advogado usucapiao

Preciso mesmo de Advogado para essa tal Usucapião feita em Cartório?

SIM! Mesmo no procedimento realizado na via Extrajudicial, sem processo judicial, sem juíz, sem audiências etc., é exigência legal que no procedimento de Usucapião Extrajudicial o Advogado participe e faça o requerimento ao Registro de Imóveis. É importante assinalar que o Advogado será responsável por conhecer do caso e identificar as nuances, analisar as provas, fazer todo o enquadramento do caso apresentado às figuras legais passíveis de regularização através da Usucapião, como por exemplo:

Posso usucapir imóvel por "Direito de Laje"? Usucapião Lajeária

Segundo definição do ilustre Desembargador FRANCISCO LOUREIRO (Código Civil Comentado. 2019) "O DIREITO REAL DE LAJE é uma NOVA MODALIDADE de propriedade, na qual o titular adquirente (lajeário) torna-se proprietário de unidade autônoma consistente de construção erigida ou a erigir sobre ou sob acessão alheia, sem implicar situação de condomínio tradicional ou edilício. Cuida-se de direito real sobre coisa própria, nova modalidade proprietária sobre ou sob construção preexistente, com a forma de unidade autônoma, desligada da propriedade sobre o solo.

É necessário estabelecer moradia no imóvel para fins de regularização via Usucapião?

NEM SEMPRE..... depende da modalidade pretendida; como regra geral, temos que quanto MAIOR o prazo exigido como tempo de posse, menores serão os requisitos e, quando MENOR o prazo exigido, maiores os requisitos. Nem todas as espécies de Usucapião exigem MORADIA para sua configuração. Veja por exemplo a USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (art.

Já tem tempo que não apareço no meu imóvel. Corro mesmo risco de perdê-lo por Usucapião?

SIM..... A Usucapião se configura independentemente da "concordância" do titular registral. Basta para sua ocorrência o preenchimento dos requisitos legais para a modalidade pretendida (e são várias delas, com diversos prazos, inclusive). É importante deixar claro que não é o processo judicial de Usucapião e a decorrente "sentença" ou até mesmo o procedimento em Cartório com o respectivo "reconhecimento extrajudicial" quem faz surgir o domínio oriundo do instituto.

Posso requerer Usucapião Extrajudicial embasado em Instrumento de Cessão de Posse?

Em sede de USUCAPIÃO a comprovação dos requisitos para sua configuração através das provas é essencial - isso tanto em sede Judicial quanto EXTRAJUDICIAL. Sabemos que em alguns casos pode ser necessário refazer os documentos que embasarão a comprovação, dentre eles, por exemplo os documentos que comprovam a Cessão da Posse.

Mas então é mentira que os Cartórios dão prejuízo ao Estado???

Ainda muita gente aponta e fala mal de Cartórios sem passar ao menos um dia (um dia, só um diazinho! rs) dentro de uma Serventia para conhecer toda a rotina interna. Antes de mais nada é preciso relembrar aqui que iniciei minha vida profissional aos 14 anos de idade numa Serventia Extrajudicial, na época em que ainda era muito comum enormes livrões para anotações ainda manuscritas nos registros e a informatização ainda era muito tímida (quando existente)... então vi bastante coisa nessa seara...

Usucapião de Apartamento... novidade?

Com algum alarde foi noticiada pelos veículos especializados recente decisão do STF (RE 305.416, j. em 28/08/2020), onde o objeto discutido era a possibilidade de USUCAPIÃO DE UM APARTAMENTO com base na regra do art. 183 da CRFB. Na época em 2006, ainda como Ministro do STF o hoje Advogado Dr CARLOS AYRES BRITO já enfatizava o norte que deve ser buscado neste tipo de procedimento: “Temos que analisar ainda a questão do ponto de vista da PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA”.

O impugnante na Usucapião Extrajudicial pode sofrer condenação por litigância de má-fé?

SIM - e essa é uma das #DICAS que falamos em nosso Treinamento sobre Usucapião Extrajudicial... Recordando um pouco do procedimento da Usucapião Extrajudicial, é preciso anotar que nele não pode haver litigiosidade - fato que atrairá a necessidade de um Processo Judicial.

Qual o valor de uma Usucapião Extrajudicial no Rio de Janeiro?

A Usucapião Extrajudicial é um procedimento relativamente "novo" (foi inaugurado com o art. 216-A da Lei de Registros Públicos, incluído pelo Novo CPC de 2015) e possui regulamentação desde 2017 pelo CNJ e desde 2016 pela CGJ/RJ no âmbito do Rio de Janeiro.