RCPJ. ATA DE ASSEMBLEIA - ELEIÇÃO DE DIRETORIA - TERMO DE POSSE. TEMPUS REGIT ACTUM.

RCPJ. ATA DE ASSEMBLEIA - ELEIÇÃO DE DIRETORIA - TERMO DE POSSE. TEMPUS REGIT ACTUM.

1VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1065259-23.2017.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 06/10/2017 DATA DJ: 16/10/2017
UNIDADE: 1
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 156 PAR: único
ESPECIALIDADES: Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas

Associação - Eleição de diretoria e conselheiros - Necessidade de apresentação do termo de posse dos eleitos em assembleia em que não estavam presentes - Pedido de providências improcedente

íntegra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL - 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

Processo Digital nº: 1065259-23.2017.8.26.0100
Classe - Assunto Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS
Requerente: 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital de São Paulo
Requerido: Associação Paulista de Imprensa

Associação – Eleição de diretoria e conselheiros – Necessidade de apresentação do termo de posse dos eleitos em assembleia em que não estavam presentes – Pedido de providências improcedente

Vistos.

Trata-se de pedido de providências formulado pelo 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, a requerimento da Associação Paulista de Imprensa, após negativa de averbação da ata de assembleia geral extraordinária que elegeu diretores e conselheiros da entidade.

O Oficial alega que a negativa se deu por não terem sido apresentados os termos de posse dos membros eleitos, o que contraria o item 11.1 da Seção II do Capítulo XVIII das Normas de Serviço da Corregedoria. Juntou documentos às fls. 14/247.

A requerida manifestou-se às fls. 259/260, aduzindo que referida norma só se aplica ao registro da primeira diretoria da entidade, não se exigindo termos de posse para atos subsequentes.

Às fls. 271/272, com documentos de fls. 273/340, foi apresentada impugnação por filiado da associação, aduzindo ter sido irregular a eleição que se pretende averbar.

O Ministério Público opinou, às fls. 344/346, pela improcedência do pedido.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre dizer que a manifestação de fls. 271/272 traz ao conhecimento deste juízo a existência de conflito interno na entidade. Não obstante, os fatos ali alegados não dizem respeito à nota devolutiva que se contesta no presente feito, não sendo possível a este juízo administrativo declarar, como solicitado, "a acefalia da Associação Paulista de Imprensa".

Com o julgamento do presente pedido, o Oficial terá condições de analisar a averbação dos outros títulos prenotados, com eventual óbice referente ao princípio da continuidade.

Dito isso, com razão o Oficial e a D. Promotora. Como bem pontuado em seu parecer, assim regem as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no Capítulo XVIII:

"11.1. Quando da apresentação do estatuto de entidade sem fins lucrativos, deverão ser juntadas a ata de constituição e a de eleição e posse da primeira diretoria e demais órgãos, estando seus integrantes devidamente qualificados e com mandato fixado, nada impedindo a existência de uma única ata para tratar de ambos os temas.

17.3. Aplicam-se às averbações, no que couber, as regras dos itens 11 e seguintes deste capítulo."

Portanto, há previsão expressa da exigência de posse para os membros da associação, tanto no registro inicial quanto nas averbações posteriores.

Saliente-se que, pelo princípio do tempo regit actum, as normas aplicadas aos atos registrais são aquelas vigentes no ato do pedido, e não da realização do negócio jurídico.

Portanto, ainda que tais normas da Corregedoria tenham sido instituídas após 2013, a assembleia realizada em 2012, mas que se pretende averbar em 2017, é regida pelas normas vigentes neste ano presente.

A razão de ser da exigência do termo de posse é para que se reconheça a vontade do eleito em assumir o cargo. Isso porque o mandato traz responsabilidades perante a associação e a própria sociedade em geral, de modo que é temerário empossar pessoa em tais cargos sem que haja sua efetiva concordância.

Ainda que conste na ata que se pretenda averbar que "foi dado posse a todos os eleitos", a própria requerente reconhece, à fl. 260, que alguns dos eleitos não estavam presentes em tal assembleia. Portanto, cabível a exigência de que aqueles não presentes, que não assinaram a ata da assembleia que deu a eles posse, tenham que assinar termo de posse em apartado, em que aceitam o cargo e as responsabilidades decorrentes deste.

Por fim, inaplicável o Art. 156, pár. Único, da Lei de Registros Públicos, uma vez que o óbice aqui apresentado não diz respeito a qualquer falsidade nos títulos, mas irregularidade formal por não preencher os requisitos para o ato registral.

Do exposto, julgo improcedente o pedido de providências formulado pelo 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, a requerimento da Associação Paulista de Imprensa, mantendo o óbice apresentado.

Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios decorrentes deste procedimento.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

São Paulo, 06 de outubro de 2017.

Tânia Mara Ahualli
Juíza de Direito