Lei 13.792/2019: altera o Código Civil para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas

Lei 13.792/2019: altera o Código Civil para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas

sexta-feira, 4 de janeiro de 2019

 

 

 

 

 

Olá amigos do Dizer o Direito,

 

Foi publicada hoje (04/01/2019) mais uma novidade legislativa.

 

Trata-se da Lei nº 13.792/2019, que altera o Código Civil para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

 

NOÇÕES GERAIS SOBRE SOCIEDADES LIMITADAS

Sociedades limitadas

As sociedades limitadas são disciplinadas pelos arts. 1.052 e seguintes do Código Civil.

Trata-se da forma mais comum de sociedade empresária.

 

Administração das sociedades limitadas

A sociedade limitada tem um ou mais administradores.

O administrador poderá ser nomeado:

a) no contrato social;

b) em ato separado (ex: ata de assembleia).

 

É o que diz o art. 1.060 do Código Civil:

Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

 

Quem pode ser administrador

O administrador da sociedade limitada pode ser:

a) um sócio (administrador sócio);

b) um indivíduo que não seja sócio (administrador não-sócio).

 

Administrador não-sócio

A designação de administradores não sócios dependerá de:

• aprovação da unanimidade dos sócios: se o capital da sociedade ainda não estiver integralizado; ou de

• aprovação de 2/3 dos sócios (no mínimo): se o capital já estiver integralizado.

 

Término do prazo do exercício do cargo de administrador

O administrador pode ter sido designado para exercer a função com ou sem prazo determinado.

Se o administrador for designado com prazo determinado, o exercício do cargo de administrador cessa pelo término do prazo.

É possível que haja a recondução do administrador no cargo.

 

Destituição

Se o administrador for designado com prazo indeterminado, ele pode ser, a qualquer tempo, destituído do cargo.

 

QUÓRUM PARA DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR SÓCIO

Se for um “administrador sócio”, que tenha sido designado administrador no contrato social, a sua destituição precisa de aprovação dos demais sócios. Qual é o quórum, neste caso?

Quórum para destituição de administrador sócio designado no contrato social

Antes da Lei 13.792/2019

Depois da Lei 13.792/2019 (atualmente)

No mínimo, 2/3 do capital social

Mais da metade (1/2) do capital social

Art. 1.063 (...)

§ 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.

Art. 1.063 (...)

§ 1º  Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.

 

Quórum para destituição dos administradores da sociedade limitada

Antes da Lei 13.792/2019

Depois da Lei 13.792/2019 (atualmente)

• Para a destituição de administrador não sócio: exigia-se o voto de mais da metade do capital social.

• Para a destituição de administrador sócio: exigia-se o voto de, no mínimo, 2/3 do capital social.

Tanto para a destituição de administrador sócio como não sócio, o quórum exigido é de mais da metade do capital social.

Houve, portanto, uma redução do quórum para destituição de administrador sócio.

 

 

RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A SÓCIOS MINORITÁRIOS

Dissolução de uma sociedade:

A dissolução de uma sociedade pode ser:

a) Parcial: quando um ou alguns dos sócios saem da sociedade, mas ela é preservada.

b) Total: quando a sociedade é extinta.

 

Dissolução parcial de sociedade

Ocorre, portanto, quando um ou alguns sócios se desligam da sociedade, mas ela continua existindo. A isso também se dá o nome de “liquidação parcial da sociedade”.

 

Direito de retirada

Uma das hipóteses de dissolução parcial de sociedade é o direito de retirada (direito de recesso, direito de denúncia), ou seja, é a saída do sócio por iniciativa própria. Ele simplesmente não quer mais fazer parte daquela sociedade.

Nesse caso, o sócio que deixar a sociedade receberá a parte que lhe cabe no patrimônio social, continuando a sociedade em relação aos demais sócios.

 

Exclusão do sócio minoritário

Outra hipótese de dissolução parcial de sociedade é a exclusão do sócio minoritário. Neste caso, o sócio sai do quadro societário, não por vontade própria, mas sim por deliberação da maioria da sociedade. Ele é expulso.

Com relação às sociedades limitadas, o Código Civil trata sobre o tema no art. 1.085, afirmando que é possível a exclusão extrajudicial do sócio por justa causa, desde que isso esteja previsto no contrato social.

Desse modo, para que ocorra a exclusão extrajudicial do sócio, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

1) verifica-se que o sócio está colocando a sociedade em risco por meio da prática de atos de inegável gravidade;

2) existe no contrato social previsão expressa da possibilidade de exclusão do sócio por justa causa (obs: se não houver previsão no contrato social, será possível a exclusão do sócio por justa causa, mas isso deverá ocorrer por meio de ação judicial, não sendo cabível a exclusão extrajudicial);

3) deverá ser especialmente convocada reunião ou assembleia para discutir a exclusão do sócio;

4) o sócio acusado deverá ser cientificado dessa reunião ou assembleia, devendo essa notificação ser feita em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa;

5) na reunião ou assembleia, a maioria dos sócios deverá decidir pela exclusão do sócio acusado (obs: quando se fala em maioria dos sócios significa dizer que eles devem representar mais da metade do capital social).

 

O sócio excluído terá direito à apuração dos seus haveres, ou seja, ele terá direito ao recebimento do valor da sua quota, nos termos do art. 1.031 do CC e do art. 599, III, do CPC/2015.

 

Se a sociedade limitada for formada apenas por dois sócios

Se na sociedade empresária houver apenas dois sócios, a exclusão de um sócio não precisa ser feita em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim. Foi o que determinou a Lei nº 13.792/2019, ao alterar o parágrafo único do art. 1.085 do CC:

Antes da Lei 13.792/2019

Depois da Lei 13.792/2019 (atualmente)

Art. 1.085 (...)

Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

Art. 1.085 (...)

Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

 

Vigência

A Lei nº 13.792/2018 entrou em vigor na data de sua publicação (04/01/2019).

 

 

Fonte: Dizer o Direito