PORTARIA CGJ Nº 74/2013 - Entendimentos Consolidados sobre a cobrança de Emolumentos pelos Serviços Extrajudiciais

PORTARIA CGJ Nº 74/2013

(D.O. de 09/08/2013)

 

 

O DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 6.370/2012, de 20/12/2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 21 de dezembro de 2012, modificando a redação das Tabelas 16 a 25 da Lei estadual nº. 3.350/1999, visando à simplificação do recolhimento de emolumentos, à normatização das inovações em sede notarial/registral, à equalização dos valores de emolumentos cobrados nos demais Estados da Federação;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 6.370/2012, determinando a publicação de ato normativo pela Corregedoria Geral da Justiça contemplando as modificações e simplificações introduzidas para efeito de padronização da cobrança de emolumentos;

 

CONSIDERANDO que a concentração das informações sobre a cobrança de emolumentos, no ato normativo a que se refere o artigo 12 da Lei n° 6.370/2012, facilita a sua compreensão pelos usuários e a sua aplicação pelos Serviços extrajudiciais, além de contribuir no trabalho de fiscalização da Corregedoria Geral da Justiça;

 

CONSIDERANDO a conveniência de se manter atualizado no presente ato normativo o repositório de entendimentos consolidados no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acerca da cobrança de emolumentos;

 

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo administrativo n° 2013-005222;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1°. Aprovar, para efeito de divulgação, os entendimentos consolidados na matéria relativa à cobrança de emolumentos pelos Serviços extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 12 da Lei 6.370, de 20 de dezembro de 2012, conforme exposto a seguir.

 

 

I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1. A extensão da gratuidade de justiça deferida em sede judicial para a prática de atos extrajudiciais depende de expressa manifestação neste sentido por parte da autoridade judicial, devendo tal circunstância constar do mandado, carta ou ofícios expedidos para o aperfeiçoamento da decisão judicial (cf. artigo 134, § 2° da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Aviso CGJ n° 810/2010 e Aviso CGJ n° 999/2011).

 

2. A isenção prevista no artigo 54 da Lei 9.099/95 não alcança os emolumentos devidos para a prática de atos extrajudiciais, de modo que os Juizados Especiais deverão fazer constar expressamente das cartas de sentença, ofícios ou mandados judiciais, quando for o caso, que a parte interessada faz jus à gratuidade de justiça para a prática do ato extrajudicial (cf. Aviso CGJ n° 649/2011).

 

3. As Fundações e Autarquias Federais ou Municipais devem pagar emolumentos pelos atos extrajudiciais que requererem, por não fazerem parte da relação referente à isenção dos emolumentos, constante do inciso V do art. 43 da Lei nº. 3.350/1999 (Art. 1°, § 3° do Ato Normativo TJ n° 17/2009); salvo nas hipóteses de atos praticados no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida” e do “Programa de Arrendamento Residencial – PAR”, consoante previsão do artigo 2°, § 3° da Lei n° 6370/2012.

 

4. Não será permitida a cobrança de emolumentos nas comunicações de cunho fiscalizatório, como nas transmissões para o link “Do Selo ao Ato”.

 

5. É possível a cobrança de emolumentos pelas comunicações nas seguintes hipóteses: CENSEC, DOI, Município – ITBI e IPTU, Distribuidor, INCRA e entre os Serviços extrajudiciais, na forma prevista nas legislações específicas e nos atos normativos do TJ/RJ. Nas demais hipóteses de comunicação, a cobrança de emolumentos dependerá de prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça.

 

6. Só poderá ser confeccionada nova folha de certidão quando a anterior ultrapassar o limite de 30 linhas.

 

7. A extração de certidão suscitará a cobrança de emolumentos previstos no item 02 da Tabela 16 da Lei n° 6370/2012 (item 02 da Portaria CGJ nº 17/2013), independentemente de seu resultado, se positivo ou negativo.

 

8. O valor dos emolumentos para a expedição de certidão deve observar a regra legal vigente no momento em que formalizado o seu requerimento junto ao Serviço extrajudicial, conforme esclarecido no art. 127, § 2° da Consolidação Normativa – Parte Extrajudicial, que prevê: “§ 2º. Nas hipóteses em que ocorrer alteração normativa referente aos valores dos emolumentos deverá ser observada a legislação vigente à época da lavratura do ato, da apresentação do documento, do requerimento ou do depósito dos valores destinados à distribuição do ato.” Assim, impõe-se verificar se o requerimento da certidão foi formalizado antes ou depois da vigência nº 6370/2012.

 

9. A cobrança de emolumentos pelos atos de desarquivamento não pode ser feita pelos Serviços de Registros de Distribuição, de Protesto de Títulos e Registro de Títulos e Documentos, diante da inaplicabilidade da Tabela 16 da Lei n° 6370/2012 (Tabela 01 - Atos Comuns - da Portaria nº 17/2013).

 

10. A extração de cópia reprográfica, por requerimento expresso do interessado, em máquina própria do Serviço, enseja a cobrança de R$ 0,30 (trinta centavos) no ano de 2013, por página, vedando-se terminantemente a extração de cópia reprográfica para fim diverso do exercício da atividade delegada. O valor cobrado na forma do item acima é feito em caráter de ressarcimento, não se caracterizando como cobrança de emolumentos, razão pela qual não incidem os Fundos Públicos instituídos por lei.

 

11. Na forma do art. 8º da Lei Estadual nº 6370/12, é cabível o ressarcimento das despesas postais com o envio de certidões e traslados, quando expressamente requerido pelo interessado.

 

12. Não haverá restituição de emolumentos por ato ou diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado.

 

 

II - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

 

1. Os emolumentos previstos na Tabela 17 da Lei n° 6370/2012 (Tabela 02, Portaria CGJ nº 17/2013) não sofrerão acréscimo dos previstos na Tabela dos Atos Comuns ou de qualquer outra, EXCETO expedição de guias e buscas.

