inventário e partilha

Posso fazer inventário extrajudicial apenas de parte do acervo?

Essa é uma pergunta recorrente... possibilidade de fazer Inventário Extrajudicial apenas de PARTE DA HERANÇA. Como já falamos diversas vezes aqui, o Inventário é o procedimento pelo qual será feita a apuração da meação, das dívidas do defunto e o seu pagamento. Havendo sobra depois disso tudo, passamos à partilha. A lição de MARIA BERENICE DIAS é clara e merece ser prestigiada:

União Estável dá direito à habitação ao imóvel da residência da família?

SIM! Segundo JOSÉ FERNANDO SIMÃO (Código Civil Comentado. Forense, 2019) o Direito Real de Habitação é uma das espécies de direito real sobre coisa alheia de gozo ou fruição. Neste contexto, seu titular pode morar gratuitamente no imóvel que não lhe pertence.

Ainda na lição do referido autor, há uma importante modificação [não percebida por muitos operadores do direito] em relação ao tratamento que a legislação anterior ao CCB/2002 lhe conferia:

TJSP. INVENTÁRIO. PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. TOTALIDADE DO BEM

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1035377-16.2017.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 13/09/2018 DATA DJ: 18/03/2019
UNIDADE: 14
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

TJSP. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CNDS - DISPENSA. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL

1VRPSP - PROCESSO: 1111333-04.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2018 DATA DJ: 20/02/2019
UNIDADE: 17
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LOSS - Lei Orgânica da Seguridade Social - 8.212/1991 ART: 47 INC: I LET: b
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

Escritura pública de inventário e partilha. CNDs - dispensa. Qualificação registral.

íntegra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

TJSP. RGI. Dúvida. Inventário e Partilha. Regime de Separação Obrigatória de Bens. Existência de compromisso de compra e venda entabulado e quitado enquanto o compromissário comprador era viúvo

TJSP. CSM/SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Regime de Separação Obrigatória de Bens – Existência de compromisso de compra e venda entabulado e quitado enquanto o compromissário comprador era viúvo de primeiras núpcias – Existência de cessão onerosa de fração ideal na mesma escritura lavrada para cumprimento do compromisso – Ato translativo que impossibilita o ingresso do título – Inteligência da Súmula 377 do Eg. Supremo Tribunal Federal – Necessidade de prévia partilha dos bens deixados pela viúva pré-morta – Recurso desprovido.