Julio Martins Advogado

E esse tal de "Inventário Extrajudicial"? Sem Juiz? Eu acho que isso vai ser pura fraude...

Ainda hoje temos o DESPRAZER de encontrar colegas que ainda não se deram conta que o EXTRAJUDICIAL se estabeleceu e é mais do que urgente no contexto atual de Judiciário abarrotado, não conseguindo cumprir a promessa de resposta célere com razoável duração de processo, por maior que seja o reconhecido esforço de muitos Magistrados e suas diligentes equipes...

Posso fazer inventário extrajudicial apenas de parte do acervo?

Essa é uma pergunta recorrente... possibilidade de fazer Inventário Extrajudicial apenas de PARTE DA HERANÇA. Como já falamos diversas vezes aqui, o Inventário é o procedimento pelo qual será feita a apuração da meação, das dívidas do defunto e o seu pagamento. Havendo sobra depois disso tudo, passamos à partilha. A lição de MARIA BERENICE DIAS é clara e merece ser prestigiada:

Usucapião de Apartamento... novidade?

Com algum alarde foi noticiada pelos veículos especializados recente decisão do STF (RE 305.416, j. em 28/08/2020), onde o objeto discutido era a possibilidade de USUCAPIÃO DE UM APARTAMENTO com base na regra do art. 183 da CRFB. Na época em 2006, ainda como Ministro do STF o hoje Advogado Dr CARLOS AYRES BRITO já enfatizava o norte que deve ser buscado neste tipo de procedimento: “Temos que analisar ainda a questão do ponto de vista da PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA”.

Qual valor máximo devo pagar por uma Escritura Pública no Rio de Janeiro?

Como já falamos aqui, o Cartório não pode cobrar o que quiser - ele só pode cobrar o que a CGJ autoriza (porque a MULTA é pesada no caso de cobrança indevida)... Além da Lei Federal 10.169/2000 (que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro) existem as regras e Portarias anuais editadas pela Corregedoria Geral da Justiça para atualizar tais valores.

Pente-fino do INSS pode suspender benefícios; veja se você foi convocado

Fonte: https://economia.ig.com.br/2020-09-04/pente-fino-do-inss-pode-suspender-beneficios-veja-se-voce-foi-convocado.html

 

O pente-fino do Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ) está de volta, e 1,7 milhão de brasileiros terão que apresentar documentos para terem seus benefícios mantidos. Iniciada no governo Temer, a medida continua na gestão de Bolsonaro através da revisão administrativa prevista na lei 8.212/91 e reforçada pela lei 13.846. 

AVISO CGJ nº 596 /2020 (D.O. de 04/09/2020)

O Desembargador BERNARDO GARCEZ, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho das atribuições conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei Estadual nº 6.956, de 13/05/2015, que dispõe sobre de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ);

Partido Político, Eleições e Cartórios... Partidos precisam estar registrados no RCPJ?

A lei que trata do registro dos PARTIDOS POLÍTICOS é a Lei 9.096/95 que sofreu algumas modificações em 2019, por ocasião da Lei 13.877 de 27/09/2019. A partir da modificação da referida Lei o art. 8º agora em vez de determinar o registro dos Partidos no Cartório do RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas - da CAPITAL FEDERAL, o registro deve ser feito no Cartório do RCPJ da sua SEDE - alinhando-se, com isso, à regra geral já estampada no Código Civil (art. 45):

Qual o valor de uma Usucapião Extrajudicial no Rio de Janeiro?

A Usucapião Extrajudicial é um procedimento relativamente "novo" (foi inaugurado com o art. 216-A da Lei de Registros Públicos, incluído pelo Novo CPC de 2015) e possui regulamentação desde 2017 pelo CNJ e desde 2016 pela CGJ/RJ no âmbito do Rio de Janeiro.

Há prazo para anular a doação feita em favor do(a) amante?

Reza o art. 550 do Código Civil que "A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até DOIS ANOS depois de dissolvida a sociedade conjugal".

Esclarece o ilustre Desembargador Aposentado e Advogado Dr CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito Civil Brasileiro. 2019) que

"A doação não é nula, mas ANULÁVEL".

O problema da apresentação do ITBI em Escrituras antigas só agora levadas a registro...

SEMPRE recomendamos aqui que tão logo seja lavrada a Escritura, seja a mesma levada para REGISTRO no Cartório competente... as razões são inúmeras, dentre elas e, especialmente, o essencial motivo de completar o ato, minimizar riscos e insegurança. O Oficial do RGI fará exame de qualificação no título apresentado, podendo exigir ainda a apresentação de determinados documentos para a realização do registro, tudo nos termos das regras vigentes ao tempo da realização do assento (tempus regit actum).