RCPJ

Tire sua ideia do papel, inicie seu projeto social, sua associação. Registre sua ONG no RCPJ!

Muita coisa pode não ter mudado no nosso cotidiano pois aquela ideia daquele projeto que pode mudar vidas pode estar arquivada e/ou esperando uma oportunidade para sair do papel...

É importante saber que uma ONG - Organização Não governamental pode ser concretizada e virar realidade através da sua formalização, ganhando existência legal através do REGISTRO no Cartório do REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS do local da sua sede.

Partido Político, Eleições e Cartórios... Partidos precisam estar registrados no RCPJ?

A lei que trata do registro dos PARTIDOS POLÍTICOS é a Lei 9.096/95 que sofreu algumas modificações em 2019, por ocasião da Lei 13.877 de 27/09/2019. A partir da modificação da referida Lei o art. 8º agora em vez de determinar o registro dos Partidos no Cartório do RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas - da CAPITAL FEDERAL, o registro deve ser feito no Cartório do RCPJ da sua SEDE - alinhando-se, com isso, à regra geral já estampada no Código Civil (art. 45):

Parecer RCPJ - Grupo GGV - RCPJ. Estatuto Organização Religiosa – Cumprimento de Normas Obrigatórias

Estatuto Organização Religiosa – Cumprimento de Normas Obrigatórias

Foi apresentado um estatuto social de uma Organização Religiosa de acordo com o previsto no artigo 46º do CC/2002, sendo que, em nota de devolução foi exigido que o mesmo fosse alterado para fazer constar requisitos do CC/2002 como: o item VII do artigo 54º; o artigo 59º; e o artigo 60º.

RCPJ. Averbação da Ata da Assembleia Geral e Extraordinária – Convocação realizada de maneira irregular, em desrespeito ao estatuto social

Número do processo: 1000035-92.2017.8.26.0374

Ano do processo: 2017

Número do parecer: 108

Ano do parecer: 2018

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 1000035-92.2017.8.26.0374

(108/2018-E)

RCPJ: Pretensão de averbação de ata de assembleia que tinha o escopo de regularizar a entidade – Impossibilidade

TJSP. Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Pretensão de averbação de ata de assembleia que tinha o escopo de regularizar a entidade – Impossibilidade, uma vez que haveria violação do princípio da continuidade – Necessidade de nomeação judicial de administrador provisório – Desqualificação do título mantida – Recurso não provido

Número do processo: 0004320-77.2013.8.26.0539

Ano do processo: 2013

Número do parecer: 377

Ano do parecer: 2017

Parecer

RCPJ: Instrumento particular de cessão de quotas de capital social – Documento que, porém, retrata a mera retirada voluntária de um dos sócios do quadro societário da recorrente

TJSP. Registro Civil das Pessoas Jurídicas – Instrumento particular de cessão de quotas de capital social – Documento que, porém, retrata a mera retirada voluntária de um dos sócios do quadro societário da recorrente, sociedade civil revestida da forma da limitada – Não adaptação aos ditames do CC/2002 – Ofensa ao comando emergente do art. 2031 do CC – Título, ademais, desacompanhado do instrumento de alteração contratual, exigido para fins da inscrição intencionada – Averbação desautorizada – Recurso desprovido.

Número do processo: 1012890-58.2016.8.26.0562

TJSP. RCPJ. Pretensão de averbação de ata de assembleia que tinha o escopo de regularizar a entidade

TJSP. Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Pretensão de averbação de ata de assembleia que tinha o escopo de regularizar a entidade – Impossibilidade, uma vez que haveria violação do princípio da continuidade – Necessidade de nomeação judicial de administrador provisório – Desqualificação do título mantida – Recurso não provido

Número do processo: 0004320-77.2013.8.26.0539

Ano do processo: 2013

Número do parecer: 377

Ano do parecer: 2017

Parecer

TJSP. RCPJ. RGI. PESSOA JURÍDICA - DISSOLUÇÃO - EXTINÇÃO - REPRESENTAÇÃO LEGAL

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1027686-09.2016.8.26.0577
LOCALIDADE: São José dos Campos DATA DE JULGAMENTO: 13/09/2018 DATA DJ: 18/03/2019
UNIDADE: 1
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 51 PAR: 3
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.109
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.108
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.038
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.103 INC: IV