imóveis).

O procedimento transcorre sem a necessidade do pagamento destes impostos.

É importante ressaltar que a Usucapião Extrajudicial regulariza a ocupação havida por POSSE qualificada e transforma o seu titular em novo PROPRIETÁRIO do imóvel objeto da usucapião, sendo certo que a partir disso temos que o fato gerador da obrigação de pagar IPTU estará presente.

 

13. É preciso homologação judicial ou intervenção de Juiz no processo de Usucapião Extrajudicial?

No procedimento da Usucapião Extrajudicial tudo é realizado diretamente em Cartório, sendo necessários o Tabelionato de Notas (para a lavratura da Ata Notarial) e o Cartório do Registro de Imóveis (para a tramitação e o registro da Usucapião).

Vale lembrar que o procedimento deve ser assistido obrigatoriamente por seu Advogado.

 

Ainda tem dúvidas? Fale com a gente!

12. O imóvel está envolvido em Inventário ainda não resolvido. Posso fazer Usucapião?

O fato de o imóvel pertencer a pessoa falecida (o que é muito comum, por sinal) não impedirá a regularização via Usucapião Extrajudicial. Estando ou não aberto o inventário, desde que preenchidos os requisitos para a Usucapião Extrajudicial, será possível a tramitação e regularização pelo procedimento em Cartório.

 

Ainda tem dúvidas? Fale com a gente!