notificação extrajudicial

O Banco retomou o meu imóvel alienado. Tenho direito à indenização pelas benfeitorias?

A Alienação Fiduciária de Bens Imóveis é sem dúvida um importante instituto na seara imobiliária, com diversas vantagens especialmente na questão da aquisição de bens por financiamento. Seu regramento encontra-se na Lei 9.514/97. O inadimplemento por parte do devedor fiduciante causará a "perda" do bem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário (art. 26 da LAF). Mas e quando o devedor adquire o imóvel por financiamento garantido por alienação fiduciária, nele instala BENFEITORIAS e acaba por não honrar os pagamentos, retomando o banco o imóvel nos termos da Lei?

Meu irmão ocupa sozinho o imóvel da herança. Ele me deve aluguel?

Já conhecemos a Saisine (art. 1.784 do CCB) e por ela sabemos que a partir do falecimento do autor da herança a posse dos bens transmite-se de imediato aos herdeiros, ainda que eles desconheçam tal fato. Corolário disso é que a herança pertence a todos os herdeiros, na mesma fração desde que em iguais condições todos eles pelo seu título hereditário. Neste sentido, caso um dos herdeiros ocupe exclusivamente imóvel objeto da herança, será devido ALUGUEL pela fruição exclusiva do bem?

O TJRJ já assentou diversas vezes que SIM - o aluguel é devido, senão vejamos:

STJ: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PODE SER USADA PARA CONSTITUIR DONATÁRIO EM MORA EM CASO DE DOAÇÃO COM ENCARGO SEM PRAZO DETERMINADO

A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação não fere as regras do artigo 562 do Código Civil.
 
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um homem reestabelecendo a sentença que permitiu a revogação da doação por descumprimento da obrigação.