inventário e partilha

Doutor, posso parcelar o imposto de herança que é devido no Inventário Extrajudicial?

SIM - pode ser possível o parcelamento sim e, por óbvio, devendo ser observadas as regras estaduais aplicáveis ao caso concreto. É bom frisar que o ITD (ou ITCMD, como queira) é imposto de competência Estadual, devido por ocasião da transmissão causa mortis, devendo ser recolhido pelos herdeiros. A viúva não paga imposto por conta de eventual meação pois sua parcela decorre do regime de bens.

O falecido era sócio e deixou apenas cotas. Posso resolver em Cartório esse Inventário?

Ainda hoje, quase catorze anos depois da promulgação da Lei 11.441/2007 alguns colegas ainda se surpreendem com todas as possibilidades do INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, em especial a possibilidade de resolver nele, muito mais rapidamente, com segurança e as garantias do REGISTRO PÚBLICO, todo e qualquer bem que resolveriam com o tradicional Inventário Judicial - especialmente as COTAS societárias que porventura tenham sido deixadas pelo defunto.

Se você morresse agora, quem ficaria com sua herança?

Ninguém quer falar de morte, certo? - mas sabemos que um dia ela vai chegar e que então havendo bens e dívidas a partilhar (sim, as dívidas também entram). A regra vigente ao tempo do óbito determinará como será a divisão da herança (art. 1.787 do CCB/2002), sendo certo que é presente aqui o caráter EXCLUDENTE, como lembra muito bem os ilustres Professores e Advogados AMORIM e OLIVEIRA (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020):

Afinal de contas, a autonomia do táxi entra no Inventário?

Antes de tudo é preciso considerar a legislação municipal que trata da questão, no caso concreto, já que devemos conceber a chamada "autonomia de táxi" como ato unilateral da administração pública, de natureza discricionária e precária. Trata-se de uma concessão/ato de caráter nitidamente PERSONALÍSSIMO, somente sendo alcançada pelo pretendente, pessoa natural, depois de preencher determinados requisitos.

E como fica herança constituída por aquele imóvel na praia (edificado sobre terreno de Marinha)?

Como sempre recomendo, em se tratando de imóvel em região de PRAIA, todo cuidado é pouco... não se iluda com o "canto da sereia" pois pode haver ali um GRANDE PROBLEMA..... o exame da documentação do imóvel (especialmente a Certidão do Registro de Imóveis) é de suma importância, máxime nesses casos...

Posso fazer inventário extrajudicial apenas de parte do acervo?

Essa é uma pergunta recorrente... possibilidade de fazer Inventário Extrajudicial apenas de PARTE DA HERANÇA. Como já falamos diversas vezes aqui, o Inventário é o procedimento pelo qual será feita a apuração da meação, das dívidas do defunto e o seu pagamento. Havendo sobra depois disso tudo, passamos à partilha. A lição de MARIA BERENICE DIAS é clara e merece ser prestigiada:

União Estável dá direito à habitação ao imóvel da residência da família?

SIM! Segundo JOSÉ FERNANDO SIMÃO (Código Civil Comentado. Forense, 2019) o Direito Real de Habitação é uma das espécies de direito real sobre coisa alheia de gozo ou fruição. Neste contexto, seu titular pode morar gratuitamente no imóvel que não lhe pertence.

Ainda na lição do referido autor, há uma importante modificação [não percebida por muitos operadores do direito] em relação ao tratamento que a legislação anterior ao CCB/2002 lhe conferia:

TJSP. INVENTÁRIO. PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. TOTALIDADE DO BEM

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1035377-16.2017.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 13/09/2018 DATA DJ: 18/03/2019
UNIDADE: 14
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

TJSP. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CNDS - DISPENSA. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL

1VRPSP - PROCESSO: 1111333-04.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2018 DATA DJ: 20/02/2019
UNIDADE: 17
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LOSS - Lei Orgânica da Seguridade Social - 8.212/1991 ART: 47 INC: I LET: b
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

Escritura pública de inventário e partilha. CNDs - dispensa. Qualificação registral.

íntegra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

TJSP. RGI. Dúvida. Inventário e Partilha. Regime de Separação Obrigatória de Bens. Existência de compromisso de compra e venda entabulado e quitado enquanto o compromissário comprador era viúvo

TJSP. CSM/SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Regime de Separação Obrigatória de Bens – Existência de compromisso de compra e venda entabulado e quitado enquanto o compromissário comprador era viúvo de primeiras núpcias – Existência de cessão onerosa de fração ideal na mesma escritura lavrada para cumprimento do compromisso – Ato translativo que impossibilita o ingresso do título – Inteligência da Súmula 377 do Eg. Supremo Tribunal Federal – Necessidade de prévia partilha dos bens deixados pela viúva pré-morta – Recurso desprovido.