STJ. SENTENÇA DE USUCAPIÃO. NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS

STJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE USUCAPIÃO. NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITO DE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

 

RECURSO ESPECIAL Nº 118.360 - SP (1997⁄0007988-0)

RELATOR:MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)

RECORRENTE:ITAMARATI TERRAPLENAGEM LTDA

ADVOGADO:ANTÔNIO BIANCHINI NETO E OUTRO(S)

RECORRIDO:MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

ADVOGADO:ANTÔNIO ARTUR DE LIMA E OUTRO(S)

1. Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia" (EDcl no REsp 472.533⁄MS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 26.09.2005).

2. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade; ou seja, não há transferência de domínio ou vinculação entre o proprietário anterior e o usucapiente.

3. A sentença proferida no processo de usucapião (art. 941 do CPC)  possui natureza meramente declaratória (e não constitutiva), pois apenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito já existente com a posse ad usucapionem, exalando, por isso mesmo, efeitos ex tunc. O efeito retroativo da sentença se dá desde a consumação da prescrição aquisitiva.

4. O registro da sentença de usucapião no cartório extrajudicial não é essencial para a consolidação da propriedade imobiliária, porquanto, ao contrário do que ocorre com as aquisições derivadas de imóveis, o ato registral, em tais casos, não possui caráter constitutivo. Assim, a sentença oriunda do processo de usucapião é tão somente título para registro (arts. 945 do CPC; 550 do CC⁄1916; 1.241, parágrafo único, do CC⁄2002) - e não título constitutivo do direito do usucapiente, buscando este, com a demanda, atribuir segurança jurídica e efeitos de coisa julgada com a declaração formal de sua condição.

5. O registro da usucapião no cartório de imóveis serve não para constituir, mas para dar publicidade à aquisição originária (alertando terceiros), bem como para permitir o exercício do ius disponendi (direito de dispor), além de regularizar o próprio registro cartorial.

6. Recurso especial a que se nega provimento.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti. 

Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010(Data do Julgamento)

 

MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS) 

Relator

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS) (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por ITAMARATI TERRAPLENAGEM LTDA, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Colhe-se dos autos que o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ajuizou ação reivindicatória, cumulada com imissão na posse, em desfavor da ora recorrente, alegando ser proprietário de determinado terreno.

O MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a ré a restituir o imóvel, eis que o título dominial do Município reivindicante teria precedência, por derivar de carta de adjudicação extraída de ação de usucapião, cuja sentença ostentaria caráter declaratório (fls. 321⁄324).

Interposta apelação pela empresa demandada, a Corte de Justiça estadual conheceu do recurso, mas lhe negou provimento, em acórdão assim ementado:

Reivindicatória procedente. Usucapião é modo originário de aquisição do domínio. Declaratória e não constitutiva a sentença que o reconhece. O registro só é exigível para o exercício do direito de dispor e assegurar o histórico do direito de propriedade, através das sucessões. O domínio preexiste a ele, que figura como simples refletor. Precedência sobre registro embora com anterioridade sobre a inexigível transcrição da sentença do usucapião. Recurso não provido. (fl. 359)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 375⁄377).

Por isso o presente recurso especial, no qual se aponta violação dos arts. 2º, 128 e 460 do CPC, 530, 531, 533, 534, 550, 856 e 860, parágrafo único, do CC⁄1916 e 167, I, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015⁄1973).

A recorrente alega, em síntese, a ocorrência de julgamento extra petita, porquanto a matéria acerca da usucapião só foi ventilada pelo perito em seu laudo, e não pelo autor na inicial.

Aduz, também, que seu título de propriedade foi registrado em data anterior ao do recorrido, sendo, portanto, a legítima proprietária da área reivindicada. Acrescenta, ainda, ser indispensável, para haver o aperfeiçoamento da titularidade e do domínio sobre imóvel, o registro em cartório da sentença proferida em ação de usucapião, haja vista não possuir ela natureza declaratória, mas constitutiva (fls. 393⁄402).

Após o oferecimento de contrarrazões (fls. 414⁄422), o recurso foi admitido na origem (fls. 424⁄427).

O Ministério Público Federal opina, às fls. 435⁄439, pelo não conhecimento do recurso, em parecer assim sumariado:

USUCAPIÃO É MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO. A TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA QUE O DECLARA É EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DO IUS DISPONENDI, MAS NÃO É CONSTITUTIVA.

É o relatório.

 

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS) (Relator): Prequestionados os dispositivos legais apontados pela recorrente como malferidos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do especial.

