testamento

Prazo para anulação de Testamento. Cuidado...

Temos aqui uma exceção à regra geral conhecida de que a NULIDADE não convalesce com o decurso do tempo, como estatui o art. 169 do Código Reale. Determina o art. 1.859 do Código Civil que "Extingue-se em CINCO ANOS o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro".

Como muito bem ensinam os ilustres juristas CONRADO PAULINO DA ROSA e MARCO ANTONIO RODRIGUES (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020)

Qual é o salário do Tabelião e do Oficial do Registro Público?

Muita gente fica interessadíssima em "Cartórios" por achar que são uma MINA DE OURO... já não consigo contar o sem número de vezes que expliquei a alguns desavisados de que não é só querer "abrir um Cartório"; que na verdade trata-se de um CONCURSO (sim, não é HERANÇA rssrrs) e que a alegada "Mina de Ouro" pode ser na verdade pura ilusão quando não se conhece a realidade da grande maioria dos Cartórios que são DEFICITÁRIOS...

Inventário Extrajudicial - posso fazer em qualquer Cartório?

O Inventário Extrajudicial pode ser lavrado em qualquer CARTÓRIO DE NOTAS. Os requisitos para admissibilidade do procedimento pela via extrajudicial são aqueles da Lei 11.441/2007 reprisados no CPC/2015, quais sejam:

a) Inexistência de herdeiros menores ou incapazes;
b) Consenso entre os interessados;
c) Assistência de Advogado;
d) Inexistência de Testamento*.

A herança entre irmãos deve ser sempre igualitária?

Via de regra, tendo todos os destinatários da herança o mesmo "título" que os habilita ao recebimento da herança, seus quinhões deverão ser iguais. Importantíssima é a lição de OLIVEIRA e AMORIM (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020) para quem

Sou filho único de pais falecidos. Preciso fazer inventário?

Mesmo como único descendente há necessidade da realização do Inventário (JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL) dos bens deixados pelos falecidos de modo a permitir a disponibilização dos bens, assim como a regularização da titularidade, p.ex., no Registro Imobiliário conferindo publicidade e oponibilidade - mesmo que vigente a Saisine, segundo a qual, com o falecimento do autor da herança, automaticamente os bens do acervo passem para a posse dos herdeiros, mesmo que eles desconheçam a herança.

"Idoso só pode vender seus bens se os filhos deixarem". Será?

 

Só rindo mesmo.... onde já se viu, o simples fato da idade (e com ela o inegável acúmulo de maturidade, experiência e sabedoria) significar INCAPACIDADE do idoso... muita gente ainda confunde a questão da disposição patrimonial por parte de pessoas idosas achando que além das cautelas usuais (que devem permear qualquer transação imobiliária, independente da idade das partes) o IDOSO só pode, p.ex., vender ou doar seus bens se os filhos “autorizarem"...

Inventário Extrajudicial com Testamento? SIM!

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Por Julio Martins

O bom da vida é que a experiência agrega e nos ensina a refletir melhor sobre os fatos, sobre todas as coisas. Nem sempre seguir friamente a norma pode ser o melhor caminho. Às vezes pensar um pouco mais, refletir sobre a razão das coisas pode nos ajudar a evoluir e dar melhor solução aos casos.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM TESTAMENTO

POR FLÁVIO TARTUCE

Com a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei 4.725/2004, convertido na lei 11.441/2007, o sistema jurídico brasileiro passou a admitir o inventário extrajudicial, feito por escritura pública, perante o Tabelionato de Notas. Trata-se de inovação festejada, que veio a reduzir consideravelmente a burocracia para a partilha dos bens do falecido. Nesse sentido, a redação anterior do art.

STJ: REsp. Ação anulatória de testamento. Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Vigência da restrição – Vida do beneficiário

STJ: Recurso Especial – Civil – Ação anulatória de testamento – Negativa de prestação jurisdicional – Não ocorrência – Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade – Vigência da restrição – Vida do beneficiário – Ato de disposição de última vontade – Validade – Recurso provido – 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões deduzidas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo – 2.