terreno

Meu imóvel foi SUPERVALORIZADO na hora do ITBI para a Escritura. E agora?

Pode acontecer, por ocasião da preparação do ITBI, da Fazenda Municipal atribuir um valor que destoa da realidade para o imóvel objeto da COMPRA fazendo com que o imposto devido se torne, consequentemente, ABUSIVO na medida em que cotado sobre base de cálculo irreal.

TRF. Usucapião. Terreno de Marinha. Domínio Útil

TRF. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO E ENFITEUSE NÃO REGISTRADO. REGIME DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR.
I. Trata-se de ação de usucapião de terreno de marinha, objetivando usucapir o domínio útil do imóvel localizado na Rua Francisco Rabelo Leite Neto, s/n, com área de 394,75m2, Bairro Atalaia, Aracaju/SE.