herdeiros

Afinal de contas, a autonomia do táxi entra no Inventário?

Antes de tudo é preciso considerar a legislação municipal que trata da questão, no caso concreto, já que devemos conceber a chamada "autonomia de táxi" como ato unilateral da administração pública, de natureza discricionária e precária. Trata-se de uma concessão/ato de caráter nitidamente PERSONALÍSSIMO, somente sendo alcançada pelo pretendente, pessoa natural, depois de preencher determinados requisitos.

Posso fazer sobrepartilha através de Escritura Pública?

A Sobrepartilha nada mais é do que a nova partilha realizada sobre bens que não foram incluídos no primeiro procedimento de inventário e partilha (tenha sido ele JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL). Como ensina o douto Professor PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (Inventário e Partilha - Judicial e Extrajudicial. 2019),

O credor do falecido pode requerer a abertura do Inventário Extrajudicial?

A legitimidade para requerer o início do INVENTÁRIO E PARTILHA é assunto tratado pelo CPC/2015 em seu art. 615. Segundo a referida regra a LEGITIMIDADE para iniciar tudo será de quem estiver na POSSE e ADMINISTRAÇÃO dos bens do Espólio, dentro do prazo definido no art. 611 (DOIS MESES a partir da morte), sendo certo que haverá legitimidade concorrente para todos aqueles arrolados no art. 616 - inclusive o CREDOR do herdeiro, do legatário ou do falecido.

E como seria isso no Inventário Extrajudicial?

Adiantar uma "partilha em vida" pode ser vantajoso?

Algumas pessoas têm um "MEDO" em falar em PARTILHA EM VIDA... todas com medo da morte, achando até que isso traz "mau agouro"... na verdade é preciso saber (e elas já sabem, rs!) que para morrer basta estar vivo. O que parecem não estar muito preocupadas é com os problemas que podem estar deixando para herdeiros, podendo causar inclusive discórdias na família, além de uma onerosidade desnecessária e talvez um processo moroso de inventário judicial...

Posso usar um testamento para outras disposições além das relacionadas a imóveis?

Relaciona-se na maioria das vezes o TESTAMENTO a disposições patrimoniais relacionadas a imóveis, porém, muita gente não sabe que pode fazer uso do referido instrumento para outras finalidades além desta. Neste mesmo sentido a lição do ilustre jurista ZENO VELOSO (Direito Civil - Temas. 2019) para quem "O grande defeito da norma contida no art.

Prazo para anulação de Testamento. Cuidado...

Temos aqui uma exceção à regra geral conhecida de que a NULIDADE não convalesce com o decurso do tempo, como estatui o art. 169 do Código Reale. Determina o art. 1.859 do Código Civil que "Extingue-se em CINCO ANOS o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro".

Como muito bem ensinam os ilustres juristas CONRADO PAULINO DA ROSA e MARCO ANTONIO RODRIGUES (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020)

A morte do consignante extingue a dívida?

Sabemos que, pelas regras dos arts. 1.792 e 1.997 do CCB/2002 as dívidas do morto serão pagas pelos créditos da herança. É preciso não perder de vista que, nesse contexto, somente haverá o que partilhar entre herdeiros se de fato os DÉBITOS forem menores que os CRÉDITOS deixados pelo defunto. Dessa forma, o quantum que passa para herdeiros, se passar, são o chamado monte-mor líquido.

O falecido deixou um VGBL para mim. Tenho que pagar ITD?

Já está assentado na jurisprudência do E. TJRJ, espelhada no entendimento do STJ de que as verbas relacionadas ao chamado "VGBL" (Vida Gerador de Benefício Livre) possuem natureza de SEGURO e por tal razão não integram o que se entende como HERANÇA. Neste sentido não podem mesmo integrar os bens partilháveis em Inventário (judicial ou EXTRAJUDICIAL).

Inventário Extrajudicial - posso fazer em qualquer Cartório?

O Inventário Extrajudicial pode ser lavrado em qualquer CARTÓRIO DE NOTAS. Os requisitos para admissibilidade do procedimento pela via extrajudicial são aqueles da Lei 11.441/2007 reprisados no CPC/2015, quais sejam:

a) Inexistência de herdeiros menores ou incapazes;
b) Consenso entre os interessados;
c) Assistência de Advogado;
d) Inexistência de Testamento*.

Cessão de Direitos Hereditários: negócio aleatório?

A Cessão de Direitos Hereditários é uma das transações mais interessantes nas questões relativas a Inventários e Heranças - e muitas das vantagens deste tipo de negócio emergem na medida em que para quem "vende" pode ser interessante pois "faz dinheiro" rapidamente com a venda de parte ou do total do seu quinhão e quem "compra" pode estar fazendo um excelente negócio, ainda que precise em ato seguinte, para concretizar a titularidade dos bens do monte realizar um Inventário JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL.