minha casa

Comprei, quitei e quando fui exigir a Escritura soube do óbito do Vendedor. E agora?

Sabemos que a propriedade só se transfere com o REGISTRO em Cartório. Qualquer outra transação, intervivos, que se realize afastada dessa premissa, precisará, por certo, de um processo judicial adequado à espécie para buscar eventual regularização - coisa que desde já se tornaria desnecessária se as partes contratantes tão logo entabulassem o contrato realizassem o registro.... muita gente não faz e com isso se sujeita aos mais diversos riscos...

Ocupo o imóvel já há algum tempo. Quando poderei iniciar o processo de Usucapião?

Definitivamente somente haverá declaração de reconhecimento da Usucapião (seja ela pela via JUDICIAL, seja ela pela via EXTRAJUDICIAL) se cabalmente demonstrados, NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO pelo Registrador ou pelo Juiz os requisitos da modalidade requerida. Neste sentido já se manifestou inclusive o STJ no REsp 1361226/MG, Julgado em 05/06/2018. A doutrina abalizada de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD (Curso de Direito Civil. Direitos Reais. 2016) sinaliza:

Preciso mesmo de Advogado para essa tal Usucapião feita em Cartório?

SIM! Mesmo no procedimento realizado na via Extrajudicial, sem processo judicial, sem juíz, sem audiências etc., é exigência legal que no procedimento de Usucapião Extrajudicial o Advogado participe e faça o requerimento ao Registro de Imóveis. É importante assinalar que o Advogado será responsável por conhecer do caso e identificar as nuances, analisar as provas, fazer todo o enquadramento do caso apresentado às figuras legais passíveis de regularização através da Usucapião, como por exemplo:

Compra e Venda de Imóvel por Instrumento Particular. CUIDADO.

O famoso "INSTRUMENTO PARTICULAR" presente em muitas transações nesse Brasil afora (isso quando há documentação escrita.......) pode ser um grave problema servindo para colaborar com a imensidão de imóveis irregulares. A bem da verdade, permite o art. 108 do CCB que o instrumento particular seja utilizado, porém as regras são claras:

Meu imóvel foi SUPERVALORIZADO na hora do ITBI para a Escritura. E agora?

Pode acontecer, por ocasião da preparação do ITBI, da Fazenda Municipal atribuir um valor que destoa da realidade para o imóvel objeto da COMPRA fazendo com que o imposto devido se torne, consequentemente, ABUSIVO na medida em que cotado sobre base de cálculo irreal.

Usucapião de Apartamento... novidade?

Com algum alarde foi noticiada pelos veículos especializados recente decisão do STF (RE 305.416, j. em 28/08/2020), onde o objeto discutido era a possibilidade de USUCAPIÃO DE UM APARTAMENTO com base na regra do art. 183 da CRFB. Na época em 2006, ainda como Ministro do STF o hoje Advogado Dr CARLOS AYRES BRITO já enfatizava o norte que deve ser buscado neste tipo de procedimento: “Temos que analisar ainda a questão do ponto de vista da PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA”.

Qual valor máximo devo pagar por uma Escritura Pública no Rio de Janeiro?

Como já falamos aqui, o Cartório não pode cobrar o que quiser - ele só pode cobrar o que a CGJ autoriza (porque a MULTA é pesada no caso de cobrança indevida)... Além da Lei Federal 10.169/2000 (que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro) existem as regras e Portarias anuais editadas pela Corregedoria Geral da Justiça para atualizar tais valores.

Prazo em dobro para manifestação da União, Estado e Município na Usucapião Extrajudicial?

Sabemos que na Usucapião Extrajudicial haverá a etapa onde a União, o Estado e Distrito Federal ou o Município deverão falar no procedimento, tal como determina o art. 15 do Provimento CNJ 65/2017. Pela regra do art. 183 do Código Fux, o prazo para manifestação dos referidos entes será CONTADO EM DOBRO... então fica a pergunta: esse prazo para manifestação em sede de Usucapião Extrajudicial deverá observar a regra processual do art. 183?