testamento

STJ: Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador.

A possibilidade de fazer inventário extrajudicial mesmo com testamento

A existência do testamento para o início da sucessão sempre foi muito importante e relativamente recorrente para exprimir as últimas vontades do testador. Para cumprir a sua última vontade, após a sua morte, os herdeiros deverão iniciar o processo de abertura testamental em juízo, o qual analisará e validará, ou não, as determinações do falecido.

Até o ano de 2016, no estado de São Paulo a existência de testamento era impedimento para que o inventário pudesse ser feito de forma extrajudicial, ainda que todos os herdeiros fossem capazes e estivessem de acordo com a partilha.

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I – INTRODUÇÃO
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