TJRJ. Casamento na Separação Obrigatória de Bens. Falecimento. Doação pela viúva. Comunicabilidade. Necessidade da prévia partilha

PROCESSO Nº: 0035475-53.2016.8.19.0001

SUSCITANTE: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DO RGI DA COMARCA DA CAPITAL

INTERESSADO: MARCELO LEAL FRIAS

RELATORA: DES. ELISABETE FILIZZOLA

 

REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, LAVRADA EM 28.06.2004. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA DECORRENTE DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA DOADORA, EM FACE AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 377, DO STF. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS SEM PACTO ANTENUPCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA OPINANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF. BEM QUE SE COMUNICA. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA PELO REEXAME NECESSÁRIO.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo n° 0035475-53.2016.8.19.0001 em que é suscitante o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital e interessado Marcelo Leal Frias;

ACORDAM os Desembargadores integrantes do CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por maioria de votos, em reformar a sentença, nos termos do voto da relatora, vencido o Desembargador Paulo de Tarso, que mantinha a sentença.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de DÚVIDA suscitada pelo Oficial do Cartório do 2° Oficio do Registro de Imóveis da Capital/RJ ao MM. Juízo da Vara de Registros Públicos da mesma comarca, em razão do requerimento formulado por Marcelo Leal Frias, para o registro da escritura pública de doação, lavrada em 28.06.2004, no 16º Ofício de Notas da Capital/RJ, Livro 3129, fls. 026/027, aditada por outra das mesmas Notas, Livro 3457, fl. 077, de 02.04.2015, na qual consta como doadora, Zaura Dupont, e donatário, Marcelo Leal Frias, referente ao imóvel localizado na Rua Delfim Moreira, nº 396, apto.301, Leblon, nesta cidade.

Em sua inicial (fls.02/05), o Oficial esclarece que deixou de efetuar o registro pleiteado porque a doadora adquiriu o imóvel em questão, de forma onerosa, enquanto casada pelo regime da separação legal de bens com Octávio Dupont; efetivando a doação do mesmo no estado civil de viúva. Assim sendo, é necessário o prévio registro do formal de partilha decorrente do falecimento do cônjuge meeiro, em face ao entendimento consolidado na Súmula 377, do STF.

Acompanham a inicial os documentos de fls. 06/32.

Decorrido o prazo para impugnação, não houve manifestação da parte interessada (cf. certidão de fl.36).

O Ministério Público de 1º grau (fls.36/3/) opinou pela procedência da dúvida.

Sentença (fls.38/42) julgou improcedente a Dúvida.

Os autos vieram a este E. Conselho da Magistratura, em razão do duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do disposto no artigo 48, parágrafo 2º da LODJ.

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça (fls.59/68), opinando pela reforma da sentença.

 

É O RELATÓRIO.

No caso em comento a parte interessada apresentou requerimento para o registro de escritura pública de doação do imóvel descrito por apartamento 301, da Avenida Delfim Moreira, nº 396. A referida escritura, lavrada em 28/06/2004, tem como outorgante a Sr. ª Zaura Dupont e como outorgado o Sr. Marcelo Leal Frias, ora interessado.

No entanto, como ao tempo da aquisição do referido bem a doadora era casada pelo regime da separação legal de bens, o Oficial Suscitante entendeu que, para registro do título que lhe foi apresentado, seria imprescindível o prévio registro do formal de partilha decorrente do falecimento do cônjuge da doadora, tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula 377 do STF.

Pois bem. Zaura e Octávio se casaram sob o regime da separação legal de bens, sem a posterior ratificação de pacto antenupcial instituidor da separação absoluta de bens. Na constância do casamento, mais exatamente em agosto/1961, foi adquirido o imóvel situado à Rua Delfim Moreira, nº 396, apartamento 301, conforme os documentos de fls. 16/19; e em junho/2004, já na condição de viúva, a Sr. ª Zaura efetuou a doação em questão.

Dito isso, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em 1964, editou a súmula 377, in verbis:

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.