 

2. No ato de busca de nomes de pessoas jurídicas em arquivos e livros eletrônicos é cabível a cobrança de emolumentos previstos no item 1 da Tabela 16 da Lei nº 6370/12 (Tabela 01 da Portaria CGJ nº 17/2013).

 

3. As buscas previstas na Tabela 16, item 1, da Lei n° 6370/2012 (Tabela 01 da Portaria CGJ nº 17/2013), aplicam-se à localização de pessoas jurídicas em arquivos e livros eletrônicos.

 

4. A cobrança dos emolumentos pela prática do ato previsto no item 05 da Tabela 17 da Lei n° 6370/2012 (Tabela 02 da Portaria CGJ nº 17/2013), somente poderá ocorrer após a regulamentação da matéria pela Corregedoria Geral da Justiça.

 

5. Os atos previstos nos itens 7 e 8 da Tabela 17 da Lei n° 6370/2012 (Tabela 02 da Portaria CGJ nº 17/2013) são distintos e devem ser praticados quando expressamente requeridos pelo interessado. A busca prévia destina-se, apenas, à localização de nome.

 

6. O item 8 da Tabela 17 da Lei n° 6370/12 (Tabela 02 da Portaria CGJ nº 17/2013) diz respeito ao exame prévio, sem prenotação. Ou seja, quando a finalidade não é o registro, mas apenas o exame do título apresentado. Não se pode aplicar para o exame quando o título for levado a registro.

 

7. Para efeito de cobrança de emolumentos, pela extração de certidão, deve ser observado o item 6 da Tabela 17 da Lei nº 6370/12.

 

8. Nos registros estabelecidos nos itens ns. 01, 02 e 06 da Tabela 17 da Lei n° 6370/2012 (Tabela 02 da Portaria CGJ nº 17/2013), ultrapassado o número de folhas em cada caso, serão cobrados, por página excedente, os emolumentos previstos no item nº 9 da mesma tabela.

 

9. Equipara-se à extração de cópia reprográfica, a que alude a Nota Integrante n° 2 da Tabela 16 da Lei nº 6370/12, a impressão de imagem digitalizada, quando requerida expressamente pela parte interessada, desde que não se trate de cópia de documento do seu acervo ou para fins de certidão. O referido valor não tem o caráter de emolumentos, mas, sim, de ressarcimento. Quanto às despesas postais e de publicações, é permitida a cobrança do valor para efeito de ressarcimento, na forma do art. 39 da Lei 3350/99.

 

 

III - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

 

1. É facultativo o registro das escrituras de separação e divórcio consensuais da Lei 11.441/07, no Livro ‘E’ do serviço de RCPN de numeração mais baixa conforme art. 720, § 5º da CNCGJ. Basta apenas a averbação no Registro Civil de Pessoas Naturais onde se processou a habilitação de casamento.

 

2. Ato de Emancipação e de Interdição está sujeito ao registro no Livro “E” do Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais e deverá ser anotado no Serviço de numeração mais baixa, ou seja, da 1ª Circunscrição ou do 1º Distrito; porém, sem cobrança de emolumentos – cf. Provimento nº. 45/2002 em vigor (vide processo nº. 197777/2007).

 

3. Não cabe a cobrança do adicional de 20% previsto na Lei nº 3217/99 sobre casamentos celebrados por Juiz de Direito (vide processo nº. 25407/2006).

 

4. Para efeito de Casamento Comunitário, autorizado pelo TJ/RJ na forma do Ato Normativo TJ n° 02/2010, deve ser concedida a isenção total dos emolumentos, incluindo-se todos os atos extrajudiciais necessários à sua instrução e à sua realização (vide processo nº. 255424/2007).

 

5. A gratuidade de justiça deferida para a prática de ato registral abrange todos os atos inerentes e necessários para a sua efetivação.

 

6. Pela verificação, de ofício ou em face de impugnação apresentada, do processo de habilitação, o Juiz de Paz receberá emolumentos no valor de R$ 83,45 (oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos) no ano de 2013, ficando vedada a cobrança de qualquer outro emolumento pelo ato de celebração do casamento (art. 226, § 1º da CF c/c art. 1.512 do CC). O ato de celebração do casamento civil deverá ser realizado pelo Juiz de Paz que procedeu à verificação do processo de habilitação, salvo autorização do Juiz de Direito competente, em hipóteses excepcionais.

 

7. O Termo de Opção de Regime de Bens será lavrado em qualquer caso, salvo no regime de separação obrigatória, ainda que os nubentes optem pelo regime legal, suscitando recolhimento dos emolumentos previstos no item 7 da Tabela 18 da Lei n° 6370/2012.

 

8. Considerando que não existe a figura do “Termo de Ciência” no Código Civil ou na Consolidação Normativa, não pode haver a cobrança de emolumentos a esse título.

 

9. A conferência de documentos está prevista no art. 754 da Consolidação Normativa, mas não há previsão na Lei nº 6370/12 para a respectiva cobrança de emolumentos.

 

10. A redação do item 4 da Tabela de Atos Comuns (Tabela 16 da Lei n° 6370/2012) permite a cobrança de emolumentos relativos ao desarquivamento de livros encerrados, nas hipóteses de expedição de segundas vias de certidões de nascimento, óbito e casamento.

 

11. Em face da identidade de efeitos jurídicos da escritura de divórcio e da decisão em processo judicial, o valor dos emolumentos relativo à averbação é aquele previsto no item 6 da Tabela 18 da Lei n° 6370/2012 (Tabela 03 da Portaria CGJ n° 17/2013). Para as demais averbações simples, que não dependam de processamento no Serviço de RCPN, serão cobrados os emolumentos previstos no item 5 da Tabela 18 da Lei n° 6370/2012.

 

12. O valor dos emolumentos relativos ao Juiz de Paz deve ser recebido pelo Serviço de RCPN na entrada do processo de habilitação, devendo o Oficial Registrador promover o respectivo depósito na conta do Juiz de Paz, mediante GRERJ própria, até 8 (oito) dias a contar da data da conferência realizada no processo de habilitação (cf. art. 6°, X do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n° 27/99 com a redação do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n° 32/2013).

 

13. A regra legal a ser observada para efeito de cobrança de emolumentos é aquela em vigor na data da abertura do processo de habilitação de casamento.

 

14. A verificação do processo de habilitação pelo Juiz de Paz deve ocorrer após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no edital, destinado a eventuais impugnações por terceiros. Ao verificar irregularidades no processo de habilitação, caberá ao Juiz de Paz levantar os respectivos impedimentos, os quais serão analisados e decididos pelo Juiz de Direito, após a oitiva do Ministério Público.

 

15. Os emolumentos previstos na Nota Integrante nº 2 da Tabela 18 da Lei n° 6370/2012 (Tabela 03 da Portaria CGJ nº 17/2013) decorrem da atuação do Juiz de Paz na verificação do processo de habilitação. Portanto, independentemente da celebração do casamento em outro serviço de RCPN, os emolumentos serão devidos ao Juiz de Paz que procedeu à verificação do processo de habilitação.

 

16. O valor dos emolumentos para a expedição de certidão deve observar a regra legal vigente no momento em que formalizado o seu requerimento junto ao serviço extrajudicial, conforme esclarecido no §2º do art. 127 da Consolidação Normativa – Parte Extrajudicial. O fato gerador dos emolumentos é o requerimento da certidão, e não a sua entrega, valendo lembrar o princípio maior previsto na Lei nº 3350/99 de que os emolumentos são pagos antes da prática do ato extrajudicial (art. 38 da Lei nº 3350/99).

 

 

IV - REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO

 

1. A cobrança dos emolumentos previstos no item 6 da Tabela 19 da Lei nº 6370/2012 abrange, cumulativamente, o autor e réu do processo, não sendo possível a cobrança duplicada de emolumentos. O que a Lei n° 6370/12 passou a prever é a cobrança de emolumentos previstos no item 7 da Tabela 19, relativa ao nome de cada personagem processual excedente a partir do terceiro nome.

 

2. Nas certidões de buscas nominais, serão cobrados, além das buscas, os emolumentos correspondentes a uma certidão por nome.

 

3. As certidões de feitos ajuizados serão sempre individuais e pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.

 

4. São equiparados os valores dos emolumentos das certidões referentes às atribuições de recuperação judicial e falências, baixa, pesquisa de bens, habilitação de casamento ao valor dos emolumentos da certidão cível.

 

5. São igualmente equiparados os valores dos emolumentos das certidões, independentemente do meio utilizado para sua expedição.

 

6. Nos atos de registro de distribuição e de baixa relativos às ações judiciais e aos atos extrajudiciais não é admitida a cobrança dos acréscimos previstos no item 4 da Tabela 16 da Lei n° 6370/2012 (Tabela 01 da Portaria CGJ n° 17/2013).

 

7. Pelas informações prestadas ao Juízo orfanológico, na forma da lei, serão devidos os emolumentos previstos na Tabela 16 da Lei n° 6370/2012 (Tabela 01 da Portaria CGJ nº 17/2013).

 

8. Não é possível a cobrança de emolumentos previstos no item 4 da Tabela 22 da Lei nº 6370/2012, diante da falta de previsão legal ou normativa para tanto.

 

9. A cobrança de emolumentos pelos atos de desarquivamento não pode ser feita pelos Serviços de Registros de Distribuição, de Protesto de Títulos e Registro de Títulos e Documentos, diante da inaplicabilidade da Tabela 16 (Atos Comuns) da Lei n° 6370/2012.

 

10. Conforme decisões do Conselho Nacional de Justiça (PP nº 0005650-43.2009.2.00.0000 e PCA nº 0003846-40.2009.2.00.00), a expedição de certidões de feitos judiciais pelos Distribuidores Oficializados deste Estado será gratuita (Aviso CGJ n° 69/2010).

 

11. Os Titulares dos Serviços de Registro de Distribuição estão autorizados a emitir somente a primeira certidão criminal, gratuitamente, para cada candidato a cargo público, devendo os novos requerimentos de certidões sobre o mesmo candidato e com o mesmo objetivo serem precedidos do recolhimento dos emolumentos pertinentes ao ato (cf. art. 43, inciso VII da lei estadual n° 3350/99 e Aviso CGJ n° 135/2009).

 

12. Os Distribuidores oficializados do Estado que deverão cobrar emolumentos para a expedição de quaisquer certidões requeridas por pessoas jurídicas, mantendo-se a expedição gratuita de certidões de distribuição de feitos judiciais em favor de pessoas físicas (Aviso CGJ n° 577/2011).

 

 

V – REGISTRO DE IMÓVEIS

 

1. Nos atos de registro de convenção antenupcial, para fins do disposto no artigo 167, I da Lei de Registros Públicos (atos de registro), para efeito da cobrança de emolumentos, serão utilizados os valores da Tabela 20.1 (registro sem valor declarado) da Lei n° 6370/2012 (Tabela 05.1 da Portaria CGJ n° 17/13). Se for para fins do disposto no artigo 167, II da Lei de Registros Públicos (atos de averbação), serão observados os valores da Tabela 20.4, item 1 da Lei n° 6370/2012 (Tabela 05.4 da Portaria CGJ n° 17/13, item 1).