Cinge-se a controvérsia em saber: I) se ocorreu, na espécie, julgamento extra petita; e II) se a sentença proferida no processo de usucapião possui caráter declaratório ou se ostenta natureza constitutiva, que se aperfeiçoa somente com o seu registro no cartório de imóveis.

I) DO JULGAMENTO EXTRA PETITA

Não se verifica, in casu, o alegado julgamento extra petita.

Isso porque o autor ajuizou ação reivindicatória cumulada com imissão na posse, alegando ser o legítimo proprietário do terreno objeto da lide, tendo indicado e trazido como título a sentença de usucapião (proferida em 1956) a qual foi registrada no cartório de imóveis em 1966.

É cediço que na ação de reivindicação busca-se reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha, devendo o autor comprovar o direito de propriedade.

Desse modo, o magistrado, para a solução da demanda, necessita examinar os títulos de domínio apresentados pelas partes e interpretá-los segundo a sua livre convicção e a legislação em vigor, não ficando limitado às meras datas veiculadas nas peças processuais.

Desta feita, não há falar em alteração da causa de pedir ou em julgamento além dos limites da lide o simples fato do julgador considerar como título representativo da propriedade a sentença de usucapião (e não o registro dela no cartório de imóveis), até porque tais documentos foram trazidos pelo demandante juntamente com a inicial e este afirmou ser o legítimo proprietário da gleba.

Esta Corte Superior já decidiu que "cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius jura novit curia" (EDcl no REsp 472.533⁄MS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 26.09.2005).

A propósito, vale também conferir o seguinte precedente:

PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. ERRÔNEO ENQUADRAMENTO LEGAL. IRRELEVÂNCIA. BROCARDOS "IURA NOVIT CURIA" E "DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS". "CAUSA PETENDI". AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. PERÍODO SUSPEITO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A MASSA.

I - Segundo já afirmado em precedente (REsp 2.403-RS) "não se verifica alteração da causa de pedir quando se atribui ao fato ou ao conjunto de fatos qualificação jurídica diversa da originariamente atribuída. Incumbindo ao juiz a subsunção do fato norma, ou seja, a categorização jurídica do fato, inocorre modificação da 'causa petendi' se há compatibilidade do fato descrito com a nova qualificação jurídica ou com o novo enunciado legal".

II - A alienação de direito de uso de linha telefônica realizada dentro do termo legal de falência pode configurar ato de venda ou transferência de estabelecimento comercial, tal como disciplinado no inciso VIII do art. 52, do DL 7.661⁄45, hipótese em que, independentemente de ter ou não havido intenção de fraudar credores (elemento subjetivo), deve ser declarada ineficaz em relação a massa. (REsp 9.647⁄SP, Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 26.04.1993)

 

II) DA NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO

Sobre o tema, em que pesem haver posicionamentos doutrinários divergentes, perfilho do entendimento de que a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade; ou seja, não há transferência de domínio ou vinculação entre o proprietário anterior e o usucapiente. Desse modo,

satisfeitos os requisitos legais da usucapião (como a posse, o animus domini, o tempo e a inércia do proprietário), adquire-se o bem diretamente, sem a perquirição da idoneidade dos títulos outrora registrados.

Outrossim,

a sentença proferida no processo de usucapião (art. 941 do CPC) ostenta índole meramente declaratória (e não constitutiva), pois apenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito já existente com a posse ad usucapionem, exalando, por isso mesmo, efeitos ex tunc. É dizer, o efeito retroativo da sentença se dá desde a consumação da prescrição aquisitiva.

Destarte, o registro da sentença de usucapião no cartório extrajudicial não é essencial para a consolidação da propriedade imobiliária, porquanto, ao revés do que ocorre com as aquisições derivadas de imóveis, o ato registral, em tais casos, não possui caráter constitutivo.

Desse modo, a sentença oriunda do processo de usucapião é tão somente título para registro (arts. 945 do CPC; 550 do CC⁄1916; 1.241, parágrafo único, do CC⁄2002) - e não título constitutivo do direito do usucapiente, buscando este, com a demanda, atribuir segurança jurídica e efeitos de coisa julgada com a declaração formal de sua condição.

Logo, o registro da usucapião no cartório de imóveis serve não para constituir, mas para dar publicidade à aquisição originária (alertando terceiros), bem como para permitir o exercício do ius disponendi (direito de dispor), além de regularizar, por óbvio, o próprio registro cartorial.

A respeito, as seguintes ponderações feitas por BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO, em sua obra Tratado de Usucapião:

No que tange à procedência, a aquisição da propriedade pode ocorrer de forma originária ou derivada.