Com essa Súmula o regime da separação legal passou a constituir verdadeiro regime de separação parcial de bens, tendo buscado sua inspiração no artigo 259 do Código Civil de 1916:

Embora o regime não seja o da comunhão de bens, prevalecerão, no silêncio do contrato, os princípios dela, quanto à comunicação dos adquiridos na constância do casamento”.

Conquanto a referida Súmula tenha sido editada na vigência do Código Civil de 1916, a jurisprudência continua a aplicá-la aos casamentos celebrados anteriormente ao Novo Código Civil de 2002, até mesmo por interpretação do art. 2.039 do CC/02:

Art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido. ”

Desta forma, não há duvidas quanto à comunicação do bem em questão.

Neste sentido, é importante destacar o seguinte trecho do parecer da Douta Procuradoria:

Ademais, consta na certidão de óbito de Octavio Dupont juntada à fl. 11, que o mesmo deixou testamento conhecido e bens a inventariar, embora não tivesse deixado filhos.

Neste caso, como o bem imóvel foi adquirido na constância do casamento e não havendo nenhuma ressalva quanto a essa aquisição na escritura de compra e venda, correta a exigência do Sr. Oficial para que seja apresentado o formal de partilha ou comprovada a ausência de comunicação do bem ao cônjuge falecido, de forma a regularizar a integralidade da transmissão, em atendimento ao Princípio da Continuidade Registral. ”

Quanto à Continuidade, vejamos o que prescreve a Lei de Registros Públicos:

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. ” (Grifado)

Neste sentido, Luiz Guilherme Loureiro, nos ensina que:

Segundo o princípio da continuidade, os registros devem ser perfeitamente encadeados, de forma que não haja vazios ou interrupções na corrente registrária. Em relação a cada imóvel deve existir uma cadeia de titularidade à vista do qual só se fará o registro ou averbação de um direito se o outorgante dele figurar no registro como seu titular. ”

E complementa:

Não só o nome do titular, com sua qualificação, deve ser coincidente no registro e no título. Assim, se consta no registro que o proprietário do imóvel é casado e na escritura de compra e venda em que figura como vendedor constar seu estado civil como divorciado, deve ser providenciada a averbação do divórcio, bem como do esclarecimento da realização de eventual partilha, antes do registro deste título. Da mesma forma, constando da escritura que o proprietário é casado, deve ser providenciada a averbação do nome do cônjuge e do regime de bens do casamento, em homenagem ao princípio da continuidade. ” (Registros Públicos – Teoria e Prática, p.314 e 315 – Luiz Guilherme Loureiro – 4ª edição – São Paulo: Método, 2013).

Desta forma, agiu de maneira correta e cautelosa o Oficial Registrador, a quem não cabe decidir acerca da prevalência de direitos e interesses particulares, mas sim garantir a observância dos princípios que regem o Direito Registral, e, consequentemente, a confiabilidade e segurança dos atos que são levados a registro, devendo ser reformada a sentença para julgar procedente a Dúvida inicialmente suscitada.

No mesmo sentido:

APELAÇÃO. DUVIDA REGISTRAL. Requerimento de registro de Formal de Partilha. Exigência de prévia averbação da partilha de bens do cônjuge pré-morto. Regime da separação de bens sem pacto antenupcial. Imóvel adquirido na constância do casamento. Aplicação da Sumula 377 do C. STF. Bem que se comunica. Meação do cônjuge pré-morto tem que ser partilhada. Sentença de procedência da Dúvida. Parecer do Ministério Público de 2° Grau, opinando pela confirmação da sentença. Correta a decisão. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Proc. 0045143-82.2015.8.19.0001, Rel. Des. Celso Ferreira Filho, Conselho da Magistratura, julg.: 02/02/2017)

De mais a mais, descabe ao Oficial proceder à relativização da orientação consolidada no verbete sumular nº 377 do Supremo Tribunal Federal, de maneira que o debate colocado pelo d. sentenciante tem campo profícuo em sede jurisdicional, devendo a presente via administrativa salvaguardar, com natural prudência, a plenitude dos princípios registrais.

Pelo exposto, vota-se no sentido de reformar a sentença para julgar a Dúvida procedente.

 

Rio de Janeiro, 21 de março de 2019.

DES. ELISABETE FILIZZOLA

RELATORA