Como já falamos aqui, a questão dos DESCONTOS nos rendimentos de Militares e Pensionistas tem causado muitos problemas. Por ocasião da Lei 13.954/2019 as Pensionistas passaram a ser descontadas e ao que parece todos já sabem que a partir de 2021 os descontos vão ainda aumentar (art. 3-A, par. 2º da Lei 3.765/60 com redação dada pela Lei 13.954/2019).
Infelizmente muitos colegas ainda pensam, equivocadamente, que no meio Extrajudicial não é possível realizar atos como INVENTÁRIO, DIVÓRCIO, USUCAPIÃO e outros sob o pálio da GRATUIDADE... a bem da verdade é possível SIM - mesmo que alguns colegas Cartorários não se sintam muito confortáveis quando informamos sobre isso aqui (desnecessário lembrar, mas dentro do "pacote" recebido na delegação estão não só o bônus mas também o ÔNUS de, sim, prestar o serviço essencial e nobre - com excelência - também a quem precisa e não pode arcar com os custos)...
Muita gente ainda não sabe mas já não é necessário buscar a via judicial para a obtenção de diversos documentos necessários ao exercício da cidadania.
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:
Como exercitar o direito de casar de graça no Rio de Janeiro?
AVISO CGJ Nº 99/2019
(D.O. de 28/01/2019)
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Claudio de Mello Tavares, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 6.956/2015);
AVISO CGJ Nº 1405/2018
(D.O. de 20/12/2018)
CNJ Serviço: o que é e como pedir assistência judicial gratuita
17/12/2018 - 08h00
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Nº 0007931-05.2014.8.10.0052
RECORRENTE: CARTÓRIO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2º OFICIO DA COMARCA DE ARARUAMA
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ
RECURSO DE APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADA PELO CART´RIO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2º OFÍCIO DE ARARUAMA/RJ.