Quanto à primeira forma, alguém se torna dono de uma coisa que nunca esteve sob o domínio de outrem, inexistindo transmissão, sob qualquer modo.

(...)

A segunda forma de aquisição da propriedade se diz derivada e ocorre quando o adquirente sucede o proprietário no seu precedente direito. É o caso da especificação, da confusão, da comistão, da tradição e, enfim, de toda e qualquer transmissão. Há um inteiro relacionamento entre o domínio atual e o anterior, isto é, entre o sucessor e o antecessor.

Autores há que entendem ser a usucapião modo originário de aquisição, na sua maioria, ao passo que aqueles que dizem ser derivado apóiam-se na negligência ou prolongada inércia do seu proprietário com o non usus da coisa, bem como no fundamento de que não surge um direito novo, permanecendo o do antigo dono até o reconhecimento pela usucapião.

Porém a considerar o modo de aquisição como derivado, infalivelmente teríamos que consignar que todo imóvel usucapiendo teria um primitivo proprietário, o que seria difícil provar quando ausente, incerto ou desconhecido, ou ainda quando não figurasse transcrito no registro imobiliário.

(...)

A posse e o tempo concretizam uma situação fática que se estabelece independentemente do querer ou não querer do real proprietário. A causa fática foi a inércia do antigo possuidor ou proprietário em face da atualidade da posse do novo possuidor usucapiente. Não há liame, por menor que seja, entre a posse reconhecida ex novo e o direito do antigo titular. O que basta para a configuração é a análise da posse atual. Perfeita esta, constituída está a usucapião, na realidade de fato, surgindo a sentença como mera declaração judicial da mesma. Não havendo necessidade de se examinarem os títulos precedentes, visto que, por melhores que fossem, sucumbidos estariam diante da posse mansa e pacífica, de modo ininterrupto, pelo lapso legalmente previsto, estaremos, seguramente, diante de uma aquisição originária.

(...)

A usucapião é, tal como a transcrição, modo de adquirir domínio. É modo originário de adquirir domínio, com a perda do antigo dono, cujo direito sucumbe em face da aquisição. O proprietário, como já ensinava Lafayette, perde o domínio porque o adquire o possuidor. A transcrição no caso exige-se para o exercício do jus disponendi, mas não é constitutiva.

(...)

O efeito primacial da usucapião, forma de adquirir o domínio, é a formação de título ao prescribente, com oponibilidade erga omnes.

A propriedade fica, dessa forma, transferida ao possuidor.

(...). É sabido, ainda, que a sentença proferida em processo de usucapião ostenta cunho declaratório, não sendo atributiva do domínio, projetando efeitos para época passada, operando-se ex tunc.

(...)

Portanto, o efeito retroativo da prescrição aquisitiva é de fundamental importância no campo dos negócios, estando vencido o entendimento esposado por aqueles que aceitam verificada a aquisição com o registro do título. (In: "Tratado de Usucapião", vol. 1, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, fls. 169-172 e 193-194).

 

Cumpre colacionar, também, por pertinente, a sempre válida lição de PONTES DE MIRANDA, que, com sua argúcia singular, desvela a ação de usucapião e os efeitos da sentença:

1. Não se adquire "de alguém" pela usucapião. Na usucapião, o fato principal é a posse, suficiente para originariamente se adquirir; não, para se adquirir de alguém. É bem possível que o novo direito se tenha começado a formar, antes que o velho se extinguisse. Chega momento em que esse não mais pode subsistir, suplantado por aquele. Dá-se, então, impossibilidade de coexistência, e não sucessão, ou nascer de um outro. Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. Nenhuma relação, tampouco, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente. (...)

(...)

A ação de usucapião, que se não confunde com a Publiciana actioé ação declarativa, com elemento eventual (necessário, em se tratando de imóvel) do registro da sentença, efeito mandamental que erradamente se tem querido exagerar. O seu procedimento é pessoal e edital (Código de Processo Civil, art. 942), qualquer que ele seja.

O registro da sentença é efeito mandamental, que não basta para a classificação da sentença.

Os que pensam ser constitutiva a ação de usucapião, esses cometem, de uma vez, dois erros: a) julgam que só se usucape no momento da sentença e, preocupados com os dois conceitos de declaratividade e de constitutividade segundo o direito material, têm o pretenso efeito ex nunc por sinal necessário e suficiente de constitutividade da ação (conceito de direito processual, na classificação das ações); b) têm a eficácia sentencial de registro, segundo o art. 945, como eficácia constitutiva, quando, em verdade, é mandamental. Por onde se vê que, se esse elemento fosse preponderante, a ação e a sentença seriam mandamentais, e não constitutivas. Não é mandamental, ademais, porque se sentencia que existe a relação jurídica da propriedade usucapida.