 

2. Compete ao devedor arcar com os emolumentos do registro e da averbação de cancelamento de Arrolamento Fiscal (Dívida Ativa), por extensão da regra prevista no artigo 38, § 2° da Lei n° 3350/99 (com a redação dada pela Lei n° 6370/2012). Sendo que, por força do artigo 1º, § 3° do Ato Normativo TJ nº 17/2009 /2011, o Estado está isento das custas extrajudiciais nos pedidos de seu interesse institucional.

 

3. O Registro de Loteamento enseja a realização de apenas um ato de registro e será cobrado de acordo com os valores previstos na legislação em vigor. Somente após a apresentação dos títulos de aquisição e a conseqüente abertura de matrículas é que se poderá cobrar pelo registro dos lotes integrantes (vide processo nº. 161115/2008).

 

4. É desnecessária a apresentação de Certidão de Ônus Reais de cada unidade para o registro da Convenção de Condomínio, por representar excessivo formalismo; por onerar demasiadamente os interessados, dificultando o exercício de seu legítimo direito; e finalmente por não encontrar respaldo no princípio da razoabilidade (vide processo nº. 67023/2008).

 

5. A Tabela 20.4, item 6, da Lei nº 6370/12 (reproduzida na Tabela 05.4 da Portaria CGJ n° 17/13), deve ser observada literalmente, que, em seu valor, já estipula a cobrança do valor de emolumentos independentemente do número de páginas e com a inclusão de buscas. As demais certidões, não especificadas nas Tabelas próprias, suscitarão a incidência da regra da Tabela 16 da Lei n° 6370/2012 (Tabela 01 da Portaria CGJ nº 17/13).

 

6. Deverá o Oficial do Registro de Imóveis observar, quando da elaboração do cálculo dos emolumentos para registro da fração do imóvel, a proporção a ser transferida, adequando-a aos valores escalonados no item 1 da Tabela 20.1 da Lei n° 6370/2012 (Tabela 05.1 da Portaria CGJ n° 17/2013) - vide processo nº. 188991/2007.

 

7. Após a cessação dos efeitos da prenotação, os emolumentos serão aqueles praticados quando da reapresentação do título. Porém, enquanto persistirem os efeitos da prenotação, não haverá necessidade de complemento de emolumentos (vide processo nº. 5957/2008).

 

8. Por força de interpretação sistemática da Nota Integrante nº 22 da Tabela 22 e da Nota Integrante nº 2 da Tabela 20.1, ambas da Lei nº 6370/12, em conjunto com a regra do art. 37, parágrafo único da Lei nº 3350/99, temos a conclusão de que o valor do imóvel para efeito de cálculo dos emolumentos deve ser aferido do elemento integrante da base de cálculo de outros lançamentos fiscais do Poder Público, como, por exemplo, nos casos do valor utilizado pelo município para o cálculo do ITBI; do valor do imóvel utilizado pela União Federal para efeito de cobrança do ITR; do valor do imóvel estipulado pela Fazenda Pública estadual, nas hipóteses de sucessão causa mortis e doação. Assim, por força da regra do parágrafo único do art. 37, da Lei nº 3350/99, os emolumentos serão calculados sempre pelo maior valor. Entendimento ratificado por força da Lei n° 6490/2013, que deu nova redação à 2ª nota integrante da Tabela 20.1: “2ª) Quando o valor declarado para o ato for diverso do atribuído pelo Poder Publico, para efeito de qualquer natureza, os emolumentos serão calculados pelo maior valor”.

 

9. De acordo com a Lei n° 6370/2012, na Nota Integrante nº 22 da Tabela 22 e na Nota Integrante nº 2 da Tabela 20.1, os emolumentos serão calculados tomando-se por base o valor declarado (quando houver) ou o valor utilizado pelo Poder Público para efeito de lançamento fiscal. Não se admite, na sistemática legal vigente, que seja adotado outro critério para fins de base de cálculo, como nova avaliação do imóvel, por exemplo. Dessa forma, é incorreto o procedimento de se buscar novo valor avaliatório para o bem, recorrendo-se, por exemplo, ao sistema de cálculos da Prefeitura para fins de ITBI. Ou seja, se do título consta o valor declarado do bem ou se houve o lançamento fiscal para efeito de recolhimento de tributo, são estes os valores a serem aferidos para fins de emolumentos. Não se pode buscar nova avaliação para o imóvel, ainda que o valor declarado ou apurado no lançamento fiscal esteja desatualizado há mais de um ano.

 

10. A atualização monetária não significa acréscimo ao valor estabelecido em lei como base de cálculo dos emolumentos. Trata-se apenas da sua correção monetária diante da desvalorização da moeda. Logo, é cabível a atualização da base de cálculo (repita-se: do valor declarado no título ou do valor apurado pelo Poder Público por ocasião do lançamento fiscal), desde que já decorrido prazo superior a um ano. Assim, admite-se a atualização monetária anual do valor declarado / valor apurado no lançamento fiscal, se já ultrapassado o prazo de 12 meses a contar de sua fixação, utilizando-se para tanto o mesmo índice previsto no artigo 3° da Lei estadual n° 6370/2012 para fins de atualização do valor dos emolumentos (UFIR/RJ).

 

11. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento), bem como não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei e as taxas previstas nas Leis nº. 489/81 e nº. 590/82.

 

12. São isentos do pagamento dos acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei e das taxas previstas nas Leis nº. 489/81 e nº. 590/82 os atos registrais que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria ou praticados com a interveniência de Cooperativas Habitacionais quando destinados à residência do adquirente. O Oficial de Registro deverá exigir a apresentação dos estatutos das Cooperativas Habitacionais sempre que os emolumentos sofrerem redução em razão da referida isenção.

 

13. Nos contratos de compra e venda com mútuo hipotecário ou alienação fiduciária serão cobrados emolumentos em razão dos dois atos, observada a faixa de valor revista na respectiva Tabela.

