Direito Imobiliário

A Escritura de Doação pode ser uma boa forma de Planejamento Patrimonial?

Como vimos aqui (https://www.instagram.com/p/CNUeVb9D2HE/) o PACTO ANTENUPCIAL é uma excelente forma de promover um PLANEJAMENTO PATRIMONIAL. Na verdade, conhecendo melhor o assunto, é possível aos interessados BLINDAR ainda mais o patrimônio, muitas vezes combinando diversos instrumentos. Outro instrumento que podemos utilizar nessa proteção é a DOAÇÃO de bens adicionando ao ato CLÁUSULAS importantíssimas como a INCOMUNICABILIDADE.

A Promessa de Compra e Venda pode embasar o pedido de Usucapião Extrajudicial?

A Promessa de Compra e Venda constitui uma das [clássicas] espécies de contrato preliminar e destina-se a formação do contrato principal, conforme regras dos artigos 462 e seguintes do Código Reale. Importa rapidamente recordar que observadas as formalidades legais (art. 1.418, CCB/2002), a recusa na outorga pode ser remediada com a competente Ação de Adjudicação Compulsória, todavia, poderia ser considerada a Promessa de Compra e Venda como justo título a embasar a aquisição por USUCAPIÃO - mormente a Usucapião EXTRAJUDICIAL?

Direito de Habitação mesmo se a viúva for dona de diversos outros bens imóveis?

Como já vimos aqui, o Direito de Habitação em favor da (o) viúva (o) sofreu importantes modificações com o CCB/2002. Suas regras estão assentadas no art. 1.831 do CCB que agora não mais determina, por exemplo, sua extinção quando e se a viúva contrair novo casamento ou união estável. Com o advento da Lei 10.406/2002 tal direito passa a ser VITALÍCIO em favor da viúva.

Acerca do direito em comento, acrescenta o mestre PAULO LOBO (Direito das Sucessões. 2016) que,

Há incidência de ITBI no caso da retrovenda exercida, oriunda do pacto na Compra e Venda?

A RETROVENDA tem base legal no art. 505 e seguintes do CCB/2002. Também referenciada como "DIREITO DE RETRATO", é manejada como PACTO ADJETO dentro da Escritura de Compra e Venda. Segundo lição do ilustre Registrador Imobiliário ADEMAR FIORANELLI (Direito Registral Imobiliário. 2001):