A sentença diz, na ação de usucapião, que a certo momento se usucapiu. É isso o que se declara. O registro só tem efeitos que concernem ao próprio registro ou à publicidade. Não é a a partir dele que começa a nova propriedade. A nova propriedade - entenda-se a titularidade, ou no tempo, a única titularidade, porque se pode dar que se haja usucapido res nullius imobiliária - é anterior à sentença, e a sentença declara-a. (In: Tratado da Ações, Tomo II - Ações declarativas, Campinas: Bookseller, 1998, fls. 227⁄229).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando lhe competia apreciar questões de natureza infraconstitucional, também já se pronunciou sobre o tema sob exame, como se colhe dos seguintes precedentes:

O usucapião pode ser oposto, como defesa, (é o caso) independentemente de sentença anterior, que o declare e que, registrada sirva de título ao dominus. O usucapião é, como a transcrição, modo de adquirir domínio. É modo originário de adquirir domínio, com a perda do antigo dono, cujo direito sucumbe em face da aquisição. O proprietário, como já ensinava Lafayette, perde o domínio porque o adquire o possuidor. A transcrição, no caso, exige-se para o exercício do ius disponendi; mas não é constitutiva. (RE 8.952⁄MG, Rel. Min. OROZIMBO NONATO, DJ 19.08.1948)

Tenho por aplicável... ao direito brasileiro, a afirmação de Alas, Bueno e Ramos de que pode o usucapião ser oposto como defesa, provados os seus extremos, ope exceptionibus. E é o que orna com a natureza do usucapião, que não constitui apenas, como pretendem Aubry et Rau e outros, prova legal de aquisição, mas, fundamentalmente, modo de adquirir. Concordo em que seja a transcrição obrigatória para o exercício do ius disponendi, mas não é dessa transcrição que, nesse caso, deriva o domínio, mas do usucapião mesmo, o que constitui modo originário de aquisição de domínio. Daí, dizer Serpa Lopes ser a transcrição obrigatória, mas não constitutiva (Tratado dos Registros Públicos, vol. IV, pág. 101 in fine). Tenho como certo que o art. 550 do Cód. Civ. renuncia, em sua primeira parte, o princípio da aquisição do domínio pela posse ininterrupta e inadversada, e com animus domini durante trinta anos, dispensando-se neste caso qualquer título e a boa fé mesma, que se presumira invencivelmente, legis et de lege. Se a aquisição do domínio independe de título, não poderá provir da sentença que, registrada, é o título do usucapiente. Por isso é que, em sua segunda parte, faculta o art. 550 do Código Civil o lôgro, no caso, de um título, que será a sentença declaratória. (RE 18.241⁄MG, Rel. Min. OROZIMBO NONATO, DJ 10.01.1952)

 

O Ministério Público Federal, perfilhando do mesmo entendimento exposto alhures, também assinalou em seu parecer, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Roberto Casali, verbis:

Esta discussão a propósito da eficácia constitutiva ou declaratória da sentença de usucapião não aproveita à recorrente, pois "usucapião é aquisição do domínio pela posse prolongada" (Bevilaqua) e - anota Adroaldo Furtado Fabrício, nos Comentários ao Código de Processo Civil (Forense, RJ, 1993, vol. VIII, tomo III, 5ª ed, p. 416, nº 476) - "Como quer que seja, e em qualquer perspectiva, porém, ninguém há de negar a presença, na sentença em foco, de um ponderável elemento constitutivo, igualmente relacionado com o registro mas também com outros efeitos: se é certo que a sentença não cria o direito de propriedade, na verdade preexistente, não é menos visível que o registro aporta um plus ao ativo jurídico do autor. Sua propriedade (ou outro direito real que seja) ganha em solidez e em valor econômico com a facilidade de disposição, a publicidade e a clareza que emergem do registro. Algo novo se acrescenta, sem dúvida, à situação jurídica anterior".

(...)

Assim, não prevalece o alegado registro anterior da recorrida, porque o usucapião é bastante em si na aquisição da propriedade, não se usucape contra o precedente proprietário, e ao se falar "no suporte fáctico da usucapião não há qualquer ato do titular anterior ou fato concernente a ele, se havia titular" (Pontes de Miranda, Trat. Dir. Priv., XI, § 1.192, 1, p. 116, V, § 511, 2, p. 17) (fls. 438⁄439).

 

Dessa forma, como o título do autor, decorrente da usucapião, é anterior ao da empresa ré, deve ser mantida a decisão que deu pela procedência do pedido formulado na ação reivindicatória.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.