Quais os impostos eu pago na Cessão de Direitos Hereditários?

IPTU? ITBI? IRPF? ITD? ITCMD? Caramba, que sopa de letrinhas!!

A Cessão de Direitos Hereditários - já sabemos - é realizada através de uma ESCRITURA PÚBLICA, em qualquer Cartório de Notas (e aqui é importante pontuar que sua lavratura não está PROIBIDA como dizem algumas pessoas, provavelmente desavisadas). A bem da verdade as regras estão muito claras, positivadas no Código Civil de 2002 (art. 1.793 e seguintes), diversamente do que ocorria no já sepultado Código Civil de 1916.

Na lição do douto Professor e Advogado ROLF MADALENO (Sucessão Legítima. 2020)

"A cessão da herança ou de uma quota dela é um contrato formal e aleatório, pelo qual o cedente se obriga a transferir ao cessionário o conjunto de direitos patrimoniais recebidos como herdeiro e que está gravado com as dívidas do sucedido (...) A cessão de direitos hereditários só cede bens hereditários e não a condição de herdeiro, ou seja, o contrato de cessão não vende nem transfere a qualidade de herdeiro do cedente, que é incessível e fica fora do objeto alienado".

Por ocasião da lavratura da referida Escritura, além da documentação específica, deverão ser comprovados o recolhimento do ITD (ou ITCMD, como queira) pelo recebimento da herança (pois sim, só pode ceder herança quem efetivamente recebeu a herança, diversamente do caso da RENÚNCIA - onde o herdeiro REPUDIA o quinhão e, portanto, não a recebe e por isso não precisa recolher ITCMD ou ITD por "recebimento") e também deve ser recolhido ITD ou ITBI pela transmissão da herança (conforme seja feita de forma onerosa ou graciosa). Evidentemente que a legislação tributária aplicável deverá ser observada para pinçar nela os fatos geradores incidentes no caso concreto, assim como situações específicas como hipóteses de ISENÇÃO, por exemplo...