 

14. No tocante à correta interpretação do artigo 2°, §§ 2° e 3° da Lei n° 6370/2012, que trata dos atos notariais e registrais praticados no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida” e do “Programa de Arrendamento Residencial – PAR”, eis o quadro a ser observado para efeito de isenção e de cobrança de emolumentos:

 

I. Atos notariais e registrais requeridos por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal: a) sem cobrança de emolumentos; b) sem recolhimento das verbas destinadas aos fundos públicos instituídos em lei;

 

II. Atos notariais e registrais requeridos por pessoas hipossuficientes: a) para efeito de hipossuficiência, a observância das regras previstas na Lei estadual n° 3350/99 e nos atos normativos do TJRJ; b) sem cobrança de emolumentos; c) sem recolhimento das verbas destinadas aos fundos públicos instituídos em lei;

 

III. Atos notariais e registrais requeridos por pessoas físicas ou jurídicas não enquadradas no § 3° do artigo 2° da Lei estadual n° 6370/2012: a) observância das isenções previstas nos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 11.977/2009; b) cobrança de emolumentos em respeito às isenções previstas na legislação federal; c) recolhimento proporcional das verbas destinadas aos fundos públicos instituídos em lei (vide processo n° 2013-0092797).

 

15. Sem caráter exaustivo, deverão ser cotados como atos de AVERBAÇÃO COM CONTEÚDO ECONÔMICO:

 

a) caução e cessão fiduciárias;

 

b) cessão de crédito;

 

c) locação para o exercício do direito de preferência na compra do imóvel;

 

d) prorrogação ou renovação de locação;

 

e) renúncia de usufruto;

 

f) termo de securitização;

 

g) prorrogação de hipoteca;

 

h) endosso em cédula hipotecária;

 

i) rerratificação de hipoteca em favor de entidade do SHF;

 

j) construção;

 

k) rescisão de promessa de venda e de promessa de cessão de direitos aquisitivos;

 

l) caução locatícia;

 

m) portabilidade de financiamento imobiliário (cf. artigo 167, inciso II, item 30 da Lei n° 6.015/73);

 

n) consolidação de propriedade em nome do fiduciário (cf. artigo 26, §7º da Lei nº 9.514/97)

 

(Aviso CGJ n° 384/13 pub. 20.3.2013)

 

 

16. Para efeito de averbação da emissão de Cédula de Crédito Imobiliário – CCI, prevista nos artigos 18 e seguintes da Lei n° 10.931/2004, quando apresentada em momento distinto da solicitação de registro da garantia real, deverão ser cobrados emolumentos correspondentes à averbação sem valor declarado (CNJ – PP n° 0004451-15.2011.2.00.0000 e Aviso CGJ n° 500/13, pub. 19.06.2013).

 

17. Diante do parágrafo único do artigo 1° da Lei estadual n° 6370/2012, com a redação atribuída pela Lei estadual n° 6490/2013:

 

I. O valor dos emolumentos previstos na Tabela n° 20.1 não poderá ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária cobrado no Estado do Rio de Janeiro, previsto no art. 133 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975);

 

II. O valor dos emolumentos previstos na Tabela n° 20.2, concernentes ao registro de memorial de incorporação e de instituição de condomínio, não poderá ultrapassar quatro vezes o valor da taxa judiciária máxima;

 

III. O valor dos emolumentos previstos na Tabela n° 20.3, concernentes às averbações com conteúdo econômico, não poderá ultrapassar o valor correspondente à metade da taxa judiciária máxima.

 

18. Diante da regra prevista no artigo 2° da Lei estadual n° 6370/2012, que prevê o acréscimo de 2% sobre o valor dos emolumentos para fins de fonte de custeio, sobre o teto de emolumentos previsto na Lei estadual n° 6490/2013 deverão incidir, além das verbas destinadas aos fundos públicos instituídos em lei, o adicional de 2%.

 

 

VI - REGISTRO DE INTERDIÇÕES E TUTELAS

 

1. O item L da Tabela 21 da Lei n° 6370/2012 refere-se à expedição de certidões pelos Serviços de Interdições e Tutelas, de modo que não serão observados os itens 1 e 2 da Tabela 16 do mesmo diploma legal.

 

 

VII - TABELIONATO DE NOTAS

 

1. A busca ao depósito de firmas é parte integrante do ato de reconhecimento de firma, sendo que o registro do comparecimento do interessado integra o ato de reconhecimento de firma por autenticidade. Dessa forma, não pode haver a cobrança de emolumentos a título diverso daqueles previstos no item 3, letras “a” e “b”, da Tabela 22 da Lei nº 6370/12.

 

2. A cobrança dos emolumentos previstos no item 4 da Tabela 16 da Lei nº 6370/12 refere-se ao conjunto de documentos apresentados para a prática do ato, não sendo possível a sua cobrança de forma individualizada, inclusive nos atos de abertura de firma.

