energia eletrica

Cobranças abusivas e exorbitantes na conta de luz

O Consumidor é a parte frágil da relação em grande parte das vezes na relação com o Fornecedor de produtos e serviços. Não por outra razão o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê como DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR a facilitação da defesa dos seus direitos (art. 6º, inc. VIII), inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Tudo isso se dá, inclusive, com espeque nos Direitos e Garantias Fundamentais sacramentados pela CRFB/88 (art. 5º, inc. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor).