previdenciario militar

Minha assistência médica foi suspensa. E agora?

FUSMA (Fundo de Saúde da Marinha), FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica), FUSEX (Fundo de Saúde do Exército) são os fundos de saúde, com base legal fincada no Decreto 92.512/86, que por sua vez os conceitua como "o recurso extra-orçamentário oriundo de contribuições obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, destinado a cobrir parte das despesas com a assistência médico-hospitalar dos beneficiários do Fundo, segundo regulamentação específica de cada Força Singular" (inc. XX, art.

Cabe Reforma e Isenção de Imposto de Renda ao Militar soropositivo?

Consoante informações do site Oficial do Governo (http://www.aids.gov.br/) há distinção entre HIV e AIDS, sendo oportuno destacá-las ainda que brevemente: enquanto "HIV" é o vírus, "AIDS" é a doença causada pelo vírus, sendo que o indivíduo pode permanecer a vida inteira com HIV de forma assintomática por não desenvolver a doença.

Aumento nos descontos das Pensionistas de Ex-combatentes a partir de 01/01/2021?

SIM. Lamentavelmente os descontos introduzidos pela Lei de Reestruturação da Carreira Militar - Lei Federal nº. 13.954/2019 irão aumentar a partir de 01/01/2021, com reflexos no contracheque respectivo.

Reza, por exemplo, o par. 2º do art. 3-A da Lei Federal 3.765/1960, incluído pela Lei 13.954/2019 que a alíquota de contribuição para a pensão militar (que em 2020) é de 9,5% (nove e meio por cento) passará a ser, a partir de 1º de Janeiro de 2021 de 10,5% (dez e meio por cento).

É possível pleitear o aumento do percentual de ACDM para 41%?

O Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar - ACDM - foi criado com a Lei de Reestruturação da Carreira Militar - Lei Federal 13.954/2019, versando o seu artigo 8º da seguinte forma:

"Art. 8º. É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento".