Eleições

RCPJ: Pretensão de averbação de ata de assembleia que tinha o escopo de regularizar a entidade – Impossibilidade

TJSP. Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Pretensão de averbação de ata de assembleia que tinha o escopo de regularizar a entidade – Impossibilidade, uma vez que haveria violação do princípio da continuidade – Necessidade de nomeação judicial de administrador provisório – Desqualificação do título mantida – Recurso não provido

Número do processo: 0004320-77.2013.8.26.0539

Ano do processo: 2013

Número do parecer: 377

Ano do parecer: 2017

Parecer

TJSP. RCPJ. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE ELEIÇÕES REGULARES. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - NOMEAÇÃO. CONTINUIDADE. VIA JUDICIAL.

PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - NOMEAÇÃO. CONTINUIDADE. VIA JUDICIAL.

1VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1113266-12.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 12/12/2018 DATA DJ: 12/12/2018
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 49
ESPECIALIDADES: Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas

Pessoa Jurídica. Administrador provisório - nomeação. Continuidade. Via judicial.

TJSP. RCPJ. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE ELEIÇÕES REGULARES. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - NOMEAÇÃO. CONTINUIDADE. VIA JUDICIAL.

RCPJ. ATA DE ASSEMBLEIA. CONTINUIDADE. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - NOMEAÇÃO. VIA JUDICIAL.

1VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1123681-88.2017.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2018 DATA DJ: 13/03/2018
UNIDADE: 3
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 49
ESPECIALIDADES: Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas

RCPJ. Ata de assembleia. Continuidade. Administrador provisório - nomeação. Via judicial.

RCPJ. ATA DE ASSEMBLEIA - ELEIÇÃO DE DIRETORIA - TERMO DE POSSE. TEMPUS REGIT ACTUM.

RCPJ. ATA DE ASSEMBLEIA - ELEIÇÃO DE DIRETORIA - TERMO DE POSSE. TEMPUS REGIT ACTUM.

1VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1065259-23.2017.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 06/10/2017 DATA DJ: 16/10/2017
UNIDADE: 1
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 156 PAR: único
ESPECIALIDADES: Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas

TJSP. RCJPJ. Eleição de nova diretoria com posse imediata sem renúncia ou término do mandato da anterior. Impossibilidade

RCPJ. ASSOCIAÇÃO. ATA DE ASSEMBLEIA - AVERBAÇÃO. ELEIÇÃO DE DIRETORIA. MANDATO ANTERIOR VIGENTE. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL.
1VRPSP - PROCESSO: 1001752-25.2016.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 08/04/2016 DATA DJ: 12/04/2016
RELATOR: Tânia Mara Ahualli

Pedido de providências - Averbação de ata que elege nova diretoria - Necessidade do fim do mandato ou renúncia da diretoria anterior - Ponderação de que a data final do mandato era outra, por erro de digitação, incabível - Pedido improcedente


ÍNTEGRA

TJSP. RCPJ. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE ELEIÇÕES REGULARES. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - NOMEAÇÃO. CONTINUIDADE. VIA JUDICIAL.

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. DÚVIDA PREJUDICADA – TÍTULO ORIGINAL – CÓPIA. ATA DE ELEIÇÃO DE DIRETORIA – CONTINUIDADE – ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA.

1VRPSP - PROCESSO: 0005024-20.2011.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 18/04/2011 DATA DJ: 02/05/2011
RELATOR: Gustavo Henrique Bretas Marzagão
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEGISLAÇÃO: Lei 6.015/73