Procurações Públicas

A procuração instrumentaliza o mandato (art. 653 do CCB/2002). Ainda pela referida regra, "opera-se quando alguém [mandatário, ou outorgado] recebe de outrem [mandante, ou outorgante] poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses".

Ainda pelas regras do Código Civil podem ser feitas tanto por Instrumento Particular quanto por Instrumento Público.

As procurações feitas por Instrumento Público são aquelas feitas pelo Tabelião de Notas - documento público, revestido de Fé Pública - e servem para as mais diversas finalidades - devendo ser observado que em alguns casos (como a compra e venda de imóveis, casos de outorgantes) somente a forma pública poderá ser admitida, por expressa determinação legal.

No Estado do Rio de Janeiro as procurações deverão observar as regras estabelecidas pela CGJ/RJ e especialmente quanto a cobrança deverão seguir o critério da finalidade, sendo elas:

1. Para fins exclusivamente previdenciários;

2. Que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral;

3. Em causa própria;

4. Outras hipóteses não previstas acima.

 

Via de regra a procuração não possui prazo de validade, extinguindo-se nas hipóteses assinaladas na Lei (art. 682) - porém o outorgante no momento em que passa a procuração poderá assinalar um prazo de validade para o instrumento.

A procuração por instrumento público pode ser feita fora da sede do Cartório (por exemplo no domicílio do outorgante, ou em seu escritório), sendo recolhidos custos adicionais pela lavratura nesta modalidade cf. tabela de custas.

Por fim, será feito substabelecimento quando o outorgado "passa" para outrem os poderes recebidos (podendo neste caso ser substabelecimento com ou sem reserva de poderes), assim como a renúncia (que é quando o outorgado "desiste" dos poderes recebidos) e também a revogação (que é quando o outorgante "cancela" os poderes dados ao outorgado para agir em seu nome).

 

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