 

3. Nos atos de abertura, registro e reconhecimento de firmas, bem como nas autenticações, os respectivos valores de emolumentos deverão ser cobrados conforme discriminados abaixo:

 

a) Abertura e registro de firma

 

R$ 8,83 - Port. 17/2013, Tab. 07, item 3, c

 

R$ 0,17 – 2% (atos gratuitos e PMCMV) - Port. 17/2013, Tab. 07, item 3, c (*)

 

R$ 7,58 – Arquivamento - Port. 17/2013 - Tab. 01, item 4

 

R$ 16,58 - Subtotal

 

R$ 3,28 - 20% FETJ

 

R$ 0,82 – 5% FUNPERJ

 

R$ 0,82 – 5% FUNDPERJ

 

R$ 0,65 – 4% FUNARPEN

 

R$ 22,15 – Total

 

b) Reconhecimento de firma por autenticidade

 

R$ 4,09 – Port. 17/2013, Tab. 07, item 3, a

 

R$ 0,08 – 2% (atos gratuitos e PMCMV), Port. 17/2013, Tab. 07, item 3, a (*)

 

R$ 4,17 – Subtotal

 

R$ 0,81 – 20% FETJ

 

R$ 0,20 – 5% FUNPERJ

 

R$ 0,20 – 5% FUNDPERJ

 

R$ 0,16 – 4% FUNARPEN

 

R$ 5,54 – Total

 

c) Reconhecimento de firma por semelhança

 

R$ 3,97 – Port. 17/2013, Tab. 07, item 3, b

 

R$ 0,07 – 2% (atos gratuitos e PMCMV), Port. 17/2013, Tab. 07, item 3, b (*)

 

R$ 4,04 – Subtotal

 

R$ 0,79 – 20% FETJ

 

R$ 0,19 – 5% FUNPERJ

 

R$ 0,19 – 5% FUNDPERJ

 

R$ 0,15 – 4% FUNARPEN

 

R$ 5,36 – Total

 

d) Autenticação por documento ou por página

 

R$ 4,10 – Port. 17/2013, Tab. 07, item 4

 

R$ 0,08 – 2% (atos gratuitos e PMCMV), Port. 17/2013, Tab. 07, item 4 (*)

 

R$ 4,18 – Subtotal

 

R$ 0,82 – 20% FETJ

 

R$ 0,20 – 5% FUNPERJ

 

R$ 0,20 – 5% FUNDPERJ

 

R$ 0,16 – 4% FUNARPEN

 

R$ 5,56 – Total

 

(*) sobre a majoração de 2% (por cento) não incidem os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei

 

Vide Aviso CGJ n° 400/13 pub. 26.03.2013

 

4. Sobre os atos praticados no item nº 3, letra “c”, da Tabela 22 da Lei n° 6370/12 incidirão os emolumentos da Tabela 16, item 4, uma única vez, referentes ao arquivamento do conjunto de cópias dos documentos necessários à realização do ato.

 

5. No caso de autenticação de mais de um documento numa mesma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada um.

 

6. Para a autenticação de documento com mais de uma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada página.

 

7. Os Notários só poderão cobrar os emolumentos previstos na Portaria atualizadora dos seus valores. Considera-se indevida a cobrança pela intermediação por serviço de despachante. (vide processo nº. 287437/2005 e processo nº. 207458/2006)

 

8. É vedada a cobrança às partes pelos atos de retificações e cancelamentos de atos notariais, realizados pelos Ofícios de Distribuição, suscitados por erro cartorário (do Serviço notarial que realizou o ato e/ou do Distribuidor) – vide processo nº. 269/2007 e processo nº. 136694/2007.

 

9. Havendo num único documento diversos atos a serem praticados, estes serão cobrados separadamente.

 

10. Nos contratos de compra e venda com mútuo hipotecário ou alienação fiduciária serão cobrados emolumentos em razão dos dois atos, observada a faixa de valor revista na respectiva Tabela.

 

11. Com referência à escritura de valor declarado com reserva ou instituição de usufruto serão cobrados dois atos de igual valor declarado.

 

12. Consideram-se uma só parte para cobrança de emolumentos em procurações e escrituras, marido e mulher, qualquer que seja o regime de casamento.

 

13. A partir do valor de R$ 400.000,01, a cada nova faixa de R$ 100.000,00 em que se incluir o valor do imóvel, serão cobrados mais R$ 105,77 no valor da escritura, a título de emolumentos, bem como R$ 2,11 referentes ao acréscimo de 2% que remunera os atos extrajudiciais gratuitos e PMCMV, não incidindo sobre este percentual os Fundos Públicos instituídos em lei.

 

14. Nos serviços notariais privatizados, nos termos da Lei Federal nº 8935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao Notário no momento da lavratura do ato ou da apresentação do documento ou requerimento, devendo o serventuário entregar o correspondente traslado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, desde que o ato jurídico esteja perfeito e acabado.

 

15. Nenhum acréscimo será devido pela transcrição nas escrituras de alvarás, talões de pagamento de impostos, certidões fiscais e outros papéis, necessários à perfeição do ato.

 

16. A cobrança de emolumentos previstos no item 5, II, letra “b” da Tabela 22 da Lei nº 6370/12 (Tabela 07 da Portaria CGJ n° 17/13), é específica para a hipótese de revogação do testamento feita em ato exclusivo para tanto. Não pode haver a cobrança quando a revogação, expressa ou tácita, decorrer da lavratura de novo testamento.

 

17. Por força de interpretação sistemática da Nota Integrante nº 22 da Tabela 22 e da Nota Integrante nº 2 da Tabela 20.1, ambas da Lei nº 6370/12, em conjunto com a regra do art. 37, parágrafo único da Lei nº 3350/99, temos a conclusão de que o valor do imóvel para efeito de cálculo dos emolumentos deve ser aferido do elemento integrante da base de cálculo de outros lançamentos fiscais do Poder Público, como, por exemplo, nos casos do valor utilizado pelo município para o cálculo do ITBI; do valor do imóvel utilizado pela União Federal para efeito de cobrança do ITR; do valor do imóvel estipulado pela Fazenda Pública estadual, nas hipóteses de sucessão causa mortis e doação. Assim, por força da regra do parágrafo único do art. 37, da Lei nº 3350/99, os emolumentos serão calculados sempre pelo maior valor. Entendimento ratificado por força da Lei n° 6490/2013, que deu nova redação à 22ª nota integrante da Tabela 22: “2ª) Quando o valor declarado para o ato for diverso do atribuído pelo Poder Publico, para efeito de qualquer natureza, os emolumentos serão calculados pelo maior valor”.

