associação

O Cartório do RCPJ pode me obrigar a arquivar a Adequação ao Novo Código Civil?

O Cartório - inclusive aqui o RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas - não é mero repositor de papéis. Ele procede, tal como as outras Serventias que operam os Serviços Notariais e Registrais (RCPN, RGI, Tabelionato de Notas etc) o EXAME e QUALIFICAÇÃO do título apresentado pelo usuário. Nesta toada, sim, ele verificará se o Estatuto da entidade está adequado às normas do - já não tão novo assim - Código Civil de 2002. Reza o art. 2.031 do referido Código que,

O Cartório do RCPJ pode me obrigar a registrar todas as atas de eleição e posse antigas?

Como já falamos aqui, é no RCPJ que devemos dar existência legal procedendo ao arquivamentos dos atos constitutivos e ATAS DE ELEIÇÃO E POSSE das diretorias de entidades como Associações de Moradores, Clubes, Organizações Religiosas, Sindicatos, enfim, diversas outras formas de entidades associativas dentre aquelas elencadas no art. 44 do CCB/2002.

TJSP. RCPJ. REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA. DENOMINAÇÃO SEMELHANTE. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL NEGATIVA

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1008510-86.2017.8.26.0099
LOCALIDADE: Bragança Paulista DATA DE JULGAMENTO: 18/03/2019 DATA DJ: 18/03/2019
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 44

RCPJ. Solução de Consulta COSIT Nº 50 DE 22/02/2019. IRPJ. ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. REMUNERAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 50 DE 22/02/2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES.

TJSP. RCPJ. ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL - CLÁUSULA - NULIDADE. VIA JUDICIAL.

RCPJ. ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL - CLÁUSULA - NULIDADE. VIA JUDICIAL.

CGJSP - RECURSO ADMINISTRATIVO: 0013041-59.2017.8.26.0577 
LOCALIDADE: São José dos Campos DATA DE JULGAMENTO: 13/12/2018 DATA DJ: 13/12/2018
JURISPRUDÊNCIA: Improcedente
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 216
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 250 INC: I
LEI: CF - Constituição da República - 1988 ART: 5 INC: XX
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 259

TJSP. RCPJ. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE ELEIÇÕES REGULARES. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - NOMEAÇÃO. CONTINUIDADE. VIA JUDICIAL.

PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - NOMEAÇÃO. CONTINUIDADE. VIA JUDICIAL.

1VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1113266-12.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 12/12/2018 DATA DJ: 12/12/2018
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 49
ESPECIALIDADES: Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas

Pessoa Jurídica. Administrador provisório - nomeação. Continuidade. Via judicial.

Como legalizar a minha Associação?

As Associações Civis (ou simplesmente, "Associações") encontram conceito estipulado pelo art. 53 do Código Civil de 2002, verbis:

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos".