TJRJ. Inventário. ITD. Miserabilidade jurídica do herdeiro. Hipossuficiência. Isenção. Legalidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004880-74.2016.8.19.0000
AGTE: JOMAR TORRES REDOM
AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS VARANDA
C.R.: 5

TJRJ. Agravo Instrumental. Inventário. Pretendida isenção do pagamento do ITD causa mortis, em razão da miserabilidade jurídica do herdeiro. A isenção só pode ser concedida por lei, e esta não prevê a situação aqui retratada, como causa de isenção. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento entre as partes acima mencionadas.

ACORDAM os Desembargadores componentes da E. 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em negar provimento ao recurso.
Decisão (x) unânime ( ) maioria.


1. Cuida-se na espécie de recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante em ataque a decisão proferida nos autos da Ação de Inventário, a qual negou o pedido de isenção do pagamento do ITD pelo inventariante.

2. O presente recurso veio devidamente instruído e por decisão inicial, não concedêramos o efeito suspensivo;

3. Foram apresentadas as contrarrazões às fls.29/35.

4. Manifestação do MP às fls. 43/50 opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório. Decide-se.

5. O presente recurso merece ser desprovido, e para tal lanço mão dos fundamentos das contrarrazões recursais, que passo a transcrevê-las;

6. O pronunciamento jurisdicional do d. Juízo a quo às fls.2018/2019, a todas as luzes, deve ser mantido. A r. decisão ora agravada está inteiramente de acordo com os princípios constitucionais, e legais aplicáveis e conforme a jurisprudência predominante, qual seja, a de que as hipóteses de isenção tributária, nos termos dos arts. 176 e seguintes do Código Tributário devem estar previstas em lei.

7. De fato, apenas a lei tem o poder de definir as hipóteses de isenção do imposto, sendo defeso ao Juiz criar regras de isenção que não estão previstas na legislação tributária.

8. De fato, o instituto da isenção, conforme estabelece o artigo 176 do Código Tributário Nacional, só pode ser concedido através de lei:

Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.” (Destaquei).

 

A doutrina, à luz da norma acima transcrita, assim se manifesta:

A isenção gravita no campo da chamada estrita legalidade tributária, razão pela qual sua estipulação se condiciona à edição de diploma normativo da estatura de lei, em sentido angusto”. (JARDIM, Eduardo Maciel Ferreira, Manual de direito financeiro e tributário, 7ª Ed. Ver. E atual. – São Paulo, 2005, p.335)

A isenção tem de ser veiculada por lei. Nem poderíamos imaginá-la, no contexto de sua fenomenologia, se assim não fosse. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 13ª Ed. Ver. E atual. – São Paulo, 2000, p. 489).

9. No caso dos tributos, o Sistema Tributário Nacional atribui aos Estados Federados o poder de instituir impostos (art. 145, inc. I da CF/88), dentre os quais está aquele que interessa ao deslinde do presente recurso, qual seja, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (art. 155, inc. I da CF/88), sendo certo que a iniciativa de lei que disponha sobre imposto de transmissão causa mortis é privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, a teor do disposto no art. 61, inc. II, “b”, da CF/88.

10. Nesse sentido, o legislador estadual elencou, no artigo 3º e seus incisos, da Lei estadual nº 1.427/89, as hipóteses de isenção do imposto de transmissão “causa mortis” (ITD) dentre as quais não se encontra a concessão de gratuidade de justiça.

11. Por conseguinte, tendo em vista o princípio da legalidade estrita, quando se trata de isenção tributária, não pode, data vênia, o MM. Dr. Juiz, criar hipótese de isenção não prevista na legislação tributária.

12. Ademais, a gratuidade de justiça compreende as isenções das (a) taxas judiciárias e dos selos; (b) dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; (c) das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais; (d) das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; (e) dos honorários de advogado e peritos; e (f) das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade (Leis federais nºs 1.060/50 e 7.510/86). Como se pode constatar, não há na gratuidade de justiça isenção prevista para o pagamento de imposto de transmissão “causa mortis”.

13. Cabe ressaltar, ainda, que o artigo 150, inciso I, da CF/88 prevê o princípio da legalidade, por meio do qual é vedado aos entes políticos instituir ou majorar tributos senão por meio de lei. Portanto, em princípio o Poder Executivo não cria tributos, restringindo-se o mister legiferante, concernente à tributação e seus consectários, ao âmbito do Poder Legislativo. Assim, além do princípio da legalidade estabelecido genericamente no art. 5º, inciso II, da CF/88, em nosso ordenamento jurídico há a estrita legalidade tributária, de vez que somente o Poder Legislativo pode disciplinar matérias de natureza tributária.

14. Nesse sentido, coleciona-se o ensinamento do insigne ALIOMAR BALEEIRO de que “os artigos 150, I e 5º, II, da Constituição vigente, referem-se à legalidade, como princípio necessário à instituição e majoração de tributos, tanto do ponto de vista formal – ato próprio, emanado do poder legislativo – como do ponto de vista material, determinação conceitual específica, dada pela lei aos aspectos substanciais dos tributos, como hipótese material, espacial e temporal, consequências obrigacionais, como sujeição passiva e quantificação do dever tributário, alíquotas e base de cálculo, além das sanções pecuniárias, dos deveres acessórios, da suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário”.

15. Como se vê, não pode o Juiz criar hipótese de exclusão de crédito tributário por se tratar de matéria, não de atividade jurisdicional, mas de atividade legislativa.

16. Ressalte-se, ainda, que a despeito da condição econômica da parte interessada, o monte tributável é de R$ 287.279,00, muito superior aos limites das hipóteses de isenção previstas na legislação tributária (vide art. 3º VIII e XII, da Lei 1.457/89, com a redação dada pela Lei 5.440/2009).

17. Ademais, no caso concreto, não há prova alguma do alegado falta de condições de pagamento do imposto causa mortes, “mesmo que de forma parcelada”, certo, também, que isso não consistiria em base jurídica suficiente para a pretendida isenção sem fundamento legal.

18. Como bem ressaltado na r. decisão agravada, a hipótese deste agravo, não se coaduna com o precedente monocrático invocado, in verbis:

“No caso vertente, o inventariante reside em outro imóvel, não esclarece se este imóvel é próprio ou alugado, não juntou comprovante de seus rendimentos e nem de seu estado de saúde a justificar o deferimento de seu pleito.”

19. Em sendo assim, nega-se provimento ao recurso.

R.J. 14/09/2016.

DES.JOSÉ CARLOS VARANDA
RELATOR