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RCPJ: Pretensão de averbação de ata de assembleia que tinha o escopo de regularizar a entidade – Impossibilidade

TJSP. Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Pretensão de averbação de ata de assembleia que tinha o escopo de regularizar a entidade – Impossibilidade, uma vez que haveria violação do princípio da continuidade – Necessidade de nomeação judicial de administrador provisório – Desqualificação do título mantida – Recurso não provido

Número do processo: 0004320-77.2013.8.26.0539

Ano do processo: 2013

Número do parecer: 377

Ano do parecer: 2017

Parecer

TJSP. RCPJ. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE ELEIÇÕES REGULARES. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - NOMEAÇÃO. CONTINUIDADE. VIA JUDICIAL.

RCPJ. ATA DE ASSEMBLEIA. CONTINUIDADE. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - NOMEAÇÃO. VIA JUDICIAL.

1VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1123681-88.2017.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2018 DATA DJ: 13/03/2018
UNIDADE: 3
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 49
ESPECIALIDADES: Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas

RCPJ. Ata de assembleia. Continuidade. Administrador provisório - nomeação. Via judicial.