Havendo no caso "comoriência" será possível resolver o Inventário em Cartório?

Ensinam os mestres AMORIM e OLIVEIRA (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020) que "Acha-se o conceito de COMORIÊNCIA no artigo 8º do Código Civil: 'Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos'. É a presunção de MORTE SIMULTÂNEA, de peculiar interesse no direito sucessório, em vista da regra de transmissão do domínio e da posse da herança no exato momento do óbito. Ocorrendo a morte de parentes sucessíveis, na mesma ocasião, e não sendo possível apurar-se a precedência, em situações como de naufrágio, incêndio etc., orienta-se o nosso direito pelo critério da simultaneidade, de modo que cada falecido deixa a herança aos próprios herdeiros".

No cenário acima referido, não haverá que se falar em transmissão de um para o outro, conforme as peculiaridades do caso concreto, seguindo suas heranças o caminho dos seus outros herdeiros, na esteira do delineado no art. 1.829 do CCB/2002, caso a morte tenha ocorrido sob a égide do NCCB.

Não haverá, portanto, qualquer óbice para que os Inventários assim caracterizados sejam resolvidos por Escritura Pública, na forma da Lei 11.441/2007, desde que, por óbvio, seus outros requisitos sejam observados - sendo muito comum nesse caso que na mesma Escritura sejam tratados os diversos falecimentos por capítulos, procedendo as transmissões na forma da Lei, observados os preceitos acima. Ilustra a questão acórdão do TJRJ que manteve sentença de improcedência onde se buscava a anulação de Escritura de Inventário e Partilha retratando comoriência:

TJRJ. 00035034920148190029. J. em: 22/10/2020. APELAÇÃO CÍVEL. COMORIENCIA. MORTE DE TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SIMULTANEIDADE DE FALECIMENTOS QUE AFASTA A TRANSMISSÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIAS PATRIMONIAIS ENTRE OS COMORIENTES. PRETENSÃO DA AVÓ DO MENOR DE ANULAR AS ESCRITURAS PÚBLICAS DOS INVENTÁRIOS E PARTILHAS. ALEGAÇÃO QUE O NETO FALECEU EM MOMENTO POSTERIOR AOS PAIS. ANULAÇÃO DAS ESCRITURAS POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SIMULAÇAO. OCORRENCIA DE MORTES SIMULTANEAS DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR ATESTADO MÉDICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. As escrituras de inventários e partilhas extrajudiciais conferiram direitos àquelas pessoas que seriam herdeiras com base nas certidões de óbitos que indicavam que todos os membros da família faleceram simultaneamente, às 18h00 do dia 31.03.2013. Sucessão que observou a simultaneidade dos óbitos. (...) Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso".