averbação

Construí no terreno do meu pai e ele morreu. Tenho que dividir a casa que construí com meus irmãos?

Muito comum também - todo mundo já viu um caso triste assim - é aquele onde falece o autor da herança deixando os herdeiros e em seu terreno, por exemplo, fica uma edificação levantada por um dos filhos, com seus recursos próprios, mas sem a devida legalização tempestiva, incorporando-se ao terreno principal. E agora? Com o falecimento, como fica a partilha?

É possível averbar existência de Ação de Conhecimento na matrícula do imóvel no RGI?

Segundo DANIEL NEVES (Manual de Direito Processual Civil. 2016) comentando a AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (art. 828 do CPC/2015), seu objetivo é "dar ciência a terceiros e ao próprio executado, antes mesmo da sua citação, de que existe uma AÇÃO EXECUTIVA em trâmite que pode gerar a FRAUDE À EXECUÇÃO na hipótese de alienação ou oneração do bem".

TJSP. RGI. COMPRA E VENDA. DIVÓRCIO. PARTILHA. INDISPONIBILIDADE. CONTINUIDADE. DISPONIBILIDADE

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1000237-38.2018.8.26.0664
LOCALIDADE: Votuporanga DATA DE JULGAMENTO: 12/11/2018 DATA DJ: 18/03/2019
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 195
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

TJSP. RCPN. Não é possível averbação da separação de corpos no RCPN

2ª VRP/SP: Não é possível averbação da separação de corpos no RCPN.

Processo 1118504-12.2018.8.26.0100

Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – S.C.K. – Juíza de Direito: Dra. Letícia Fraga Benitez

VISTOS.

TJSP: VRP/SP. RCPJ. É possível averbar alteração contratual com redução de capital social sem que haja averbação de ata de assembleia em que a redução tenha sido aprovada

VRP/SP: RCPJ: É possível averbar alteração contratual com redução de capital social sem que haja averbação de ata de assembleia em que a redução tenha sido aprovada.

 

Processo 1120533-35.2018.8.26.0100

Espécie: PROCESSO
Número: 1120533-35.2018.8.26.0100