União Estável dá direito à habitação ao imóvel da residência da família?

SIM! Segundo JOSÉ FERNANDO SIMÃO (Código Civil Comentado. Forense, 2019) o Direito Real de Habitação é uma das espécies de direito real sobre coisa alheia de gozo ou fruição. Neste contexto, seu titular pode morar gratuitamente no imóvel que não lhe pertence.

Ainda na lição do referido autor, há uma importante modificação [não percebida por muitos operadores do direito] em relação ao tratamento que a legislação anterior ao CCB/2002 lhe conferia:

"agora o Direito Real de Habitação já não mais se extingue em razão de novo casamento ou união estável, mas apenas quando da morte do titular. Em outras palavras, trata-se de um direito real de gozo ou fruição VITALÍCIO".

Nessa modalidade inexiste, inclusive, necessidade de registro no CRI tendo em vista trata-se de direito imposto por Lei, que independe da vontade das partes.

Embora a regra cristalizada no art. 1.831 do CCB direcione-se literalmente ao "Cônjuge sobrevivente" não restam dúvidas que também se aplica ao companheiro supérstite na medida em que doutrina e jurisprudência inadmitem a distinção, com base na leitura constitucional do dispositivo. Não por outra razão o Enunciado 117 da I Jornada de Direito Civil do CJF, que reza: "O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei n. 9.278/96, seja em razão da interpretação analógica do art. 1.831, informado pelo art. 6º, caput, da CF/88".