PROVIMENTO CGJ N° 29/2019 (D.O. de 19/06/2019) Altera o art. 46 e acrescenta o art. 46-A da Seção II, do Capítulo II do Livro II da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

PROVIMENTO CGJ N° 29/2019

(D.O. de 19/06/2019)

 

Altera o art. 46 e acrescenta o art. 46-A da Seção II, do Capítulo II do Livro II da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial.

 

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Bernardo Garcez, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desempenha a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais, conforme dispõem os artigos 21 a 23 da LODJE e 1º Consolidação Normativa Extrajudicial;

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Justiça esclarecer, regulamentar e viabilizar a aplicação de disposições legais, bem como consolidar normas atinentes a matéria de sua competência ou modificar a Consolidação Normativa, com a finalidade de melhor adequar os atos e procedimentos concernentes aos Serviços Extrajudiciais;

CONSIDERANDO o teor da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que a proibição do nepotismo decorre diretamente dos princípios previstos no art. 37 da Constituição da República, que orientam os atos da Administração Pública, desde 05 de outubro de 1988;

CONSIDERANDO as decisões do Supremo Tribunal Federal que indicam a similitude entre as atividades dos titulares interinos de serventias extrajudiciais e as atribuições dos agentes públicos contemplados no art. 37 da Constituição da República;

CONSIDERANDO o Provimento CNJ nº 77/2018, de 07 de novembro de 2018, que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente;

CONSIDERANDO a previsão do art. 3º, §3º, da Resolução nº 8, de 9 de junho de 2009, que veda a designação de interinos nas serventias extrajudiciais, cujos vínculos de parentesco se enquadram nas vedações de nepotismo;

CONSIDERANDO que no julgamento da Consulta nº 0001005-57.2018.2.00.0000, ocorrido na 48ª Sessão Extraordinária, em 26 de junho de 2018, o Conselho Nacional de Justiça vedou, em caráter normativo e vinculante, a manutenção de responsável interinamente por delegação vaga dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro, nomeado na forma do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, quando configurada hipótese de nepotismo;

CONSIDERANDO que a vedação ao nepotismo também se aplica aos casos em que a vacância da delegação decorreu da morte do ex-titular, ainda como decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento da Consulta nº 0001005- 57.2018.2.00.0000;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que devem contemplar todas as hipóteses em que é vedado o nepotismo;

CONSIDERANDO a orientação emanada da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a forma de interpretação das normas e decisões que vedam o nepotismo e que abrangem as nomeações de interinos e de interventores;

CONSIDERANDO o decidido no Processo CGJ nº 2018-0028504;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o art. 46 da Seção II, do Capítulo II do Livro II da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Parte Extrajudicial), que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 46. Ocorrida a vacância do Serviço Extrajudicial não oficializado/privatizado, nos termos do art. 39 da Lei nº. 8.935/94, será designado Responsável pelo Expediente, em caráter precário e provisório, por ato do Corregedor-Geral da Justiça.

§1º A nomeação de interino deverá recair sobre o escrevente substituto mais antigo da delegação vaga, salvo motivo concreto ou situação previamente conhecida em que não seja atendido o interesse público, a eficiência do serviço ou a conveniência administrativa.

§2º Na hipótese de não haver ou não ser recomendável a nomeação do substituto mais antigo, como especificado no parágrafo anterior, será nomeado, sucessivamente:

a) o titular de outra delegação mais próxima dentro do mesmo Município e que exerça, ao menos, uma das atribuições do serviço vago;

b) o titular de delegação do Município contíguo que exerça ao menos uma das atribuições do serviço vago e

c) o substituto de outra delegação que seja bacharel em direito com no mínimo 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou registral.

§3º A designação de interino não poderá recair sobre:

a) quem não era escrevente substituto mais antigo na data da vacância;

b) o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de magistrado ou de Desembargador deste Tribunal de Justiça ou do último titular da delegação;

c) quem já estiver designado como interino de outro serviço, salvo quando esgotadas as tentativas de se encontrar outra pessoa apta ou em caso de comprovado interesse público;

e) pessoa condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nas seguintes hipóteses:

I. atos de improbidade administrativa;

II. crimes:

1) contra a administração pública;

2) contra a incolumidade pública;

3) contra a fé pública;

4) hediondos;

5) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

6) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;

7) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

8) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

 

f) Na mesma proibição dos nºs 1 a 8 da alínea “e” deste parágrafo incide aquele que:

1) praticou ato que acarretou a perda do cargo ou emprego público;

2) foi excluído do exercício da profissão por decisão judicial ou administrativa do órgão profissional competente;

3) teve suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.

4) perdeu a delegação por decisão judicial ou administrativa.

§4º Não se deferirá a interinidade em qualquer hipótese de nepotismo ou de favorecimento de pessoas estranhas ao serviço notarial ou registral ou, ainda, quando houver ofensa à moralidade administrativa ou ao interesse público.

§5º O indicado para responder interinamente por delegação vaga do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá declarar, sob pena de responsabilidade, que não se insere nas hipóteses de vedação ao nepotismo e que não sofreu condenação nas hipóteses previstas nas alíneas “e” e “f” do §3º deste artigo e no art. 3º, caput, e seu parágrafo 1º, do Provimento n.º 77/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, fazendo-o mediante modelo de ‘Termo de Declaração’ elaborado pela Corregedoria Geral da Justiça.”

 

Art. 2º - Acrescentar art. 46-A da Seção II, do Capítulo II do Livro II da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial, com a seguinte redação:

“Art. 46-A. O Responsável pelo Expediente deverá, imediatamente após à referida designação, apresentar à Corregedoria Geral da Justiça os seguros de responsabilidade civil notarial/registral e de incêndio do(s) imóvel(eis) onde se encontra(m) instalado(s) o Serviço, com cópia da documentação comprobatória, incluindo os respectivos comprovantes de quitação.”

 

Art. 3º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2019.

Desembargador BERNARDO GARCEZ

Corregedor-Geral da Justiça