É possível pleitear o aumento do percentual de ACDM para 41%?

O Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar - ACDM - foi criado com a Lei de Reestruturação da Carreira Militar - Lei Federal 13.954/2019, versando o seu artigo 8º da seguinte forma:

"Art. 8º. É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento".

Segundo as regras que seguem o referido artigo o percentual a ser percebido pelo Militar deverá observar a Tabela do Anexo II da referida Lei, de acordo com o Posto ou Graduação correspondente. Seria possível em vez de aplicar alíquotas diferentes por conta do novo adicional aplicar um mesmo percentual para todos os militares independente do Posto ou Graduação já que essa qualidade, por si só, já determina SOLDOS diferentes?

Acreditamos que essa é a solução mais JUSTA, não havendo razão plausível para a sistemática adotada na Lei em sua redação original e esse entendimento já foi adotado na Justiça Federal do Rio de Janeiro (proc. 5002305-36.2020.4.02.5121/RJ, J. em 12/06/2020), como vemos a seguir:

"(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 419.075, referente à extensão do percentual de 28,86% de aumento previsto para as patentes mais altas a todos os militares, trouxe o seguinte fundamento: "Por esse motivo assiste direito aos recorrentes ao recebimento da diferença entre o reajuste anteriormente concedido e o percentual de 28,86%, uma vez que tendo sido reconhecido, inclusive pelo próprio Poder Executivo, o direito ao reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis, não poderia ter sido aplicado percentual inferior a algumas categorias de militares, como é o caso dos autores da presente ação" (...) Conclui-se deste modo pela extensão ao autor do percentual de 41% de adicional de compensação militar, com o pagamento das diferenças remuneratórias desde o início do recebimento de tal rubrica. III - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando a União Federal a aumentar o percentual de adicional de compensação militar do autor para 41%, com o pagamento das diferenças desde a implementação do adicional a partir do trânsito em julgado da presente decisão".