 

18. De acordo com a Lei n° 6370/2012, na Nota Integrante nº 22 da Tabela 22 e na Nota Integrante nº 2 da Tabela 20.1, os emolumentos serão calculados tomando-se por base o valor declarado (quando houver) ou o valor utilizado pelo Poder Público para efeito de lançamento fiscal. Não se admite, na sistemática legal vigente, que seja adotado outro critério para fins de base de cálculo, como nova avaliação do imóvel, por exemplo. Dessa forma, é incorreto o procedimento de se buscar novo valor avaliatório para o bem, recorrendo-se, por exemplo, ao sistema de cálculos da Prefeitura para fins de ITBI. Ou seja, se do título consta o valor declarado do bem ou se houve o lançamento fiscal para efeito de recolhimento de tributo, são estes os valores a serem aferidos para fins de emolumentos. Não se pode buscar nova avaliação para o imóvel, ainda que o valor declarado ou apurado no lançamento fiscal esteja desatualizado há mais de um ano.

 

19. A atualização monetária não significa acréscimo ao valor estabelecido em lei como base de cálculo dos emolumentos. Trata-se apenas da sua correção monetária diante da desvalorização da moeda. Logo, é cabível a atualização da base de cálculo (repita-se: do valor declarado no título ou do valor apurado pelo Poder Público por ocasião do lançamento fiscal), desde que já decorrido prazo superior a um ano. Assim, admite-se a atualização monetária anual do valor declarado / valor apurado no lançamento fiscal, se já ultrapassado o prazo de 12 meses a contar de sua fixação, utilizando-se para tanto o mesmo índice previsto no artigo 3° da Lei estadual n° 6370/2012 para fins de atualização do valor dos emolumentos (UFIR/RJ).

 

20. A base de cálculo dos emolumentos somente pode ser extraída do valor declarado do negócio jurídico ou do valor apurado no lançamento fiscal; não sendo cabível proceder-se à avaliação do bem. Portanto, se as benfeitorias não têm seu valor declarado no negócio jurídico ou considerado no lançamento fiscal (IPTU, ITBI, por exemplo), o valor dos emolumentos não poderá tomar as benfeitorias como parâmetro.

 

21. O acréscimo de 50%, devido pelos atos lavrados fora do horário normal de expediente ou da sede, incide sobre o valor total de emolumentos. No entanto, em relação ao percentual de 2%, atinente ao ressarcimento de atos gratuitos, este não incidirá sobre os valores previstos na Tabela 16 da Lei 6370/1201 (Tabela 01 da Portaria CGJ n° 17/2013), com base no artigo 2º da Lei 6370/12.

 

22. A sistemática do item 2 da Tabela 22 da Lei nº 6370/12, no tocante à lavratura de procurações, prevê duas hipóteses específicas:

 

1) procuração para fins previdenciários e movimentação dos respectivos valores; e

 

2) procuração em causa própria.

 

 

Há uma terceira hipótese mais genérica envolvendo a administração ou disposição de bens e valores (item 2.b). Não se enquadrando a procuração em nenhuma dessas três hipóteses, ela estará automaticamente incluída no item 2.d.

 

23. Tratando-se de revogação de procuração, independentemente de sua forma, a cobrança de emolumentos observará a sistemática do item 2 da Tabela 22 da Lei nº 6370/12.

 

24. Considera-se procuração com fins exclusivamente previdenciários aquela de mera representação junto ao Instituto de Previdência e de recebimento de valores a este título.

 

25. A procuração que abarca mais de uma finalidade prevista no item nº 02 da Tabela 22 da Lei n° 6370/12 constitui um único ato e enseja a cobrança pelo maior valor da Tabela de Emolumentos dentre as finalidades nelas inseridas.

 

26. Pelo ato da lavratura de procuração “fora da Sede”, a cobrança pelo serviço de transporte, por não estar prevista na Tabela dos Atos Extrajudiciais e considerando que já existe o adicional de 50%, deverá ser considerada cobrança excessiva, com aplicação da multa em dobro, nos termos do artigo 8º Lei 3350/99 (vide processo nº. 122298/2007).

 

27. Os atos da Lei nº. 11.441/07 que não possuam qualquer disposição acerca de partilha de bens, independentemente da expressa estipulação de pensão alimentícia, suscitam a aplicação dos emolumentos devidos pela lavratura de escrituras sem valor declarado, com os devidos acréscimos legais (vide artigo 377 da Consolidação Normativa da CGJ – parte extrajudicial).

 

28. Nas escrituras de inventário de bens previstas na Lei Federal nº 11.441/2007 serão cobrados os emolumentos de acordo com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas no item nº 1, não podendo o custo total da escritura exceder o valor máximo das custas de inventário, requerido em sede judicial. É o que dispõe o artigo 1°, parágrafo único, alínea c da Lei estadual n° 6370/2012, com a redação dada pela Lei estadual n° 6490/2013:

 

“c) o valor dos emolumentos e correspondentes acréscimos legais, nas escrituras de inventário e partilha de bens, conforme previsto na Lei Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, será apurado de acordo com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas no item nº 1 da Tabela 22, não podendo o custo total da escritura, emolumentos e acréscimos legais exceder ao valor máximo das custas do processo de inventário, requerido em sede judicial (custas judiciais acrescidas da taxa judiciária prevista no artigo 124 do Decreto Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975 – Código Tributário Estadual, mais os acréscimos legais).”

 

29. As escrituras de inventário que possuam disposição acerca da partilha de bens móveis também suscitam a aplicação do item nº 1 da Tabela 22 da Lei n° 6370/12, devendo-se para o cálculo do valor dos emolumentos ser promovido o somatório dos valores dos bens declarados e de seu resultado identificar a referida faixa. O valor total dos emolumentos não poderá ultrapassar o valor máximo de custas, taxa judiciária e acréscimos legais atinentes ao procedimento de inventário judicial.

