Instrução Normativa DREI Nº 60 DE 26/04/2019 - Autenticação por Advogados e Contadores em atos perante a JUNTA COMERCIAL

O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

Considerando as disposições constantes do art. 63, § 3º da Lei nº 8.934, de 1994, com redação dada pela Medida Provisória nº 876, de 2019, que traz a possibilidade para que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos;

Considerando que pelo princípio da boa-fé, princípio basilar de desburocratização, a auto declaração deve ser buscada nas relações entre Estado e empresas;

Considerando a necessidade de simplificação e desburocratização do registro de empresas, bem como a redução da possibilidade de fraudes e de aumento da penalização dos responsáveis em caso de sua ocorrência,

Resolve:

 

Art. 1º O advogado ou o contador da parte interessada poderá declarar a autenticidade de cópias de documentos apresentados a registro perante as Juntas Comerciais, mediante a Declaração de Autenticidade, conforme Anexo.

§ 1º Considera-se advogado ou contador da parte interessada o profissional que assinar o requerimento do ato levado a registro.

§ 2º A declaração de autenticidade de que trata o caput poderá ser feita:

I - em documento separado, com a devida especificação e quantidade de folhas do(s) documento(s) declarado(s) autêntico(s); ou

II - na(s) própria(s) folha(s) do(s) documento(s).

§ 3º Juntamente com a declaração de autenticidade de que trata o caput deve ser apresentada cópia simples da carteira profissional.

§ 4º Esta Instrução Normativa não se aplica quando a Lei exigir a apresentação do documento original.

Art. 2º O art. 10 da Instrução Normativa DREI nº 34, de 3 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 10. Quanto às cópias autenticadas exigidas por esta Instrução Normativa, deverá ser observado o disposto no art. 63 e parágrafos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994." (NR)

Art. 3º O Manual de Registro de Empresário Individual, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"1.1. .....

.....

Observações:

(1).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

Art. 4º O Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"1.1. .....

.....

Observações:

(1).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

"2.1. .....

.....

Observações:

.....

(2).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

"3.1. .....

.....

Observações:

(1).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

"5.2.1. .....

.....

Observações:

(1).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

"7.1.1. .....

.....

Observações:

(1).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

"7.2.1. .....

.....

Observações:

(1).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

Art. 5º O Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"1.1. .....

.....

Observações:

.....

(5).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

"1.2.4 AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS

A autenticação de cópias de documentos que instruírem atos levados a arquivamento, quando necessário, poderá ser feita:

- pelo próprio servidor da Junta Comercial, mediante cotejo com o documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI." (NR)

"2.1. .....

.....

Observações:

.....

(3).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

"3.1. .....

.....

Observações:

.....

(2).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

"3.2.3 AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS

A autenticação de cópias de documentos que instruírem atos levados a arquivamento, quando necessário, poderá ser feita:

- pelo próprio servidor da Junta Comercial, mediante cotejo com o documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI." (NR)

"6.2.1 AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS

A autenticação de cópias de documentos que instruírem atos levados a arquivamento, quando necessário, poderá ser feita:

- pelo próprio servidor da Junta Comercial, mediante cotejo com o documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI." (NR)

"7.2.1 AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS

A autenticação de cópias de documentos que instruírem atos levados a arquivamento, quando necessário, poderá ser feita:

- pelo próprio servidor da Junta Comercial, mediante cotejo com o documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI." (NR)

"9.2.1. .....

.....

Observações:

(5).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

"11.1.1. .....

.....

Observações:

.....   

(3).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

"11.2.1. .....

.....

Observações:

.....

(3).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

"13.2.5 AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS

A autenticação de cópias de documentos que instruírem atos levados a arquivamento, quando necessário, poderá ser feita:

- pelo próprio servidor da Junta Comercial, mediante cotejo com o documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI." (NR)

Art. 6º O Manual de Registro de Cooperativa, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"1.1. .....

.....

Observações:

.....

(2).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

"2.1. .....

.....

Observações:

.....

(2).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

"6.2.1. .....

.....

Observações:

.....

(2) Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

"7.1.1. .....

.....

Observações:

(1).....

.....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

"7.2.1. .....

.....

Observações:

(1).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

"10.1. .....

.....

Observações:

(1).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

Art. 7º O Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"1.1. .....

.....

Observações:

(1).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

"2.1. .....

.....

Observações:

(1).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

"3.1. .....

.....

Observações:

(1).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

"4.1. .....

.....

Observações:

.....

(2).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

"5.2.1. .....

.....

Observações:

(1).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

....." (NR)

"7.1.1. .....

.....

Observações:

(1).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

..... "(NR)

"7.2.1. .....

.....

Observações:

(1).....

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada:

- pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original; ou

- pelo advogado ou contador da parte interessada, mediante declaração aprovada pelo DREI.

..... "(NR)

Art. 8 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS

ANEXO

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

Eu __________________________, com inscrição ativa na(o) OAB/(UF) ou CRC/(UF) sob o nº ________, expedida em _________, inscrito no CPF nº ________, DECLARO, sob as penas da Lei penal e, sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que este documento é autêntico e condiz com o original.

Documentos apresentados:

1. (Especificação e quantidade de páginas do documento);

2. (Especificação e quantidade de páginas do documento);

(.....)

Data: ____/____/_____

Assinatura