RCPJ

RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Por definição legal (Lei Federal 6.015/73, suas atualizações e todo conjunto normativo hodierno) é no Registro Civil das Pessoas Jurídicas que são registradas as Sociedades Simples Puras e as Simples Limitadas, Associações Civis, Organizações Religiosas, Partidos Políticos, EIRELIs de natureza simples, Jornais e Empresas de Notícias e Fundações.

Como legalizar minha Associação?

As Associações Civis (ou simplesmente, "Associações") encontram conceito estipulado pelo art. 53 doCódigo Civil de 2002, verbis:

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos".