A construtora não cumpriu sua parte e atrasou a entrega do imóvel. Tenho direito à devolução integral do valor pago?

A questão é recorrente e de rigor envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O que fazer no caso da Construtora que atrasa na entrega do imóvel adquirido na Planta? Recentemente alterações foram incorporadas no ordenamento com a edição da Lei 13.786/2018.

Configurada a culpa exclusiva da Construtora pela não entrega no prazo a devolução das parcelas pagas ao Consumidor deve ser integral, não havendo se falar em abatimento ou retenção de percentuais - ou ainda despesas com comissões, intermediações etc - como já assentado pelos Tribunais (Súmula 543 do STJ) e em especial a Súmula 98 do TJRJ. O consumidor tem direito ao que efetivamente pagou, com as devidas correções.

Neste sentido recente decisão do ilustre Professor e Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO (TJRJ, Proc. 0041457-06.2016.8.19.0209. J. em 18/02/2020):

"DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO RÉU COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...). 3- Comprovada a verossimilhança das alegações autorais no tocante a conduta do réu e o dano sofrido pela autora, relativos ao atraso na entrega do imóvel, caberia ao réu comprovar o rompimento do nexo causal; 4- Reconhecida a culpa do apelante, correta a determinação de devolução INTEGRAL dos valores pagos, na forma do verbete sumular 543-STJ; 5- Sentença mantida. Recurso desprovido".

Importante anotar também que casos existirão onde pode ser cabível inclusive condenação da Construtora em danos morais, lucros cessantes etc - tudo a depender das particularidades de cada caso.