 

30. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento), bem como não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei e as taxas previstas nas Leis nº. 489/81 e nº. 590/82.

 

31. São isentos do pagamento dos acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei e das taxas previstas nas Leis nº. 489/81 e nº. 590/82 os atos registrais que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria ou praticados com a interveniência de Cooperativas Habitacionais quando destinados à residência do adquirente. O Tabelião deverá exigir a apresentação dos estatutos das Cooperativas Habitacionais sempre que os emolumentos sofrerem redução em razão da referida isenção.

 

32. No tocante à correta interpretação do artigo 2°, §§ 2° e 3° da Lei n° 6370/2012, que trata dos atos notariais e registrais praticados no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida” e do “Programa de Arrendamento Residencial – PAR”, eis o quadro a ser observado para efeito de isenção e de cobrança de emolumentos:

 

I. Atos notariais e registrais requeridos por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal: a) sem cobrança de emolumentos; b) sem recolhimento das verbas destinadas aos fundos públicos instituídos em lei;

 

II. Atos notariais e registrais requeridos por pessoas hipossuficientes: a) para efeito de hipossuficiência, a observância das regras previstas na Lei estadual n° 3350/99 e nos atos normativos do TJRJ; b) sem cobrança de emolumentos; c) sem recolhimento das verbas destinadas aos fundos públicos instituídos em lei;

 

III. Atos notariais e registrais requeridos por pessoas físicas ou jurídicas não enquadradas no § 3° do artigo 2° da Lei estadual n° 6370/2012: a) observância das isenções previstas nos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 11.977/2009; b) cobrança de emolumentos em respeito às isenções previstas na legislação federal; c) recolhimento proporcional das verbas destinadas aos fundos públicos instituídos em lei (vide processo n° 2013-0092797).

 

33. Diante do parágrafo único do artigo 1° da Lei estadual n° 6370/2012, com a redação atribuída pela Lei estadual n° 6490/2013, o valor dos emolumentos previstos na Tabela n° 22 não poderá ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária cobrado no Estado do Rio de Janeiro, previsto no art. 133 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975).

 

34. Diante da regra prevista no artigo 2° da Lei estadual n° 6370/2012, que prevê o acréscimo de 2% sobre o valor dos emolumentos para fins de fonte de custeio, sobre o teto de emolumentos previsto na Lei estadual n° 6490/2013 deverão incidir, além das verbas destinadas aos fundos públicos instituídos em lei, o adicional de 2%.

 

35. Os Tabeliães de Notas só poderão cobrar os emolumentos expressamente previstos anualmente em Portaria atualizadora destes valores, baixada pelo Corregedor-Geral da Justiça, ficando terminantemente proibidos de estabelecer qualquer abatimento/desconto sobre os mesmos, sendo permitido exclusivamente a dispensa total dos emolumentos, observando-se, sempre, nestes casos, o recolhimento das parcelas legais com base no valor total dos emolumentos (cf. artigo 128 da Consolidação Normativa da CGJ).

 

 

 

 

VIII - REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS

 

1. Segundo o Aviso CGJ nº. 13/2000 c/c o art. 372 da CNCGJ e o art. 7° da Lei nº. 8935/94, o Serviço de Registro de Contratos Marítimos tem atribuição para lavrar qualquer ato notarial, inclusive os da Lei nº. 11.441/2007 (vide processo nº. 229211/2007).

 

2. Consoante o disposto na Lei estadual n° 6490/2013, os valores de emolumentos constantes nos itens 1 e 4 da Tabela 23 não poderão ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; enquanto que o valor de emolumentos presente no item 6 da Tabela 23 não poderá ultrapassar o valor correspondente à metade do valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

 

 

IX - TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS

 

1. A cobrança de emolumentos pelos atos de desarquivamento não pode ser feita pelos Serviços de Registros de Distribuição, de Protesto de Títulos e de Registro de Títulos e Documentos, diante da inaplicabilidade da Tabela 16 da Lei n° 6370/2012 – Atos Comuns.

 

 

X - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

 

1. O ressarcimento das despesas com serviço postal, publicação, reprodução, de plantas e cópias de microfilme serão pagas antecipadamente pelo interessado, na forma do art. 39 da Lei 3.350/99.

 

2. Para efeito de cobrança de emolumentos na digitalização de documentos para específico fim de arquivo, mesmo que haja a microfilmagem, deverá ser observado exclusivamente o item 10 da Tabela 25 da Lei nº 6370/12.

 

3. Não é possível a cobrança de emolumentos previstos no item 4 da Tabela 22 da Lei nº 6370/12 (Tabela 07 da Portaria CGJ n° 17/13) – Autenticação por documento ou por página - diante da falta de previsão legal ou normativa para tanto.

 

4. Equipara-se à extração de cópia reprográfica, a que alude a Nota Integrante 2 da Tabela 16 da Lei nº 6370/12, a impressão de imagem digitalizada, quando requerida expressamente pela parte interessada, desde que não se trate de cópia de documento do seu acervo ou para fins de certidão. O referido valor não tem o caráter de emolumentos, mas, sim, de ressarcimento.

 

5. No tocante às despesas postais e de publicações, é permitida a cobrança do valor para efeito de ressarcimento, na forma do art. 39 da Lei 3350/99.

 

6. A cobrança de emolumentos pelos atos de desarquivamento não pode ser feita pelos Serviços de Registros de Distribuição, de Protesto de Títulos e Registro de Títulos e Documentos, diante da inaplicabilidade da Tabela 16 (Atos Comuns) da Lei n° 6370/2012.

 

Art. 2°. A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2013.

 

Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA

Corregedor-Geral da Justiça